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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0026332-73.2016.4.02.5101 RJ 0026332-73.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00263327320164025101_dedcd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. BENEFICIÁRIA. INCLUSÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multas aplicadas por se negar a operadora na inclusão de beneficiária de segurada em plano coletivo, além de não promover o reembolso de despesas com fisioterapeuta.
2. Não obstante o inconformismo da apelante, a resistência à conciliação em juízo, proposta para fim de incluir a beneficiária de segurada no plano por si administrado, é prova inconteste em não autorizar a referida inclusão.
3. A oposição infundada a reembolso de valores despendidos por meio de exigências satisfeitas anteriormente, se traduz na recusa em restituir a importância, não obstante o atendimento fisioterápico se encontrar arrolado dentre os procedimentos a que os planos estavam obrigados a cobrir por ocasião do pedido de ressarcimento.
4. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98.
5. Apelação não provida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04/04/2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
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