jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Penal: APN 010XXXX-32.2017.4.02.0000 RJ 010XXXX-32.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Julgamento

19 de Março de 2018

Relator

ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APN_01005233220174020000_f7645.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 317, § 1º do CP; ART. 1º, § 2º e ART. , §§ 3º e , INCISO II DA LEI N.º 12.850/2013 e ART. DA LEI N.º 9.613/98. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEÇÃO E COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA.

I - Denúncia que descreve suposta prática de atos de corrupção ativa em episódios envolvendo Deputados Estaduais e segmentos do empresariado, como a ODEBRECTH e a FETRANSPOR em troca de vantagens indevidas em decorrências das funções públicas ocupadas dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente com vistas a obstruir ações estatais contrárias aos interesses dos empresários, além de lavagem de dinheiro dessas condutas antecedentes e integração ao núcleo político de organização criminosa, sob mesmo contexto e articulação atribuídos em ações penais em curso na 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ.
II - Cerceamento de defesa não verificado. Defesas que alegam não ter acessado mídias contendo teor de colaborações premiadas utilizadas na denúncia. Mídias apresentadas pelo MPF e juntadas aos autos com posterior devolução integral do prazo de resposta do art. da Lei n.º 8.038/910 para todas as defesas. Preliminar rejeitada.
III - Alegada ausência de prevenção do Relator, ausência de conexão e incompetência da Justiça Federal. Prevenção deste Relator já reconhecida em julgamento unânime de questão de ordem perante a 1ª Seção Especializada desta Corte. Seção que se reuniu outras duas vezes para deliberar sobre questões incidentais sempre confirmando a prevenção. Preclusão pro judicato da matéria. Defesas que já impetraram habeas corpus perante o c. STJ e c. STF acerca da preliminar, todos com liminares indeferidas sem 1 nenhuma referência a eventual incompetência absoluta deste Relator ou do órgão colegiado.
IV - Conexão entre as denominadas "Operação Calicute" e "Operação Cadeia Velha". As próprias defesas reconhecem que o Ministro FÉLIX FISCHER do STJ reconheceu competência entre o habeas corpus originário deste feito n. 425.689 ("Operação Cadeia Velha"), com o Inquérito n.º 1133/DF, lá em trâmite, e que trata exatamente da "Operação Quinto do Ouro", cujo desmembramento em relação aos fatos que se apurou e ora se imputam aos denunciados, vieram para este Tribunal por determinação do Ministro exatamente fazendo referência em seu bojo àqueles diversos outros fatos que são atribuídos à organização criminosa (ORCRIM) da qual fazem parte os acusados na "Operação Calicute" e todas as demais com ela conexas, inclusive o da "Operação Ponto Final", da qual também sou Relator.
V - O fato da Min. MARIA THEREZA MOURA, do c. STJ, nos autos do HC 425.689 ter declinado de sua competência em favor do Min. FÉLIX FISHER não tendo identificado conexão ente as Operações "Cadeia Velha" e "Calicute", estabelecendo que tal vínculo existe entre as Operações "Cadeia Velha", "Ponto Final" e "Quinto do Ouro" - esta última da Relatoria do Min. FÉLIX FISHER - não corrobora a tese defensiva.
VI - Na verdade a Exma. Ministra não excluiu vínculo de conexão (sobretudo probatória) entre todos os processos mencionados, como pretende fazer crer a defesa. A questão é que o Ministro FÉLIX FISCHER já havia recebido em autos instrutórios de ação penal originária os fatos que foram atribuídos aos membros do TCE/RJ, e que originaram a "Operação Quinto do Ouro", que por sua vez gerou o desmembramento pelo Ministro FISCHER, com remessa a este Tribunal Regional Federal, os quais geraram, então, a Operação Cadeia Velha, razão pela qual, a Ministra MARIA THEREZA remeteu o habeas corpus n. 425.689 ("Operação Cadeia Velha"), para o Ministro FISCHER. Todavia, não houve qualquer apreciação a respeito dos vínculos jurídicos de conexão intersubjetiva entre todos os acusados das diversas operações e menos ainda sobre a conexão instrumental que serve a todos os processos.
VII - Já no âmbito do c. STF, a questão da competência solucionou-se por prorrogação. Não foi a ausência de conexão que levou os habeas corpus impetrados no Pretório Excelso para a relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, mas sim, como disse a Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos termos do art. 69, § 1º do RISTF, o "conhecimento excepcional dos processos" pelo Ministro DIAS TOFFOLI, conhecimento este que se deu por livre distribuição não contestada pelos advogados e que por isso foi prorrogada, ou até mesmo outra razão processual qualquer que Sua Exa. Ministro TOFFOLI pode ter 2 aquilatado, e por isso confirmando sua competência para todos os seis habeas corpus anteriores, frise-se.
