Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 0503305-67.2017.4.02.5101 RJ 0503305-67.2017.4.02.5101

1. Tendo em vista que a carteira de identidade falsificada usada pelo réu na tentativa de estelionato não esgotou a sua potencialidade lesiva neste delito, inaplicável o princípio da consunção no caso concreto.

2. Apelação criminal desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1