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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00263327320164025101_dedcd.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0026332-73.2016.4.02.5101 (2016.51.01.026332-3)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00263327320164025101)

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. BENEFICIÁRIA. INCLUSÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multas aplicadas por se negar a operadora na inclusão de beneficiária de segurada em plano coletivo, além de não promover o reembolso de despesas com fisioterapeuta.

2. Não obstante o inconformismo da apelante, a resistência à conciliação em juízo, proposta para fim de incluir a beneficiária de segurada no plano por si administrado, é prova inconteste em não autorizar a referida inclusão.

3. A oposição infundada a reembolso de valores despendidos por meio de exigências satisfeitas anteriormente, se traduz na recusa em restituir a importância, não obstante o atendimento fisioterápico se encontrar arrolado dentre os procedimentos a que os planos estavam obrigados a cobrir por ocasião do pedido de ressarcimento.

4. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04/04/2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0026332-73.2016.4.02.5101 (2016.51.01.026332-3)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00263327320164025101)

RELATÓRIO

1. Sul América Companhia de Seguro Saúde opôs embargos objetivando a desconstituição de título executivo que embasaria a Execução Fiscal nº 0136368-22.2015.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a cobrança de multas de natureza administrativa.

2. Alegou, em síntese, que a embargada estaria a exigir multas no valor total de R$ 244.140,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais), como expresso em certidão de dívida ativa, em decorrência de suposta recusa da participação como beneficiária dependente em plano coletivo, somente incluída por decisão judicial, além de negar cobertura, por reembolso, a sessões de fisioterapia.

Para tanto, afirmou a fluência de prazo superior a 3 (três) anos, tal como previsto no artigo , § 1º, da Lei 9.873/99, entre a data da interposição do recurso administrativo, em 31 de outubro de 2011, e a data da decisão que desacolheu o referido recurso e aplicou a multa ora questionada, em 21 de novembro de 2014, razão pela qual inviável a exigibilidade do crédito, porquanto fulminado pela prescrição.

Asseverou, no mérito, a ilegalidade das multas pecuniárias, pois não descumpriu o disposto no artigo 14, da Lei nº 9.656/98, pois não houve negativa de participação da dependente, como tampouco cobertura a procedimento obrigatório.

Frisou a ausência de fundamento no ordenamento para se sancionar, não prestando para tanto o previsto no artigo 25, da Lei nº 9.656/98, por não descrever qualquer conduta, carecendo da devida revisão, segundo o artigo 114, da Lei nº 8.112/90, Enunciado nº 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e artigo 53, da Lei nº 9.784/99.

Sustentou, outrossim, a não observância da razoabilidade e da proporcionalidade nas multas impostas, deveras exacerbadas para o fato em questão, o que determinaria a aplicação da penalidade de advertência. Assim, reclamou o reconhecimento e declaração da prescrição, ou mesmo da ilegalidade das multas impostas, por falta de amparo no ordenamento jurídico. Por fim, pugnou pela aplicação da pena de advertência, mais adequada aos fatos, por ser mais razoável e proporcional (fls. 3/17). Inicial instruída pelos documentos de fls. 18/495.

3. Impugnação da ANS, apresentada com cópia do processo administrativo (fls. 502/749), não se apresentando réplica (fls. 750/752).

4. A Juíza Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, rejeitou os embargos opostos, por não divisar a ocorrência da prescrição, quando entendeu hígidas as multas impostas. Sem custas processuais, segundo o artigo , da Lei nº 9.289/96, e sem honorários, na

forma do Enunciado nº 168, da Súmula do extinto TFR (fls. 753/760).

5. Inconformada, a embargante apela, renovando basicamente os argumentos outrora expendidos na inicial, aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovação da suposta recusa de inclusão da beneficiária, residindo em solicitação de inclusão possivelmente direcionada à estipulante, bem como a ausência de recusa à qualquer solicitação de reembolso, residindo a propalada negativa em simples solicitação de informações complementares à segurada, o que não jamais poderia ser confundida com falta de cobertura.