VIII - Ademais, avulta claro que, pesquisando conexão simplesmente em registros numéricos do sistema de informática, a Coordenadoria de Processamento Inicial (órgão urocrático cartorário de uma Corte), não poderia mesmo ver coincidência "nas origens das decisões questionadas no HC nº 150.839", o que até parece óbvio Afinal, a origem do processo n. 2017.7402.000018-7 ("Cadeia Velha"), é sem dúvida o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já que se trata de ação penal originária, ao passo que a origem das decisões emitidas nos processos referentes às "Operações Calicute, Saqueador e Eficiência", é a 7ª Vara Federal Criminal/RJ. Por óbvio que as origens não seriam as mesmas IX - Alegada Incompetência da Justiça Federal afastada. Alegação de que os atos de corrupção envolveriam a FETRANSPOR com recursos privados ou limitados ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, os fatos expostos agora pelo MPF, em tese consubstanciam delitos praticados pela mesma organização criminosa que é apontada pelo MPF nos processos que hoje tramitam na 7ª Vara Federal Criminal/RJ, exatamente como delitos-fins da referida ORCRIM e que contribuiriam para sua razão de ser (enriquecimento e poder de seus agentes). São, em tese, a exemplo dos fatos delituosos apurados nos autos das denominadas Operações: Saqueador; Calicute; Eficiência; Tolypeutes; Fatura exposta; Ratatouille; Ponto Final; Rio 40 Graus, crimes-fins da ORCRIM e que acrescem poder e riqueza aos seus integrantes. X - Dentre os crimes-fins em tese praticados pela ORCRIM muitos deles envolvem desvio e/ou apropriação de recursos públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais, como no transporte público do Estado, para os quais ainda seria fundamental, em tese, segundo o MPF, o aval final, aprovação de contas, subsídios fiscais e atos legislativos, tanto do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro quanto da Assembléia Legislativa, obviamente que não exatamente pela concorrência de todos os membros desta última. XI - Trata-se de crimes que iriam irrigar, ao cabo de tudo, autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com reflexos na garantia de chancela dos ilícitos contra a Administração Pública também junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro como mostra a Operação "O Quinto do Ouro", em trâmite no STJ e agora também junto a alguns deputados da ALERJ. Configurada situação jurídica 3 prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do art. 78, IV do CPP c/c art. 109, IV da Constituição Federal, bem como a teor da súmula n.º 122 do c. STJ. No que concerne ao crime de organização criminosa para praticar outros crimes, trata-se de organização criminosa que cometeu crimes contra bens e interesses da União, com a qual, inclusive, concorreram os denunciados na medida de seus atos. XII - Alegado conflito de competência entre integrantes da 1ª Seção Especializada em decorrência da deliberação por maioria. Não se confundem decisões judiciais subjetivamente plúrimas e sentenças subjetivamente complexas em geral. Na definição de TOURINHO FILHO as decisões judiciais subjetivamente plúrimas são exatamente aquelas proferidas por Câmaras ou Turmas de Tribunais, nas quais cada membro que compõe o referido órgão colegiado fracionário das Cortes decide as questões com igual competência em relação aos demais integrantes, razão pela qual de conflito de competência em julgamento não unânime da Turma jamais se poderia tratar. XIII - O órgão colegiado é integrado por vários magistrados com igual competência e poder decisório sendo também fracionário porque como fração do Tribunal tem poder judicial para prestar jurisdição pelo Tribunal do qual é fração e de acordo com os fragmentos de matérias que o Regimento lhes atribui. Apenas se cogita de conflitos de competência entre órgãos fracionários distintos que são dirimidos pelo Órgão Especial, o qual, por sua vez, também tem competências definidas regimentalmente, não se constituindo em "Corte recursal interna" de decisões proferidas pelos demais órgãos fracionários do Tribunal, conforme art. 12, inciso XI do Regimento Interno deste TRF2. A pretensão defensiva de remeter a questão para o Órgão Especial desta Corte acabaria por repercutir em usurpação de competência recursal constitucional do STJ, pelo Órgão Especial desta Corte (art. 105, inciso III, alínea a da CF). XIV - Ausência de violação à imunidade material parlamentar (art. 27, § 1º e 53 da Constituição Federal e art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Matéria já deliberada pelo colegiado por ocasião da decretação das prisões preventivas dos Deputados Estaduais. As imunidades parlamentares não são absolutas. Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos princípios constitucionais, ênfase dada ao da igualdade de todos na lei. Não se cogita em afronta à imunidade, na medida em que se imputa aos acusados exatamente o que de mais prejudicial poderia decorrer, que é a utilização das atividades parlamentares para 4 lograr benefício a particulares, afastando-a do interesse público para tornar tal atividade mercadoria de forma orquestrada, com dissimulação de pagamentos através de interposição de pessoas (físicas e jurídicas) e habitual. XV - Inépcia formal. A denúncia só é inepta quando ausentes algum dos elementos do art. 41 do CPP ou a descrição dos fatos se mostre insuficiente a ponto de inviabilizar a compreensão da imputação e o próprio exercício da defesa. No caso, as defesas compreenderam a acusação proposta, tanto assim que a enfrentam pontualmente, chegando a desenvolver alegações específicas acerca da tramitação de vários dos projetos de lei que o MPF aponta como indicadores de atuação legislativa direcionada a atender interesses particulares. XVI - Inépcia material rechaçada. Apontamento dos crimes, qualificação e nexo causal entre as ações atribuídas aos denunciados amparada, a princípio, nos depoimentos de múltiplos colaboradores e nos documentos pelos mesmos apresentados, embasada ainda em material arrecadado a partir de quebra de sigilo telemático, fiscal e bancário e nas medidas de busca e apreensão cumpridas no âmbito do Inquérito Policial. Não há como antever que a denúncia esteja desacompanhada de elementos informativos mínimos acerca dos indícios de autoria e da prova da existência do fato. XVII - Quanto aos depoimentos prestados por colaboradores, destaca-se que a exclusão completa do valor do depoimento único do colaborador só ocorre quando se está diante do ato de sentenciar o processo, e a única coisa que se tem é o depoimento do colaborador. Se o instituto foi adotado pelo legislador para permitir que se partisse da omertá absoluta que em regra envolve crimes de organização, sobretudo aquelas voltadas para a prática de "crimes de gabinetes", "escritórios", "salas fechadas" e "clandestinidades em geral", para com a colaboração de quem está dentro do âmbito criminoso se começar a desvendá-los, nenhum sentido faria inviabilizar este elemento de prova desde o nascedouro e mesmo antes de esgotar as fases de produção, confronto e avaliação geral das provas, o cross trial, quanto menos impedir sua eficácia na fase de recebimento de denúncia e inauguração da ação penal. XVIII - O valor probante da declaração de colaborador, que é também um meio de prova já existente há muito tempo no ordenamento jurídico (pelo menos desde a Lei n. 8.072/90) e aperfeiçoado pela Lei n. 12.850/2013, deve ser aferido segundo a regra geral do exame de provas contida no art. 155 do CPP. 5 XIX - No caso, ainda se está em sede de denúncia e os fatos imputados não estão amparados apenas no depoimento de colaborador único, mas sim de vários deles, a princípio, corroborados por documentos. No mais, as teses defensivas apresentadas na defesa preliminar à luz do art. da Lei n.º 8038/90 enfrentam a própria imputação e analisam aspectos de fundo acerca dos elementos de informação reunidos no IPL e nas medidas cautelares, retratando, portanto, o mérito da própria ação penal, matérias que não comportam apreciação em sede de juízo de admissibilidade, inadmissibilidade ou improcedência da denúncia. XX - No que concerne ao aspecto material da evidência de que os fatos narrados não constituem crime (art. 397, III do CPP, que no art. da Lei n. 8.038/90 repercute na improcedência liminar da acusação), embora as defesas sustentem que nada de contrário ao interesse público teriam feito os acusados, atuando dentro de suas regulares atribuições parlamentares, não só a narrativa, mas a lógica que ela estabelece com as declarações dos diversos colaboradores, documentos e testemunhos, não permite neste momento emitir decisão pela improcedência da acusação. XXI - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; a denúncia não é inepta; não há excludentes de ilicitude nem culpabilidade a serem reconhecidas, até porque nem alegadas pelas defesas; estão suficientemente consubstanciados elementos de suporte probatório para inauguração da ação penal e por isso está presente a justa causa com relação aos apontados pagamentos de vantagens indevidas, atos de corrupção antecedentes, lavagem de dinheiro e integração à organização criminosa. XXII - Denúncia recebida em face dos Deputados Estaduais.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de prevenção do Relator, vencida quanto a estas a Desembargador Federal SIMONE SCHREIBER, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, também por unanimidade, receber a denúncia em face dos Deputados Estaduais JORGE SAYED 6 PICCIANI, EDSON ALBERDASSI e PAULO MELO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal ABEL GOMES. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018 (data do julgamento). ABEL GOMES Desembargador Federal Relator 7
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842967586/acao-penal-apn-1005233220174020000-rj-0100523-3220174020000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-33.2016.8.07.0000 003XXXX-33.2016.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 353829 GO 2016/0100613-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 150839

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 425689 RJ 2017/0301264-3

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Cautelar Inominada Criminal: CauInomCrim 010XXXX-17.2017.4.02.0000 RJ 010XXXX-17.2017.4.02.0000