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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00083741720174020000_94e57.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-17.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008374-7)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇAO DA SILVA

ADVOGADO : RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20174025101)

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOENÇA. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno do indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento que objetiva a anulação do ato administrativo que licenciou o agravante dos Quadros do Exército do Brasil, procedendo-se à sua reintegração às fileiras militares para fins de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos e assistência médica e hospitalar.

2. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC/2015, são requisitos para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações

articuladas.

3. No caso dos autos, por ter sido considerado incapaz B-1, isto é, incapaz temporariamente para o serviço militar, com possibilidade de recuperação a curto prazo sem qualquer implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividades laborativas civis, foi o agravante licenciado.

4. Os militares temporários somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei n. 6.880/80 (TRF2 - 8ª Turma Esp. AC 2007.51.01.003128-9, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, EDJR2R de 20/05/2010), fato que não se encontra comprovado, no momento, nos autos.

5. Não resta demonstrada, no momento, a existência de ilegalidade no atuar da Administração Castrense a infirmar, num olhar perfunctório próprio desta fase processual, a presunção de legalidade do ato de licenciamento do serviço, já que se trata de militar temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, segundo autoriza o art. 121, § 3º, alínea b, da Lei n. 6.880/80.

6.Assim, correto o entendimento do magistrado no sentido de que a questão merece aprofundamento probatório, o que afasta a presença do requisito da verossimilhança do direito alegado.

7. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-17.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008374-7)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇAO DA SILVA

ADVOGADO : RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20174025101)

RELATÓRIO2

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Conceição da Silva objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de conhecimento por ele movida em face da União Federal, indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.

2. Em suas razões recursais, narra, o agravante, que foi licenciado do serviço ativo militar pela Ré em virtude do diagnóstico de patologia incapacitante para atividade laboral. Aduz que o Juiz de primeiro grau, com base na presunção de veracidade dos documentos públicos, indeferiu o restabelecimento do pagamento de vencimentos, assim como a prestação de assistência médica e hospitalar pela Força militar. Argumenta que a fundamentação da decisão é inadequada posto que não atenta para a regra constitucional de proteção à dignidade humana e ao tratamento isonômico. Requer o provimento do agravo para que se conceda a medida initio litis vindicada, obrigando-se a agravada a adimplir a verba alimentar a que faz jus, bem como a fornecer tratamento médico e hospitalar ao enfermo.

3. Vieram contrarrazões da União Federal, pugnando pelo improvimento do agravo, ponderando que o ato administrativo de licenciamento de militar temporário é discricionário da autoridade militar, salvo se comprovada a incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho (e não apenas para as atividades militares). No caso dos autos, não restou, a seu ver, comprovada a incapacidade total e permanente do autor/agravante para todo e qualquer trabalho. A Junta Médica Militar de Saúde atestou que o agravante estava apto para o fim a que se destinava, isto é, para o licenciamento, podendo prover os meios de sua subsistência. Dessa forma, flagrante a necessidade de dilação probatória, o que impede a concessão da antecipação de tutela perseguida.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-17.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008374-7)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇAO DA SILVA

ADVOGADO : RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20174025101)

VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

2. O cerne da controvérsia gira em torno do indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento que objetiva a anulação do ato administrativo que licenciou o agravante dos Quadros do Exército do Brasil, procedendo-se à sua reintegração às fileiras militares para fins de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos e assistência médica e hospitalar.

3. A decisão agravada está assim vazada:

"Cuida-se de ação ordinária ajuizada por THIAGO CONCEIÇÃO DA SILVA em face da UNIÃO, através da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, que lhe seja assegurada a reintegração às

fileiras militares, para fins de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos.

Para tanto, aduz ter sido dispensado dos quadros do Exército do Brasil quando ainda padecia de

problema de saúde eclodido durante a prestação do serviço castrense.

Como fundamento para o seu pedido, aponta a ilegalidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento, ao argumento de que ainda se encontra incapacitado, impondo-se a sua reintegração.

