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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0012833-22.2016.4.02.5101 RJ 0012833-22.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00128332220164025101_f3979.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa imposta pelo descumprimento de contrato de seguro saúde, com o reajuste da mensalidade em percentual não previsto.
2. Não ocorrência da prescrição, diante da prolação de despachos de mero expediente, suficientes para a interrupção do decurso de prazo, segundo o artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99.
3. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98.
4. Apelação não provida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04/04/2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842996269/apelacao-ac-128332220164025101-rj-0012833-2220164025101

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