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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00128332220164025101_f3979.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012833-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012833-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ087690 - LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00128332220164025101)

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa imposta pelo descumprimento de contrato de seguro saúde, com o reajuste da mensalidade em percentual não previsto.

2. Não ocorrência da prescrição, diante da prolação de despachos de mero expediente, suficientes para a interrupção do decurso de prazo, segundo o artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99.

3. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04/04/2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012833-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012833-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ087690 - LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00128332220164025101)

RELATÓRIO

1. Sul América Companhia de Seguro Saúde opôs embargos objetivando a desconstituição de título executivo que embasaria a Execução Fiscal nº 0055846-08.2015.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a cobrança de multa de natureza administrativa.

2. Alegou, em síntese, que a embargada estaria a exigir multa no valor de R$ 85.141,80 (oitenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais, oitenta centavos), como expresso em certidão de dívida ativa, em decorrência de suposto reajuste indevido de mensalidade em benefício relativo a contrato de seguro saúde. Entretanto, a cobrança se mostraria indevida, seja pela manifesta prescrição da pretensão, seja pela ilegalidade da multa aplicada.

Para tanto, afirmou a fluência de prazo superior a 3 (três) anos, tal como previsto no artigo , § 1º, da Lei 9.873/99, entre a data da interposição do recurso administrativo, em 11 de fevereiro de 2011, e a data da decisão que desacolheu o referido recurso e aplicou a multa ora questionada, em 10 de abril de 2014, razão pela qual inviável a exigibilidade do crédito, porquanto fulminado pela prescrição.

Asseverou, no mérito, a ilegalidade da multa pecuniária, ante a ausência de fundamento no ordenamento, não se prestando para tanto o previsto no artigo 25, da Lei nº 9.656/98, por não descrever qualquer conduta, carecendo da devida revisão, segundo o artigo 114, da Lei nº 8.112/90, Enunciado nº 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e artigo 53, da Lei nº 9.784/99. Disse que os reajustes aplicados derivaram da mudança de faixa etária, tal como previsto em contrato, a afastar qualquer afirmativa acerca da sua impropriedade.

Sustentou, outrossim, a não observância da razoabilidade e da proporcionalidade na multa imposta, deveras exacerbada para o fato em questão, o que determinaria a aplicação da penalidade de advertência. Assim, reclamou o reconhecimento e declaração da prescrição, ou mesmo da ilegalidade da multa imposta, por falta de amparo no ordenamento jurídico. Por fim, pugnou pela aplicação da pena de advertência, mais adequada aos fatos, por ser mais razoável e proporcional (fls. 1/14). Inicial instruída pelos documentos de fls. 15/199.

3. Impugnação da ANS, apresentada com cópia do processo administrativo (fls. 205/483), sendo apresentada réplica (fls. 486/495).

4. A Juíza Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, rejeitou os embargos opostos, por não divisar a ocorrência da prescrição, quando entendeu hígida a multa imposta. Sem custas processuais. Sem honorários, na forma do Enunciado nº 168, da Súmula do

extinto TFR (fls. 498/503).

5. Inconformada, a embargante apela, renovando os argumentos outrora expendidos na inicial, quais sejam, ocorrência da prescrição intercorrente, dado o lapso havido entre interposição de recurso administrativo, em 11 de fevereiro de 2011, e seu julgamento, em 10 de abril de 2014, superior aos 3 (três) anos fixado no artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99, tal como firmado em diversos julgados, não se interrompendo ou suspendendo por simples despacho. Aduz a ilegalidade da multa imposta, seja pela higidez do reajuste, seja pelo montante fixado, de forma não razoável e desproporcional, o que demandaria a aplicação da penalidade de advertência, se muito (fls. 507/520).

6. Contrarrazões às fls. 525/542.

É o relatório.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012833-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012833-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ087690 - LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00128332220164025101)

VOTO

1. Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde, inconformada com a sentença proferida pela Juíza Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos por si opostos, com os quais tencionava desconstituir o título que embasaria a Execução Fiscal nº 0055846-08.2015.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em razão de multa administrativa imposta por descumprimento de cláusula contratual quando do reajuste do plano de seguro saúde.

2. A apelação da embargante é conhecida, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não é provida, por não se vislumbrar a fluência de prazo hábil a determinar a prescrição, como também qualquer ilegalidade a infirmar a multa imposta.

3. É de se rejeitar a questão relativa à prescrição por não decorrer período de tempo suficiente à sua caracterização. Segundo a embargante, entre a interposição do recurso administrativo, em 11 de fevereiro de 2011, e seu julgamento, em 10 de abril de 2014, fluiu tempo superior aos 3 (três) anos, previsto no artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99, não se prestando meros despachos à sua interrupção.

