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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-72.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-72.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00950217220164025101_cb922.pdf
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Ementa

DIREITO MARÍTIMO. SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE MARINHO E SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO, DO RESPONSÁVEL PELAS EMBARCAÇÕES, DO CESSIONÁRIO, DO SEGURADOR, BEM COMO DOS PROPRIETÁRIOS DA CARGA. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Trata-se de Apelações interpostas por SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 447/465), por KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (fls. 467/511) e por AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED (fls. 513/525), nos autos da ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL na qual esta objetivava originariamente a determinação de medidas para a retirada de embarcações à deriva e, subsidiariamente, a condenação dos Réus em ressarcir à União os danos materiais relativos às despesas realizadas para remoção e afundamento dos reboques e navios.
2. Em face do termo de renúncia de fls. 581/582, com as devidas notificações acostadas às fls. 583/594, é necessário observar a irregularidade de representação processual em que se encontram as Apelantes KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED, atraindo a incidência do disposto no § 2º, inciso I, do art. 76 do CPC/2015.
3. Inexistência de perda de objeto frente ao pedido subsidiário.
4. Por uma interpretação sistemática da legislação pertinente (lei nº 9.537/97, Lei nº 7.203/84 e Lei nº 7.542/86), conclui-se que o proprietário, o responsável pelas embarcações, seu cessionário e o segurador, bem como os proprietários da carga, são solidariamente responsáveis pelos danos que venham provocar, direta ou indiretamente, à segurança da navegação. Sendo que, diante da inércia destes ou diante da urgência da situação, a Autoridade Naval poderá assumir as operações de remoção ou demolição das coisas, por conta e risco de seu responsável.
5. Para o presente caso concreto, mesmo o agente marítimo possui responsabilidade solidária, porquanto atuou como verdadeiro preposto do armador ou proprietário da embarcação, uma vez que não se limitou a realizar apenas acordos comerciais. No presente caso, a Agência Marítima KADMOS participou efetivamente de todas as reuniões com a autoridade naval sobre o episódio envolvendo o Amazon Chieftain e os cascos rebocados, conforme Atas juntadas aos presentes autos. Outrossim, a SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA empresa ligada ao P&I, correspondente da Raetsmarine no Brasil, seguradora do rebocador Amazon Chieftain, apesar da ineficácia das medidas adotadas, estava à frente das tratativas para resolução das burocracias pertinentes ao resgate e transporte das embarcações sub judice 1 .
6. Ainda que as ações de rebocar o Amazon Chieftain e afundar um dos cascos rebocados tenham sido tomadas pela autoridade naval, em razão das suas atribuições principais serem as de coordenar, controlar e fiscalizar, todos os envolvidos respondem solidariamente por todos os danos causados a terceiros, à segurança da navegação, ao meio ambiente e à própria autoridade naval, até mesmo quando tais danos tenham sido causados por esta, em razão da omissão dos responsáveis legais, conforme previsto na Lei nº 7.542/86.
7. Apelações de KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED não conhecidas pela incidência do disposto no § 2º, inciso I, do art. 76 do CPC/2015, e apelação de SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA desprovida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer das apelações de KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED, e negar provimento à apelação de SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843006042/apelacao-ac-950217220164025101-rj-0095021-7220164025101

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