É o relatório. DECIDO.

De início, concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária nos termos do artigo 98 do CPC.

De acordo com a legislação processual civil vigente, a tutela provisória pode fundar-se em urgência

ou evidência.

No que se refere à tutela provisória de urgência antecipada, trata-se de medida que somente deve ser

concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Na hipótese dos autos, conforme narrado, insurge-se o demandante contra o ato administrativo que determinou o seu licenciamento do serviço ativo do Exército, ao argumento de que, à ocasião, ainda

se encontrava incapaz e em tratamento médico.

O ato de licenciamento ex officio de militar na condição de temporário é sabidamente discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Em consequência, não é de se lhe exigir a manutenção em seus quadros de militares não estabilizados, mormente porque a lei não lhes garante a permanência em definitivo no

serviço ativo militar.

Todavia, é certo por outro lado que o ato de licenciamento não pode implicar no desamparo médico do praça desincorporado, de modo que, na hipótese de o militar, por ocasião do licenciamento,

encontrar-se enfermo, deve a referida Força assegurar-lhe o tratamento médico de que necessita.

Com efeito, do exame da Lei nº 6.880/80 e do Decreto nº 57.654/66, pode-se concluir que não há óbice ao licenciamento ex officio do militar temporário ao término do tempo de serviço a que se obrigou, ainda que ele esteja baixado em hospital ou enfermaria, já que, nessa eventualidade, continuará em

tratamento, até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido).

É dizer, no caso de estar licenciado e não em serviço ativo, o militar, depois de excluído, será mantido na Organização Militar tão somente para fins específicos de tratamento médico.

Isso significa dizer que, em tais hipóteses, o militar não faz jus à reintegração à Força, para fins de

percepção de remuneração.

Com efeito, a reintegração depende da comprovação da incapacidade total e definitiva do militar, de modo que, configurando-se situação de incapacidade temporária, terá ele direito à continuidade do tratamento médico a que vinha se submetendo, nos termos do disposto no artigo 149 do Decreto nº

57.654/66, até obtenção de alta, sendo prescindível a sua permanência no serviço ativo para tal fim.

Nesse sentido, leiam-se os seguintes precedentes a respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. O autor, ora agravante, encontrava-se incapaz temporariamente para o serviço ativo quando foi licenciado de ofício pela Administração Militar. O parecer emitido pela junta médica concluiu que ele é portador de"Artrose secundária à fratura da articulação interfalangeana distal do 2º dedo da mão e 4º dedo da mão direita". 2. Muito embora seja militar temporário, possui direito a receber tratamento médico nas Unidades Militares até a sua completa recuperação, nos termos do disposto pelo artigo 149 do Decreto 57.654/1966. 3. Importante salientar que o fato do praça, ao término do seu tempo de serviço, se encontrar ou não efetivamente baixado a enfermaria ou hospital, torna-se desnecessário para a concessão desse direito, tendo em vista que esta Corte Federal entende que o militar possui o direito à continuidade do tratamento de saúde independentemente do previsto no referido preceito normativo (TRF2 - AI XXXXX51010086614. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 05/12/2012; AC XXXXX51010056629. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma Especializada. DJU17/02/2009, pág. 84). 4." A hipótese de manter o militar como adido e, em consequência, garantir o soldo equivalente à graduação da ativa, refere-se ao caso de desincorporação 'por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar', o que não é a hipótese, uma vez que o autor foi julgado incapaz B2 (temporariamente) "(Precedente: TRF2 - AC XXXXX51010007766. Relator: Guilherme Couto. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 19/12/2013). 5. Deve ser mantida a decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela tão-somente para garantir o tratamento médico-hospitalar ao autor. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF2 2015.00.00.003816-2 - Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão: 30/08/2015 - Relator:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado no sentido de garantir ao Autor sua imediata reintegração ao serviço militar, com a prestação de todo o tratamento médico necessário pelo Exército Brasileiro, sem prejuízo de sua remuneração. 2. A reintegração depende da comprovação da incapacidade física total e permanente, à época do licenciamento, que impossibilite o militar de exercer todo e qualquer trabalho ou da comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar em razão de acidente em serviço, nos termos do art. 106, II c/c art. 108 e incisos da Lei nº 6.880/80. 3. Em sede de cognição sumária, inexiste lastro probatório mínimo que demonstre a incapacidade física total e permanente do ora recorrente, sendo certo que se cogita apenas eventual incapacidade temporária. Ademais, a aplicação do disposto no art. 82, I, da Lei nº 6.880/80, exige a conclusão pela incapacidade temporária após um ano de tratamento contínuo, lapso temporal que não foi verificado in casu. 4. Consoante o entendimento adotado pela Sétima Turma Especializada, o militar não estável acometido por incapacidade temporária tem direito à continuidade do tratamento médico a que vinha se submetendo, mesmo após licenciado ou desincorporado, nos termos do disposto no art. 149 do Decreto nº 57.654/66, sendo prescindível a permanência do autor no serviço ativo para fins de prestação de assistência médica até obtenção de alta, haja vista não restar caracterizada, ao menos por ora, a incapacidade física total e