Entretanto, o dispositivo em comento estabelece diversamente, só incidindo a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ou seja, não só o julgamento interrompe a prescrição, mas também todo e qualquer despacho proferido, no curso de procedimento administrativo, quando pendente de julgamento o processo.

E, diferentemente do asseverado pela embargante, "Insta observar que as movimentações e despachos de cunho ordinatório, diversamente do sustentado, demonstram que o feito estava em movimento, realizando-se diligências, obedecendo-se aos trâmites internos da administração concernentes ao órgão regulador, não caracterizando, desta forma, a desídia sustentada pela embargante" (fl. 500).

O recurso administrativo, malgrado a embargante aponte data diversa, foi recebido em 14 de fevereiro de 2011 (fl. 358). Em 16 de março de 2011, os autos do processo administrativo foram encaminhados a órgão distinto àquele em que se encontrava, dentro da estrutura da agência (fl. 366).

Em 16 de janeiro de 2014, a Diretoria de Fiscalização encaminhou o feito para a Diretoria Colegiada da agência, com seu recebimento em 31 de janeiro de 2014 (fls. 368/373), e em 12 de fevereiro de 2014 foi remetido para elaboração de relatório (fls. 374/375). O voto foi protocolado em 20 de fevereiro de 2014 (fls. 376/379), com a apreciação do recurso em 7 de março de 2014 (fls. 380/381), e decisão

publicada em 10 de abril de 2014 (fls. 382/383).

Ou seja, indiscutível a existência de despachos, hábeis a interromper a prescrição, como deflui do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca do tema:

"A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente." (AgRg no AREsp nº 613.122-SC, 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v. u. de 10/11/2015, DJe de 23/11/2015).

"2. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99,"incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada"(texto original não sublinhado).

3. No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002. Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006.

4. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo. Convém acrescentar que, nos termos do inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio." (REsp nº 1.431.476-PE, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, v. u. de 18/02/2014, DJe de 25/02/2014).

Desta feita, e considerando os fatos à luz do artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99, além dos julgados acima, é de convir a não ocorrência da prescrição, por não fluir período de tempo necessário para

tanto.

Releva notar que a decisão referente ao recurso administrativo foi publicada em diário oficial em 30 de abril de 2014, transitando em julgado em 14 de julho de 2014 (cfe. fl. 476), com a inscrição em dívida ativa em 16 de março de 2015 (fl. 428), e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 28 de maio de 2015 (fl. 31), a afastar qualquer alegação de prescrição por esse prisma.

4. No mais, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da embargada, que nada mais fez que aplicar a legislação ao caso concreto, defluindo a ocorrência de infração pelo reajuste de plano de seguro saúde em percentual não avençado, ou seja, sem a devida autorização. Confira-se, a propósito, os fundamentos da sentença apelada:

"No que tange ao mérito propriamente dito, consistente na existência ou não de infração, tenho que restou caracterizada irregularidade a ser coibida por meio da imposição da multa fixada pelo órgão regulador.

Cumpre observar que a infração verificada pela ANS se deu em razão da embargante ter aplicado reajuste sobre a mensalidade do beneficiário Luiz Ferraro no percentual de 92,81% em março de 2008, quando completou 60 anos de idade.

Insta ressaltar que não foi o fato da operadora ter praticado aumento em razão da mudança de faixa etária que teria configurado a infração passível de multa, mas sim o fato de tal aumento não constar do Contrato os valores de percentual de reajuste.

O contrato juntado às fls. 254/279, de fato, prevê em sua cláusula 13.2 o recálculo dos prêmios em função da faixa etária, sem, contudo, mencionar o percentual a ser reajustado.

Quanto à multa, não se verificou qualquer excesso na sua fixação.

A multa aplicada revela-se legal e proporcional, posto que dentro da margem discricionária em que a Administração poderia fixá-la, revestindose de caráter punitivo e pedagógico, no intuito de coibir novas infrações semelhantes.

Aliás, a proporcionalidade na fixação da multa presume-se atingida porque observou, dentro de critérios de razoabilidade, os parâmetros legais previstos no artigo 27 da lei 9.656/98, segundo o qual não pode ser ela inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) e superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais):

"Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no

âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19."

Assim, ante ausência de qualquer nulidade a ser conhecida na via judicial, estando a multa fixada nos parâmetros e no patamar legal, forçoso reconhecer a improcedência do pedido, não havendo que se falar em substituição desta por outro tipo de penalidade, como requerido pela embargante." (fls. 502/503).

