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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0008374-17.2017.4.02.0000 RJ 0008374-17.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00083741720174020000_94e57.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOENÇA. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. N ECESSIDADE. IMPROVIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno do indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento que objetiva a anulação do ato administrativo que licenciou o agravante dos Quadros do Exército do Brasil, procedendo-se à sua reintegração às fileiras militares para fins de r estabelecimento do pagamento de seus vencimentos e assistência médica e hospitalar.
2. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC/2015, são requisitos para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações a rticuladas.
3. No caso dos autos, por ter sido considerado incapaz B-1, isto é, incapaz temporariamente para o serviço militar, com possibilidade de recuperação a curto prazo sem qualquer implicação quanto à aptidão ou i ncapacidade para o exercício de atividades laborativas civis, foi o agravante licenciado.
4. Os militares temporários somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108e 109da Lei n. 6.880/80 (TRF2 - 8ª Turma Esp. AC 2007.51.01.003128-9, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E- D JR2R de 20/05/2010), fato que não se encontra comprovado, no momento, nos autos.
5. Não resta demonstrada, no momento, a existência de ilegalidade no atuar da Administração Castrense a infirmar, num olhar perfunctório próprio desta fase processual, a presunção de legalidade do ato de licenciamento do serviço, já que se trata de militar temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, segundo autoriza o art. 121, § 3º, alínea b, da Lei n. 6.880/80.
6.Assim, correto o entendimento do magistrado no sentido de que a questão merece aprofundamento probatório, o que afasta a presença do requisito da verossimilhança do direito alegado.
7. Agravo de instrumento improvido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de i nstrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 / 04 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Relator 1
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