Vislumbra ofensa aos princípios da legalidade e motivação, não guardando os fundamentos do ato sancionador com a realidade dos autos. Sustenta a ilegalidade das multas aplicadas, seja pela higidez do reajuste, seja pelo montante fixado, de forma não razoável e desproporcional, o que demandaria a aplicação da penalidade de advertência, se muito (fls. 762/775).

6. Contrarrazões às fls. 777/789.

É o relatório.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Rel at or

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0026332-73.2016.4.02.5101 (2016.51.01.026332-3)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00263327320164025101)

VOTO

1. Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde, inconformada com a sentença proferida pela Juíza Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos por si opostos, com os quais tencionava desconstituir o título que embasaria a Execução Fiscal nº 0136368-22.2015.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em razão de multas administrativas impostas por negativa de participação como beneficiária, dependente de segurada em plano coletivo, bem como da cobertura, por reembolso, de sessões de fisioterapia.

2. A apelação da embargante é conhecida, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não é provida, por não se divisar qualquer ilegalidade a infirmar as multas decorrentes das ações da embargante.

3. Como se colhe nos autos, a embargada nada mais fez que aplicar a legislação ao caso concreto, em decorrência da prática de infrações, imputadas à recorrente, por negar a inclusão de beneficiária, dependente de segurada em plano coletivo, além de não promover cobertura a que estava obrigada, por meio de reembolso. A sentença apelada, ao reputar hígido o título executivo, teceu as seguintes considerações:

"A autuação se deu com base na negativa de participação da menor

Sofia Silvestrim Cavalcanti por motivo de doença pré-existente, infringindo, assim, o art. 14, da Lei 9656/98; e pela ausência de ressarcimento das despesas com tratamento fisioterapêutico da referida menor quando de sua inclusão no plano de saúde, infração

prevista no art. 12, I, b, da Lei 9656/98.

Em relação à conduta prevista no art. 14 da Lei 9656/98, cabe expor o que se segue:

A Segurada Sofia Silvestrim Cavalcanti teve a sua proposta de adesão em plano de saúde coletivo da Seguradora rejeitada em 06/2007 (fls. 593/608). Diante da recusa, a segurada, por meio de sua representante

legal e beneficiária de um plano de saúde da embargante, Lucila Paula Silvestrim, ingressou, em 27/11/2007, com a ação judicial nº 583.10.2006.109882-6, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível de São Paulo.

No bojo do aludido processo judicial foi realizada audiência de conciliação, em 18/12/2007, não havendo apresentação de acordo por parte da ré, a ora embargante. Dessarte, em 07/01/2008, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para condenar a Sul América a apresentar a Sofia Silvestrim Cavalcanti contraproposta de inclusão no plano de saúde coletivo, consoante fls. 530/531.

Por conseguinte, em 14/01/2008, Sofia Silvestrim Cavalcanti aderiu ao plano de saúde coletivo, conforme cartão da seguradora de fl. 525 e relação de planos de beneficiário por operadora de fl. 616.

A Embargante justificou, nos autos do processo administrativo (fls. 642/649), que não recusou a associação da beneficiária, visto que efetuou a inclusão da mesma em 14/01/2008, sendo certo que eventual recusa foi realizada pela Estipulante da apólice, Access Clube de Benefícios, que possuía autonomia para atividades de controle, acesso e movimentação de planos de saúde.

Em que pese não haver indícios de que a Embargante teve ciência da recusa de adesão de Sofia Silvestrim Cavalcanti ao plano de saúde coletivo quando da proposta em 21/04/2007, inegável a ciência dos fatos narrados quando da realização da audiência de conciliação nos autos da ação judicial, em 18/12/2007.

Preceitua o art. 14 da Lei 9656/98:

“Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.”

Nesta senda, ao não oferecer proposta de conciliação consistente na adesão de Sofia Silvestrim Cavalcanti ao plano de saúde coletivo quando plenamente ciente da recusa da Estipulante Access Clube de Benefícios, em 18/12/207, a embargante infringiu o comando do art. 14 da Lei 9656/98.

