jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 0503305-67.2017.4.02.5101 RJ 0503305-67.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AP_05033056720174025101_1cff2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que a carteira de identidade falsificada usada pelo réu na tentativa de estelionato não esgotou a sua potencialidade lesiva neste delito, inaplicável o princípio da consunção no caso concreto.
2. Apelação criminal desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842999999/apelacao-ap-5033056720174025101-rj-0503305-6720174025101

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0041925-93.2014.4.01.3500

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0025913-91.2014.8.19.0000 RJ 0025913-91.2014.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0055517-69.2010.8.07.0001 DF 0055517-69.2010.8.07.0001