permanente (art. 106, II c/c art. 108 da Lei nº 57.654/66). Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 2014.00.00.106772-4 - Classe: Agravo de Instrumento -Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA -

Data de decisão: 17/12/2014 – Relator: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES)

Da documentação carreada aos autos, infere-se que o autor, na qualidade de militar temporário,

restou licenciado em 02.01.2017 (fls. 20/21).

Possível verificar, ainda, que, diagnosticado portador de Varicocele (fls. 15/17), recebeu o

demandante o parecer de Incapaz B1, por 30 dias (fls. 19).

Assim, em juízo preliminar, é de se considerar adequada a conduta da Administração Castrense, uma vez que, consoante se depreende do documento de fls. 19, por ocasião da desincorporação, o demandante foi considerado Incapaz B1, ou seja, portador de incapacidade temporária, podendo ser recuperado a curto prazo, fato este que, a princípio, afastaria o direito à reintegração às fileiras castrenses.

Saliente-se, o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza de presunção de legitimidade, atributo este próprio dessa categoria de atos jurídicos, de maneira que, para eventual reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, é necessário que se esteja diante de prova

robusta do direito invocado, o que, ao menos em exame preliminar, não se verifica no caso presente.

Em suma, para eventual reconhecimento da ilegalidade praticada pela Administração, é necessário maior aprofundamento probatório, até o momento inexistente, e que se revela de todo inviável nesta

fase de cognição sumária.

Daí que tudo recomenda, por razões de prudência e cautela, que seja ao menos permitida a oitiva da parte ré, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para firmar seu convencimento.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se."

4. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC/2015, são requisitos para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações articuladas.

5. No caso dos autos, por ter sido considerado incapaz B-1, isto é, incapaz temporariamente para o serviço militar, com possibilidade de recuperação a curto prazo sem qualquer implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividades laborativas civis, foi o agravante licenciado.

Merece destaque que os militares temporários somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei n. 6.880/80 (TRF2 - 8ª Turma Esp. AC 2007.51.01.003128-9, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E-DJR2R de 20/05/2010), fato que não se encontra comprovado, no momento, nos autos.

6. Por outro lado, não resta demonstrada, no momento, a existência de ilegalidade no atuar da Administração Castrense a infirmar, num olhar perfunctório próprio desta fase processual, a presunção de legalidade do ato de licenciamento do serviço, já que se trata de militar temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, segundo autoriza o art. 121, § 3º, alínea b, da Lei n. 6.880/80.

Assim, correto o entendimento do magistrado no sentido de que a questão merece aprofundamento probatório, o que afasta a presença do requisito da verossimilhança do direito alegado.

7. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento .

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal Relator

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