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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00010966220174020000_1d283.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001096-62.2017.4.02.0000 (2017.00.00.001096-3)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE : GUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVAO

ADVOGADO : RJ003243 - JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo ( 01399992520164025105)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

1. Trata-se de agravo de instrumento, visando à reforma do r. decisum, proferido nos autos da execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105, que afastou a alegação de litispendência e julgou improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade.

2. No caso em análise, não resta configurada a alegada litispendência, tendo em vista que a ação de execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001091-95.2010.4.02.5105 possuem natureza diversa.

3. A execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 visa executar acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, tendo natureza de ação de execução por título extrajudicial, ao passo que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001091-95.2010.4.02.5105 tem natureza de processo de conhecimento, objetivando a aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 e, havendo requerimento de ressarcimento ao erário, a formação de título executivo judicial.

4. Registre-se que a causa de pedir da ação civil pública é a prática de ato lesivo ao erário que, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, configura ato de improbidade administrativa, ao passo que a causa de pedir na execução n.º 0139999-25.2016.4.02.5105 é a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União em decorrência do mau gerenciamento de recursos públicos que, por força do artigo 71, § 3º, da Constituição da Republica, constitui título executivo extrajudicial idôneo a justificar a demanda executiva.

5. Note-se, outrossim, que o objeto (rectius: pedido) da ação por improbidade é a prolação de sentença condenatória para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1995 (dentre as quais a suspensão de direitos políticos, a perda de função pública e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios), enquanto

que, na execução, proposta pelo ora agravado, busca-se a imediata satisfação do crédito público, constituído em título executivo extrajudicial (Acórdão n.º 7304/2014-TCU-2ª Câmara).

6. Por conseguinte, cuidando-se de demandas que não se relacionam pela causa de pedir nem pelo pedido, não há de se falar em litispendência, como definido no artigo 55 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

7. Melhor sorte, não assiste ao recorrente no que diz respeito à extinta ação de cobrança nº 0001182-49.2014.4.02.5105, tendo em vista que, assim como a ação de improbidade administrativa, tratava-se de um procedimento de conhecimento que buscava a formação de um título executivo judicial.

8. Noutro giro, não se conhece da alegação de litispendência relativamente à execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 com a ação penal nº 2010.51.05.001206-2, por se tratar de inovação recursal. Pela mesma razão, não merece ser conhecida a alegação de conexão entre a execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 e a ação de execução nº 0031315-42.2014.8.19.0037, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança dos mesmos débitos, com base em documentos fornecidos pelo TCE-RJ.

9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

(T211286_lou)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001096-62.2017.4.02.0000 (2017.00.00.001096-3)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE : GUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVAO

ADVOGADO : RJ003243 - JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo ( 01399992520164025105)

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merece provimento.

No caso em análise, trata-se de agravo de instrumento, interposto por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO, visando à reforma do r. decisum (fls. 128/130 da ação originária), proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105, que afastou a alegação de litispendência e julgou improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apresentada pelo ora recorrente em face da UNIÃO FEDERAL.

O agravante alega, em apertada síntese, haver litispendência relativamente à execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105, à ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001091.95.2010.4.02.5105 e à ação de cobrança nº 0001182-49.2014.4.02.5105, ao argumento de que, nas referidas demandas, há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Contudo, no caso em análise, não resta configurada a alegada litispendência, tendo em vista que a ação de execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001091-95.2010.4.02.5105 possuem natureza diversa.

Isto porque a execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 visa executar acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, tendo natureza de ação de execução por título extrajudicial, ao passo que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001091-95.2010.4.02.5105 tem natureza de processo de conhecimento, visando à

aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 e, havendo requerimento de ressarcimento ao erário, a formação de título executivo judicial.