Também não merece prosperar a alegação de ausência de conduta

infrativa ao art. 12, I, b, da Lei 9656/98.

Conforme exposto anteriormente, a beneficiária Sofia Silvestrim Cavalcanti integra o plano privado de assistência à saúde desde 14/01/2008 na segmentação “Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia” com o tipo de contratação “Coletivo por adesão” (fl. 616).

Após a realização de cirurgia de colocação de homoenxerto em 07/07/2009, a segurada necessitou acompanhamento fisioterapêutico respiratório e ortopédico, sendo realizadas 10 (dez) sessões de uma hora, consoante relatório de fl.544.

Neste diapasão, foi requerido pela beneficiária o reembolso da quantia paga, R$ 800,00 (oitocentos reais), sob o número 31/2838068-5, sendo o mesmo negado, em 25/08/2009, em razão da ausência de nome e endereço completos do prestador de serviços (fls. 546 e 547).

Por conseguinte, a beneficiária renovou a solicitação, em 05/10/2009, sob o número 31/2853291-4, sendo a mesma negada em virtude da ausência de relatório médico detalhado pelo responsável informando o diagnóstico do paciente, tratamento que estava sendo realizado, justificativa para a quantidade de fisioterapias realizadas, estimativa de quantas sessões de fisioterapias seriam necessárias para o término do tratamento e datas dos atendimentos (fl. 550). Contudo, tais informações constavam do relatório de fl. 549 e já haviam sido analisadas pela embargante na SR 31/2838068-5, não havendo, portanto, que se falar em novos documentos.

Com efeito, o contrato da beneficiária contempla a segmentação ambulatorial, que, na inteligência do art. 12, I, b, da Lei 9.656/98, oferece a cobertura de tratamentos. In verbis:

“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

(...)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; ”

Além disso, o próprio contrato da beneficiária prevê, em sua cláusula 12 que: “O Segurado será reembolsado das despesas médicas e/ou hospitalares efetuadas com o seu tratamento ou de seus dependentes, quando não utilizar a Rede Referenciada, ou seja, quando optarem por Livre Escolha (...)” (fl. 575).

Desta forma, a embargante infringiu o comando do art. 12, I, b, da Lei 9.656/98, ao obstar o ressarcimento da beneficiária Lucila Paula Silvestrim, representante legal da beneficiária Sofia Silvestrim Cavalcanti, por 10 (dez) sessões de fisioterapia, cujo reembolso fora requerido por meio das SR nº 31/2838068-5 e 31/2853291-4.

A Embargante também arguiu a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão da aplicação de pena de multa em detrimento da pena de advertência, mormente porque o art. 5º da RN 124/06 da ANS prevê em seu art. 5º que a sanção de advertência poderá ser aplicada nos casos em que não houve lesão

irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida.

Vejamos.

A infração ao art. 12, I, b, da Lei 9.656/98 possui a sua pena cominada no art. 77 da RN 124/06 da ANS. A seguir, in verbis:

“Art. 77. Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei:

Sanção – multa de R$ 80.000,00” (Redação anterior à RN 396, de 25/01/2016)

Logo, em relação à referida infração não há o que se falar em substituição por pena de advertência, porquanto única pena cominada.

Já a infração ao art. 14 da Lei 9.565/98 possui a sua pena cominada no art. 62 da RN 124/06 da ANS. In verbis:

“Art. 62. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde:

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.” (Redação anterior à RN 396, de 25/01/2016)

A referida infração possui duas espécies de penas cominadas, advertência e multa. Os critérios para a aplicação das espécies de pena estão descritos no art. 3º da supracitada Resolução Normativa:

Art. 3º A ANS, de acordo com as sanções discriminadas nesta Resolução, bem como com a gravidade e as conseqüências do caso e o porte econômico da operadora, estabelecerá qual a penalidade será imposta, que, a critério da autoridade julgadora, poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, quando houver previsão de mais de uma sanção. (Redação anterior à RN 396, de 25/01/2016)

Assim, faz parte do mérito administrativo a aplicação da penalidade cabível ao caso concreto, desde que respeitados os critérios de gravidade, consequências do caso e porte econômico da operadora. Tais critérios foram plenamente respeitados quando da aplicação de multa em detrimento da advertência, consoante fl. 660, demonstrando a legalidade da penalidade aplicada.