Efetivamente, a embargante promoveu o reajuste na mensalidade com percentual não previsto em contrato. Segundo o artigo 15, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, "A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E".

O beneficiário do contrato que apresentou denúncia, gerando a autuação, completou 60 (sessenta) anos em março de 2008, razão pela qual a embargante promoveu o reajuste na ordem de 92,81%, como por si assentido. Entretanto, inexiste qualquer fundamento autorizador de reajuste nessa ordem, em percentual dessa magnitude, inclusive disposição contratual.

Na aplicação de multa observou-se as normas de regência, diante da gravidade e consequências da situação, além do porte econômico da operadora, cuja experiência no ramo é notória, não podendo aventar da ausência de razoabilidade e proporcionalidade na sanção, inexistindo motivo, dentro dessa perspectiva, para conversa da pena pecuniária em advertência.

A suposta ausência de tipificação de condutas deve ser interpretada dentro do contexto normativo, em que o artigo 25, da Lei nº 9.656/98 estabelece a incidência de penalidades sobre condutas que violem os dispositivos da lei. Logo, eventual variação percentual sem previsão em contrato ou norma que a autorize constitui infração passível de sanção, não se pondo de parte o disposto no artigo 27, da citada lei, em que a multa eventualmente imposta "será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19". Esta Corte Regional, ao apreciar o tema, assim decidiu:

"ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS CONTRA DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. , INCISO III, DO CDC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido de

embargos à execução [execução fiscal de multa administrativa, no valor de R$ 90.489,96, em setembro/2016 (fls. 215)], afastando alegações de desproporcionalidade, ilegalidade e ausência de motivo do ato administrativo guerreado. 2) Visando à transparência e à harmonia das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor garantiu o direito à informação, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços gerando, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo, dispondo o art. , inciso III, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"3) Incide, na espécie, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 952) no sentido de que"No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS"[STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.12.2016]. 4) Por sua vez, o item 1 do Enunciado Sumular nº 03, da ANS, dispõe que nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário (‘1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35-E, da Lei nº 9.656, de 1998’). 5) Com efeito, considerando-se que a própria apelante reconhece não possuir provas de que a cliente em questão tomou conhecimento dos critérios de reajuste das mensalidades de seu plano de saúde, subsiste motivo hígido para a imposição da multa administrativa objurgada, nos 1 termos do enquadramento jurídico supra delineado. Precedentes desta 6ª Turma Especializada, v.g.: TRF2, 6ª T. Esp., AC 0043983-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, e-DJF2R 08.03.2017. 6) Quanto à medida punitiva, salientese que a aplicação da sanção de advertência é uma faculdade da Administração Pública, a quem, inclusive, é facultada a imposição de medida mais gravosa, especificamente na hipótese de reincidência, como é o caso dos autos (art. 5º, caput e § 2º, da Res. Normativa - ANS nº 124/2006). 7) Não há que se falar, portanto, na vindicada substituição da pena de multa por pena de advertência, uma vez que a multa aplicada, in casu, atende o caráter preventivo e punitivo colimado, encontrando-se, ainda, fixada em patamar razoável, nos termos do art. 27 da Lei nº

9.656/98, coadunando-se, outrossim, com as regras inscritas nos artigos 10, inciso V e 57, da Resolução Normativa - ANS nº 124/06. 8) Não cabe ao Poder Judiciário, ante a taxatividade de regra, já previamente subsumida em lei formal, revisar o juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, ainda que por delegação da competência normativa, como é o caso das resoluções normativas expedidas pelas agências reguladoras. 9) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença." (Ac nº 2016.51.01.177329-1, 6ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, v. u. de 13/12/2017, DJ de 18/12/2017).

5. Nesse passo, não se verifica a ocorrência da prescrição, como aventado, visto que não só é interrompido o decurso de prazo pelo julgamento de recurso, como também pelo prolação de despachos, segundo o artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99, como tampouco se acolhe a pretensão recursal no tocante ao mérito, diante da infringência às disposições da Lei nº 9.656/98, a ensejar a aplicação de penalidade pecuniária, na forma do artigo 25, e segundo a gradação prevista no artigo 27, da mesma lei, não se substituindo por advertência, diante da gravidade e consequências da situação, além do porte econômico da operadora, cuja experiência no ramo é notória, mostrando-se injustificável a conduta adotada.

6. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Sul América Companhia de Seguro Saúde.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

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