Registre-se que a causa de pedir da ação civil pública é a prática de ato lesivo ao erário que, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, configura ato de improbidade administrativa, ao passo que a causa de pedir na execução n.º 0139999-25.2016.4.02.5105 é a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União em decorrência do mau gerenciamento de recursos públicos que, por força do artigo 71, § 3º, da Constituição da Republica, constitui título executivo extrajudicial idôneo a justificar a demanda executiva.

Note-se, outrossim, que o objeto (rectius: pedido) da ação por improbidade é a prolação de sentença condenatória para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1995 (dentre as quais a suspensão de direitos políticos, a perda de função pública e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios), enquanto que, na execução proposta pela UNIÃO, ora agravado, busca-se a imediata satisfação do crédito público, constituído em título executivo extrajudicial (Acórdão n.º 7304/2014-TCU-2ª Câmara).

Por conseguinte, cuidando-se de demandas que não se relacionam pela causa de pedir nem pelo pedido, não há de se falar em litispendência, como definido no artigo 55 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Melhor sorte, não assiste ao recorrente no que diz respeito à extinta ação de cobrança nº 0001182-49.2014.4.02.5105, tendo em vista que, assim como a ação de improbidade administrativa, tratava-se de um procedimento de conhecimento que buscava a formação de um título executivo judicial.

A propósito do tema, destaca-se o seguinte julgado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FORÇA EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXECESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA.

I. O acórdão do TCU é título hábil para aparelhar a execução, a qual se rege pelo Código de Processo Civil. A Lei Orgânica do TCU nº 8.443/92 estabelece que a decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo (Artigo 24). A Constituição Federal confere eficácia de título

executivo às decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa (Artigo 71, § 3º).

II. Afasta-se a ocorrência de litispendência. A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa possui natureza de processo de conhecimento, cuja finalidade é buscar a aplicação das sanções previstas no Artigo 12 da Lei nº 8.429/92 e, quando houver pedido de ressarcimento ao erário, formar um título executivo para posterior cobrança; já a execução de acórdão do TCU possui natureza de ação executiva de título extrajudicial, na qual se busca a cobrança de dívida decorrente de débito e/ou multa imputados pelo Tribunal de Contas por meio de Tomada de Contas Especial.

III. A regra da decadência administrativa do Artigo 54 da Lei nº 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica ao Procedimento de Tomada de Contas instaurado perante o TCU, que se rege pela Lei nº 8.443/92, a qual regula a função fiscalizatória do TCU e possui caráter especial. Precedente do STF: MS 25641/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro EROS GRAU, PUBLIC 22-02-2008).

IV. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. A Lei Orgânica do TCU nº 8.443/92 prevê que, em todas as etapas do processo de julgamento de contas, será assegurado ao responsável ou interessado a ampla defesa (Artigo 31). Também admite a interposição de recursos da decisão proferida em mencionado processo.

V. Ausência de elementos probatórios de que a perícia era necessária para evidenciar os fatos ensejadores da instauração da tomada de contas, bem como, para comprovar a ocorrência de danos ao erário.

VI. Excesso de execução não comprovado. Ausência de demonstração de erro no valor constante do acórdão.

VII. Exigibilidade do título mantida.

VIII. Apelação desprovida.”

(TRF3, AC 00104482620124036100, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, de 28/02/2014). (Negritei).

Ademais, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa ( AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título

remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014”. ( REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes [Desembargador Convocado do TRF 1ª Região], Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016). (Informativo nº 584 do STJ).

Noutro giro, deixo de conhecer da alegação de litispendência da execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 com a ação penal nº 2010.51.05.001206-2, por se tratar de inovação recursal. Pela mesma razão, não merece ser conhecida a alegação de conexão entre a execução fiscal nº 0139999-25.2016.4.02.5105 e a ação de execução nº 0031315-42.2014.8.19.0037, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança dos mesmos débitos, com base em documentos fornecidos pelo TCE-RJ.

Isto posto,

Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

(T211286_lou)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842969625/agravo-de-instrumento-ag-10966220174020000-rj-0001096-6220174020000/inteiro-teor-842969632

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