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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AP_05033056720174025101_1cff2.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : XXXXX-67.2017.4.02.5101 (2017.51.01.503305-1)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO SANTOS

ADVOGADO : RJ080628 - JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : Procurador Regional da República

ORIGEM : 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (XXXXX20174025101)

EMENTA

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que a carteira de identidade falsificada usada pelo réu na tentativa de estelionato não esgotou a sua potencialidade lesiva neste delito, inaplicável o princípio da consunção no caso concreto.

2. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento).

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : XXXXX-67.2017.4.02.5101 (2017.51.01.503305-1)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO SANTOS

ADVOGADO : RJ080628 - JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : Procurador Regional da República

ORIGEM : 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (XXXXX20174025101)

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Ao proferir a sentença, o MM. Juiz da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, afastou a aplicação do princípio da consunção por ter considerado que, no caso concreto, a potencialidade lesiva do documento contrafeito – carteira de identidade falsificada – não se esgotaria no estelionato que se tentou praticar.

Ato contínuo, verificando a ligação entre os delitos cometidos pelo réu – que com uma única conduta praticou o estelionato tentado e o uso de documento público falso – reconheceu o concurso formal perfeito e aplicou apenas a mais grave das penas – in casu, arts. 304 c/c 297 do Código Penal – exasperada em 1/6 (um sexto).

Assim, com a interposição do presente recurso, o réu pretende rever a dosimetria da pena para que o delito de uso de documento falso seja absorvido pelo crime de estelionato tentado, aplicando-se o princípio da consunção em observância à Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença, todavia, deve ser mantida.

Da análise das provas dos autos, em especial do Laudo de Exame Documentoscópico nº 768/2017-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (fls. 96/101) e dos interrogatórios do réu, pode-se afiramar sem receio de errar estar-se diante de falsificação de boa qualidade, já que as informações inverídicas foram apostas em material autêntico, ou seja, sobre uma carteira de identidade verdadeira.

Tal fato, por si só, já é suficiente para afirmar que o documento contrafeito não exauriu sua potencialidade lesiva no crime de estelionato tentado, podendo ainda, considerada a boa qualidade do referido documento, ser usado para a prática de inúmeros outros delitos, tais como obtenção de empréstimos fraudulentos, obtenção de carteira de trabalho, dentre outros.

Não bastasse, conforme bem lançado pela Procuradoria Regional da República à fls. 277/278 do seu parecer:

“No caso em tela, o documento falso utilizado foi uma carteira de identidade, RG no 13.633.504-9, supostamente expedida pelo DETRAN-RJ, em nome de JORGE ALFARO PINTO. Conformej á se atestou no curso do presente processo – fato admitido pela própria defesa –, o réu teria sido preso em flagrante, em 5/4/2017, na agência da CEF do Shopping da Gávea, quando apresentou o referido documento para tentativa de saque fraudulento do benefício de amparo ao idoso no 532.560.172-1 em nome de JORGE ALFARO PINTO. A falsidade, segundo consta no auto de flagrante de fls. 2 e seguintes, teria sido constatada por funcionários da CEF, uma vez que não havia registro, no sistema de identificação do Rio de Janeiro, da numeração contida na cédula de identidade apresentada, e que a foto do sentenciado já estava difundida por todas as agências da CEF pela prática de fraudes semelhantes.

A inexistência do número de identificação junto ao órgão expedidor do documento (DETRAN-RJ), verificada por ocasião do flagrante, bem como a confissão do próprio réu, atestam a falsidade do documento, que continha foto do sentenciado. Ademais, o documento restou periciado no Laudo no 768/2017, de fls. 98/101, no qual foi constatado que teria sido impresso sobre base autêntica, de forma que era apto a ludibriar terceiros.

Relevante citar alusão do próprio réu, proferida em sede de seu interrogatório judicial, de que o nome JORGE ALFARO PINTO “já estaria na praça há algum tempo”, e que “outros rostos” poderiam ter sido usados para o saque do benefício NB 532.560.172-1, ação intentada por CARLOS em 05/04/2017, quando foi preso em flagrante.

Tal constatação evidencia o grande potencial lesivo do documento falso: trata-se de identidade falsa de pessoa que, ao que tudo indica, jamais existiu, constituindo tal cédula, impressa em material autêntico, carta branca para obtenção de novas vantagens indevidas, sem o risco de o verdadeiro titular do documento questionar a validade das obrigações eventualmente assumidas em seu nome. Assim, a lesividade do documento contrafeito não se exauriu no estelionato tentado, razão pela qual

não cabe a aplicação da súmula 17 do STJ ao caso.”

Não tendo sido impugnado nenhum outro aspecto da sentença, fica esta integralmente mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra

É como voto.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018.

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842999999/apelacao-ap-5033056720174025101-rj-0503305-6720174025101/inteiro-teor-843000005

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