Insta salientar, ainda, que o art. 5º da RN 124/06 da ANS traz uma norma permissiva para a aplicação da pena de advertência e não um mandamento de aplicação, de modo que subsiste o mérito administrativo para a aplicação da infração que julgar mais adequada ao caso na forma do art. 3º da referida Resolução Normativa, sendo incabível a substituição de penalidade administrativa pelo Poder Judiciário quando ausentes infrações à Ordem Jurídica.

Por fim, quanto ao cálculo do montante arbitrado a título de multa administrativa, as tabelas de fls. 662/666 demonstram que a Embargante possuía 1.451.316 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e dezesseis) beneficiários, fazendo jus ao multiplicador de valor de multa de 1,0 (um), previsto no art. 10, V, da RN 124/06 da ANS, o que corrobora a legalidade da aplicação das multas no patamar de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)." (fls. 756/760).

Efetivamente, a embargante violou o disposto nos artigos 14 e 12, inciso I, alínea 'b', ambos da Lei nº 9.656/98, ao negar a inclusão de beneficiária, na qualidade de dependente de segurada em plano coletivo, em função de moléstia preexistente, bem como por não reembolsar despesas com tratamento fisioterapêutico.

4. Pela primeira das condutas, a embargante assevera jamais ter recebido qualquer solicitação acerca da inclusão da beneficiária (fl. 765). Todavia, sua mãe, segurada do plano coletivo, só logrou incluíla depois de ingressar em juízo e obter provimento para tanto, sobressaindo a resistência da empresa na admissão, diante da sua negativa em conciliar com a autora (fls. 530/531), como frisado na sentença apelada.

Esse dado, por si só, põe por terra a assertiva da embargante da inexistência de qualquer oposição sua, não prosperando igualmente o argumento que atribui à estipulante, Acces, a responsabilidade pela não admissão da beneficiária/dependente.

5. Mesmo curso toma a pretensão de afastar a imputação referente à negativa de reembolso. Saliente-se, inicialmente, que fisioterapia, segundo a embargada, possui previsão de cobertura no rol de procedimentos vigente em 2009, quando se processaram os fatos.

Consoante se extrai da documentação que a agência reguladora instruiu a impugnação, o motivo da devolução do pedido de reembolso protocolado sob o nº SR/31/2838068, em 5 de agosto de 2009 (fl. 546), o motivo para tal foi a ausência de nome e endereço completo do prestador dos serviços (fl. 546). Suprida a falta, foi renovado o pedido, via protocolo nº SR 31/2853291-4.

Entretanto, a operadora reputou insuficientes os dados, a gerar novas exigências em 18 de setembro de 2009 (fl. 550), como diagnóstico do paciente, tratamento realizado, justificativa para o número de atendimentos fisioterápicos, estimativa da quantidade de sessões necessárias para o término do tratamento, datas do atendimento e recibo com o carimbo do profissional executante.

Essas novas solicitações se mostrariam impertinentes, visto que plenamente satisfeitas não só no relatório de atendimento emitido pela fisioterapeuta (fls. 544 e 549), com por outros documentos (fls. 542/543 e548). Deflui da renovação das exigências a manifesta resistência da operadora em ressarcir as despesas realizadas, ainda que o tratamento fisioterápico objeto de reembolso estivesse incluído no rol de procedimentos.

