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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_HC_00021936320184020000_3a878.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0002193-63.2018.4.02.0000 (2018.00.00.002193-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IMPETRADO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

ORIGEM : 04ª Vara Federal de São João de Meriti (05008760320174025110)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESES DESCRITAS NO HC COLETIVO 143.641. NÃO ENQUADRAMENTO. ORDEM DENEGADA.

O prazo abstratamente fixado na lei processual penal para o encerramento da instrução criminal, mesmo com as alterações advindas da Lei nº 1.343/2006, não é absoluto, podendo variar de acordo com as particularidades de cada caso concreto.

Inocorrência de excesso de prazo, imputável exclusivamente ao aparelho judiciário ou à acusação.

A paciente se inclui nas hipóteses excetuadas quando do julgamento do HC coletivo nº 143.641/STF, eis que os crimes a ela imputados foram praticados mediante violência e grave ameaça.

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento).

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0002193-63.2018.4.02.0000 (2018.00.00.002193-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IMPETRADO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

ORIGEM : 04ª Vara Federal de São João de Meriti (05008760320174025110)

V O T O

A impetração não merece prosperar.

Conforme relatado objetiva a impetrante a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, denunciada pela prática de vários crimes como os previstos nos art. 149-A, II, III, e V, c/c parágrafo 1º, II; art. 149, § 2º, I; e art. 213, parágrafo 1º, todos do Código Penal, eis que teria sido responsável pela exploração sexual de crianças/adolescentes, cárcere privado e, ainda, por conjunção carnal com as mesmas, os quais eram trazidas do Paraguai para o Brasil, ludibriadas pela oferta de obterem melhores condições de vida, sob alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual nos autos da ação penal nº 0500876-03.2017.4.02.5110, bem como a ilegalidade da decisão do impetrado que não reconheceu que a situação da paciente se enquadraria no que foi decidido no HC coletivo 143.641/STF.

No presente caso, ao prestar informações, asseverou o Juízo impetrado:

"Em atenção ao Ofício nº TRF2-OFI-2018/04639 e à r. decisão proferida nos autos da ação de Habeas Corpus, autuada sob o nº 0002193-63.2018.4.02.0000 (processo originário nº 0500876-03.2017.4.02.5110), passo a prestar as seguintes informações:

No dia 17/08/2017 , após o recebimento de inquéritos policiais instaurados para a investigação dos crimes previstos nos artigos 125, 148, 149 e 149-A e 213, todos do Código Penal, este Juízo, considerando que a materialidade e autoria delitivas encontravam-se forte e suficientemente demonstradas nos autos, bem como diante dos documentos acostados nos Inquéritos, em especial, o termo de declarações prestadas, em sede policial, pelas vítimas LIDA MABEL AQUINO GONZALEZ (fls. 18/20 do IP nº 998-00800/2017) e MARIA GRACIELA PAREDES GAMARRA (fls. 20/21 do IP nº 947-00150/2017), pelas testemunhas ANA LÚCIA ROSA DOS SANTOS (fls. 21/22 do IP nº 998-00800/2017), SILVANEIDA COINCEIÇÃO DA SILVA MENEZES (fls. 181/183 do IP nº 947-00150/2017) e CLÊNIO JOSÉ DE ARAÚJO (fls. 186/188 do IP nº 947-00150/2017), e, por fim, para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, convolou em prisão preventiva a prisão temporária, anteriormente decretada pela Justiça Estadual, em face de MERCEDEZ LOPES SOSA, EDER DA SILVA CARVALHO, DENYEL CAMILO DOS SANTOS ARAÚJO e RODRIGO MOREIRA DE ARAÚJO.

Em seguida, na data de 31/10/2017 o Ministério Público Federal ofereceu

denúncia em face MERCEDES LOPES SOSA, RODRIGO MOREIRA ARAÚJO, EDER DA SILVA CARVALHO e DENYEL CAMILO DOS SANTOS ARAÚJO, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 149-A, incisos II, III e V, c/c parágrafo 1º, inciso II; artigo 149, parágrafo 2º, inciso I; e artigo 213, parágrafo 1º, todos do Código Penal.

Na mesma data, ou seja, em 31/10/2017, foi recebida a denúncia por este Juízo, determinando-se a citação dos acusados.

Em 07/02/2018, após regularmente citados os acusados e apresentadas as respectivas respostas à acusação, foi proferida decisão por este Juízo dando prosseguimento à ação penal e designando o dia 22/02/2018, às 14:30h para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Em 22/02/2018, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, negado o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa de cada um dos acusados e, por conseguinte, mantida a prisão preventiva dos mesmos, bem como determinada outras providências, tais como, a pedido da Defesa, a transcrição de conversas de whatsapp travada entre um dos acusados e uma das vítimas, e, a pedido do MPF, a oitiva das vítimas que, inadvertidamente, retornaram ao Paraguai, por iniciativa do Consulado Paraguaio, tudo conforme os respectivos fundamentos constantes do termo de audiência, cuja cópia ora segue em anexo.

Em assim sendo, atualmente, os autos encontram-se aguardando a formulação e cumprimento da Carta de Cooperação para oitiva das testemunhas de acusação e vítimas GRACIELA e LIDA perante o governo paraguaio, a ser promovida pelo Ministério Público Federal, no prazo concedido por este juízo, bem como a transcrição das conversas, tal como requerido pela Defesa de um dos acusados.

É o que me cumpre informar até o momento.

Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de estima, consideração e respeito."

A Constituição assegura a todos a duração razoável do processo, sem fazer qualquer distinção quanto à nacionalidade do acusado, complexidade e gravidade dos fatos, antecedentes, tampouco número de réus.

Contudo, o prazo abstratamente fixado na lei processual penal para o encerramento da instrução criminal, mesmo com as alterações advindas com a Lei nº 11.343/06, não é absoluto, podendo variar de acordo com as particularidades de cada caso concreto.

Por isso, a jurisprudência, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o

entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a superação deste prazo nos casos em que a tramitação da ação penal assim o demandar.

Vislumbra-se da documentação acostada aos autos do writ que a prisão preventiva de todos os denunciados foi decretada em 17 de agosto de 2017.

A denúncia foi oferecida em 31/10/2017, sendo recebida no mesmo dia.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 22 de fevereiro do corrente ano, com a oitiva das testemunhas arroladas, sendo que os autos aguardam o cumprimento de diligências solicitadas pela acusação e pela defesa de um dos denunciados

Depreende-se da análise dos trechos acima transcritos, que o MM. Juízo impetrado vem conduzindo de maneira apropriada o feito, sem dilações indevidas nem manifestações desarrazoadas, razão pela qual, eventuais atrasos são claramente atribuíveis à complexidade do processo.

Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo, imputável exclusivamente ao aparelho judiciário ou à acusação.

Por fim, vê-se que a paciente se inclui nas hipóteses excetuadas quando do julgamento do HC coletivo nº 143.641/STF, eis que os crimes a ela imputados foram praticados mediante violência e grave ameaça.

Ante o exposto, denego a ordem requerida.

É como voto.

Rio, 04 / 04 / 2018.

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842999067/habeas-corpus-hc-21936320184020000-rj-0002193-6320184020000/inteiro-teor-842999073