jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0005098-16.2008.4.02.5101 RJ 0005098-16.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
23 de Abril de 2018
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00050981620084025101_99257.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONDENANDO A UNIÃO A PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73. Insurgência contra a sentença, entendendo o apelante que existente obrigação de pagar quantia certa, qual seja: pagamento dos atrasados devidos em razão de sua promoção ao posto de terceiro-sargento.
2. Infere-se da decisão proferida em sede de recurso especial, que restou transitada em julgado, que o apelante teve assegurado o direito de "participar do estágio de habilitação para, no caso de aprovação no estágio, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha". Portanto, diante da inexistência de título judicial que assegure ao apelante o direito de receber valores devidos a título de atrasados, conclui-se que não merece reforma a sentença recorrida.
3. Apelação não provida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843010978/apelacao-ac-50981620084025101-rj-0005098-1620084025101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649076 PR 2017/0010073-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005544-48.2014.8.16.0004 PR 2017/0314895-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0114023-72.2018.3.00.0000 RJ 2018/0114023-2