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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-85.2016.4.02.5151 RJ 001XXXX-85.2016.4.02.5151

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

23 de Março de 2018

Relator

POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00145268520164025151_063c9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR FAA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL FOLHA DE PAGAMENTO. NORMA ESPECÍFICA - MP 2215-10/01 - ART. 14, § 3º. DESCONTOS. LIMITAÇÃO - 70% REMUNERAÇÃO/PROVENTOS BRUTOS. INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PERCEPÇÃO. VALOR NÃO INFERIOR 30%. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO.

-Trata-se de apelação interposta por KELLER SANTOS DE MELLO, irresignado com a r.sentença prolatada pelo Juízo Federal da 05ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 0014526-85.2016.4.02.5151, proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF, que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, no sentido de que "todos os valores descontados em seu contracheque, a título de empréstimos contraídos com diversas instituições financeiras, não ultrapassem o limite de 30% e, consequentemente, que seu nome não seja incluído em cadastros restritivos de crédito." -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir a eventual existência de excesso de cobrança a título de emprétimos consignados em folha, considerando ter se dado o pleito ao cancelamento de qualquer desconto superior ao percentual de 30% de forma genérica, de seus vencimentos -Entendeu o Magistrado a quo pelo inacolhimento da questão sob análise, rejeitando a alegação de qualquer excesso ou irregularidade de cobrança dos valores dos empréstimos consignados, a uma, que nos termos da legislação aplicável à espécie - MARGEM CONSIGNÁVEL aos MILITARES - MP215-10/01, art. 14, § 3º, o percentual de aplicação de quaisquer descontos, o militar não poderá ter comprometido quantia superior a 70% de sua remuneração ou proventos, não fazendo nenhuma distinção entre os militares ativos, inativos e seus pensionistas (TRF2, AC 201151010059060, T6, DJF2R 12/06/2013) ; a duas, em tendo sido tomados em momentos diversos e voluntáriamente, tornaram possível a ciência do gradual comprometimento de renda, não se podendo, portanto, responsabilizar as instituições bancárias por seu desequilíbrio financeiro atual - Improsperável a irresignação, forte na decisão objurgada que adoto como como razões de decidir. Destarte, esta Corte Regional v.g. AC 0076405-83.2015.4.02.5101, por este Colegiado (Sexta Turma Especializada), J. 19/10/2016, , no mesmo diapasão, "A MP nº 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos 1 estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Ademais, a referida margem consignável de 30% deve incidir sobre a remuneração ou provento bruto do militar. Essa limitação legal almeja, em verdade, garantir ao militar e a seus dependentes o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna, com o que se evita sua redução ao estado de miserabilidade e se observa o princípio da dignidade da pessoa humana na espécie."- Em trazendo a Medida Provisória 2.215-10/2001 norma específica aplicável aos militares das FAA, acerca do limite máximo para o descontos sobre sua remuneração/proventos - art. 14, § 3º -, determinação que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, que não podem exceder 70% da remuneração bruta, não pode ser percebido mensalmente o mínimo inferior a 30% de sua remuneração ou proventos brutos; não competindo ao Judiciário alterar esse quantum , sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, com flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade e invasão da esfera de competência do Poder Legislativo - "Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração" (STJ,AgRg no AREsp 713.892/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.532.001/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015). III. Agravo Regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1530406/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.03.2016) -Inviabiliza-se, portanto, à míngua de respaldo jurígeno, a procedência do pleito -Precedentes -Recurso deprovido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, desprover o recurso nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21/03/2018 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 2
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