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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00050981620084025101_99257.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-16.2008.4.02.5101 (2008.51.01.005098-7)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20084025101)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONDENANDO A UNIÃO A PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73. Insurgência contra a sentença, entendendo o apelante que existente obrigação de pagar quantia certa, qual seja: pagamento dos atrasados devidos em razão de sua promoção ao posto de terceiro-sargento.

2. Infere-se da decisão proferida em sede de recurso especial, que restou transitada em julgado, que o apelante teve assegurado o direito de “participar do estágio de habilitação para, no caso de aprovação no estágio, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha”. Portanto, diante da inexistência de título judicial que assegure ao apelante o direito de receber valores devidos a título de atrasados, conclui-se que não merece reforma a sentença recorrida.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-16.2008.4.02.5101 (2008.51.01.005098-7)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20084025101)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por ANDRE SAVIO DE ARAÚJO FIGUEIREDO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária em epígrafe, que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73.

Destaco que este feito foi distribuído ao Órgão Julgador da 5ª Turma Especializada, sob a minha relatoria, conforme indicado no termo de remessa de fl. 502.

Em suas razões recursais, o apelante alega que, em sede de recurso especial, todos os seus pedidos foram acolhidos, sendo, por essa razão, devida a execução de obrigação de pagar quantia certa, qual seja: pagamento dos atrasados devidos em razão de sua promoção ao posto de terceiro-sargento.

Contrarrazões apresentadas às fls. 498/499.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-16.2008.4.02.5101 (2008.51.01.005098-7)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20084025101)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ANDRE SAVIO DE ARAÚJO FIGUEIREDO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária em epígrafe, que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73.

Destaco que este feito foi distribuído ao Órgão Julgador da 5ª Turma Especializada, sob a minha relatoria, conforme indicado no termo de remessa de fl. 502.

Nos termos do art. 77 do Regimento Interno desta Corte, a distribuição prévia de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, exceto se deixar o Tribunal ou se transferir, hipótese em que a competência permanece sendo do órgão julgador.

No caso vertente, coube ao Desembargador Federal Castro Aguiar a relatoria do recurso de apelação interposto contra a sentença de mérito, objeto da execução no bojo da qual foi proferida a decisão ora recorrida. Nesse contexto, considerando que o referido magistrado não mais integra o Colegiado da 5ª Turma Especializada, reconheço minha competência para relatar o presente recurso, nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R.

Em suas razões recursais, o apelante alega que, em sede de recurso especial, todos os seus pedidos foram acolhidos, sendo, por essa razão, devida a execução de obrigação de pagar quantia certa, qual seja: pagamento dos atrasados devidos em razão de sua promoção ao posto de terceiro-sargento.

O deslinde da controvérsia exige uma breve digressão acerca da constituição do título judicial.

Compulsando os autos, verifica-se que esta Corte Regional confirmou a sentença que havia julgado improcedente o pedido autoral. Irresignado, o ora apelante interpôs recurso especial, bem como extraordinário, tendo o último sido inadmitido.

Pelo que se extrai do Sistema de Consulta Processual (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta), constata-se que o recurso especial foi decidido da seguinte forma:

O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO – MILITAR – PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA – LEI 6.880/80 - DECRETO 4.034/2001 – PODER REGULAMENTAR – FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.

I - É perfeitamente possível que o Comandante da Marinha, objetivando o atendimento

de necessidades específicas daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, expeça portarias modificadoras do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), estabelecendo o critério de antigüidade no serviço militar, e não na graduação, para fins de promoção a Terceiro-Sargento, diante da previsão da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.034/2001.

II - O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Terceiro-Sargento depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação. Contudo, visando a favorecer as praças que não lograram êxito no concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, foi criado o Quadro Especial de Sargentos (QESM), integrado por cabos aprovados em estágio prévio. A escolha dos militares para participação no estágio que dá acesso ao Quadro Especial de Sargentos (QESM) é feita mediante processo seletivo, no qual são exigidos diversos requisitos, tais como: aptidão física, tempo de efetivo serviço, comportamento, tempo de tropa e seleção pela Comissão de Promoção de Praças. Portanto, conclui-se que a antigüidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único.

III - A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu.

IV – Apelação improvida (e-STJ fl. 376).

No recurso especial, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01. Aduz, em suma, que a promoção de Cabo a Terceiro-Sargento tem como critério exclusivo a antiguidade na graduação e não no serviço público militar.

Simultaneamente foi interposto recurso extraordinário, não admitido na origem.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 452-455.

Recurso especial admitido (e-STJ fls. 462-463).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em face do prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos que o recorrente aponta como violados.

É cediço que norma de hierarquia inferior não tem o condão de modificar as disposições contidas em lei.

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a utilização dos critérios introduzidos na Portaria 184/05, expedida pelo Comandante da Marinha, para autorizar a participação em Estágio de Habilitação e conceder a promoção a Terceiro-Sargento de Cabos mais modernos que o ora recorrente, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01.

Confiram-se os precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. PRETERIÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 6.880/1980 E 24 DO DECRETO 4.034/2001. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem

2. Ao examinar caso análogo ao presente, em que também se discutem os critérios de promoção a sargento estabelecidos pelas Portarias MB 88 e 178, a Primeira turma do STJ entendeu que a promoção de cabos mais modernos acarreta preterição à luz dos critérios

fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001 ( REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012).

3. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido inicial e condenar a recorrida em honorários ( REsp 1.284.735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 5/11/2012);

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local" (AgRg nos EDcl no Ag 1.335.973/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10).

2. Versando a lide acerca de suposta preterição do autor quanto ao direito de participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, por conseguinte, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento da Marinha, está-se diante de típica relação de trato sucessivo, uma vez que tal ilegalidade estaria consubstanciada na manutenção do militar na graduação de Cabo, que se renova a cada dia. Incidência da Súmula 85/STJ.

3. "Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados" ( REsp 983.245/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 12/2/09).

4. As portarias são "atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Administrativo Brasileiro". 30ª ed. atualizada por AZEVEDO, Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184).

5. Nos termos do art. 17 da Lei 6.880/80 c/c 24 do Dec. 4.034/01, o critério de antiguidade refere-se ao tempo no posto ou graduação, que não pode ser alterado por mero ato administrativo - portaria expedida pelo Comandante da Marinha.

6. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a Administração, utilizando-se de critério não previsto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, mas em Portaria expedida pelo Comandante da Marinha, concedeu a promoção de Terceiro-Sargento a Cabos mais modernos que o ora recorrente, fica caracterizada a afronta direta aos respectivos dispositivos legais.

7. Tem o autor o direito de ser incluído no Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento, retroativamente à data de edição da Portaria 1.011, de 12/12/02, data de sua preterição, em virtude da promoção concedida pelo Comandante da Marinha a Cabos mais modernos, inclusive no que concerne aos efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.

8. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus

regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" ( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11).

9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009" ( REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11).

10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC.

11. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 19/6/2012).

Assim, deve ser reconhecido o direito do autor participar do estágio de habilitação para, em caso de aprovação no estágio, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Infere-se do aludido julgado que restou reconhecido o direito do “autor participar do estágio de habilitação para, no caso de aprovação no estágio, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha”, não havendo, portanto, que se falar em obrigação da União de pagar verbas pretéritas.

Portanto, diante da inexistência de título judicial que assegure ao apelante o direito de receber valores devidos a título de atrasados, conclui-se que não merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843010978/apelacao-ac-50981620084025101-rj-0005098-1620084025101/inteiro-teor-843010983

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