6. Na aplicação das multas observou-se as normas de regência, diante da gravidade e consequências da situação, além do porte econômico da operadora, cuja experiência no ramo é notória, não podendo aventar da ausência de razoabilidade e proporcionalidade na sanção, inexistindo motivo, dentro dessa perspectiva, para conversa da pena pecuniária em advertência.

A Lei nº 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, impõe às operadoras inúmeras ações, cuja inobservância resulta no mais das vezes a aplicação de penalidades na forma do artigo 25 da citada lei. Logo, negar a inclusão de beneficiária de segurada de plano coletivo e não promover o reembolso, como obrigada, constituem infrações passíveis de sanção, não se pondo de parte o disposto no artigo 27, da citada lei, em que a multa eventualmente imposta "será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19", sendo certo que só o porte da operadora, como especificado por ocasião da aplicação das penalidades, já justificaria a aplicação acima do mínimo, desconsiderando outras sanções, como a advertência. Esta Corte Regional, ao apreciar o tema, assim decidiu:

"ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS CONTRA DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. , INCISO III, DO CDC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO

DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução [execução fiscal de multa administrativa, no valor de R$ 90.489,96, em setembro/2016 (fls. 215)], afastando alegações de desproporcionalidade, ilegalidade e ausência de motivo do ato administrativo guerreado. 2) Visando à transparência e à harmonia das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor garantiu o direito à informação, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços gerando, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo, dispondo o art. , inciso III, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"3) Incide, na espécie, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 952) no sentido de que"No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS"[STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.12.2016]. 4) Por sua vez, o item 1 do Enunciado Sumular nº 03, da ANS, dispõe que nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário (‘1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35-E, da Lei nº 9.656, de 1998’). 5) Com efeito, considerando-se que a própria apelante reconhece não possuir provas de que a cliente em questão tomou conhecimento dos critérios de reajuste das mensalidades de seu plano de saúde, subsiste motivo hígido para a imposição da multa administrativa objurgada, nos 1 termos do enquadramento jurídico supra delineado. Precedentes desta 6ª Turma Especializada, v.g.: TRF2, 6ª T. Esp., AC 0043983-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, e-DJF2R 08.03.2017. 6) Quanto à medida punitiva, salientese que a aplicação da sanção de advertência é uma faculdade da Administração Pública, a quem, inclusive, é facultada a imposição de medida mais gravosa, especificamente na hipótese de reincidência, como é o caso dos autos (art. 5º, caput e § 2º, da Res. Normativa - ANS nº 124/2006). 7) Não há que se falar, portanto, na vindicada substituição da

pena de multa por pena de advertência, uma vez que a multa aplicada, in casu, atende o caráter preventivo e punitivo colimado, encontrando-se, ainda, fixada em patamar razoável, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.656/98, coadunando-se, outrossim, com as regras inscritas nos artigos 10, inciso V e 57, da Resolução Normativa - ANS nº 124/06. 8) Não cabe ao Poder Judiciário, ante a taxatividade de regra, já previamente subsumida em lei formal, revisar o juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, ainda que por delegação da competência normativa, como é o caso das resoluções normativas expedidas pelas agências reguladoras. 9) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença." (Ac nº 2016.51.01.177329-1, 6ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, v. u. de 13/12/2017, DJ de 18/12/2017).

7. Nesse passo, é de se reconhecer que a apelante negou-se a incluir beneficiária, dependente de segurada em plano coletivo, como deflui da resistência em conciliar em sede judicial, prova suficiente, além de não promover cobertura a que estava obrigada, por meio de reembolso, quando renova infinitamente as exigências, outrora satisfeitas, em manifesta infringência às disposições da Lei nº 9.656/98, a ensejar a aplicação de penalidades pecuniárias, na forma do artigo 25, e segundo a gradação prevista no artigo 27, da mesma lei, não se substituindo por advertência, diante da gravidade e consequências da situação, além do porte econômico da operadora, cuja experiência no ramo é notória, mostrando-se injustificáveis as condutas adotadas.

8. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Sul América Companhia de Seguro Saúde.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

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