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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01515245020154025101_6d221.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-50.2015.4.02.5101 (2015.51.01.151524-8)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : ENEAS PAPINI RAMOS

ADVOGADO : RJ144425 - TATIANA DA SILVA E SILVA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ018859 - NILSON ARAO DE CAMPOS GOES

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20154025101)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. CABIMENTO. EXTRATOS COMPROVAM QUE PERCENTUAL JÁ FOI APLICADO.

1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que acolheu a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido que consistia na aplicação de taxa progressiva de juros aos valores depositados em conta do Autor vinculada ao FGTS.

2. O entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o verbete sumular nº 210 (“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”), deve ser, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos. Precedentes do STJ.

3. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação. In casu, tendo sido a demanda ajuizada em 09.12.2015, restariam prescritos os valores, porventura, devidos à parte apelante anteriores a 09.12.1985.

4. Aos empregados cujos contratos de trabalho tenham sido celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971 e que, valendo-se do disposto na Lei nº 5.107/66, optaram pelo regime do FGTS, é assegurada a incidênciada taxa progressiva de juros, observados os interstícios fixados no art. da Lei nº 5.705/71, e o fato de que a aplicação da referida progressividade cessa no caso de mudança de empresa. Esta é a hipótese dos autos, pois o Autor foi admitido na CEDAG/CEDAE em 14/08/1968, lá permanecendo até 30/06/2003 (fls. 14), tendo exercido a opção pelo FGTS na mesma data de sua admissão na empresa (fls. 24).

5. Conforme se depreende dos extratos apresentados pela CEF, às fls. 61/72, juntamente com a contestação, a conta da parte autora vinculada ao FGTS já vinha sendo remunerada, há tempos, à taxa de 6%, devendo ser afastada, portanto, a pretensão autoral que consistia na percepção de diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva de juros.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na forma do voto do

Relator.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-50.2015.4.02.5101 (2015.51.01.151524-8)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : ENEAS PAPINI RAMOS

ADVOGADO : RJ144425 - TATIANA DA SILVA E SILVA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ018859 - NILSON ARAO DE CAMPOS GOES

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20154025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ENEAS PAPINI RAMOS contra a sentença de fls. 92/94 , integrada por fls. 111/113 , proferida pelo MM. Juízo da 06ª Vara Federal/RJ, que acolheu a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido que consistia na aplicação de taxa progressiva de juros aos valores depositados em conta do Autor vinculada ao FGTS.

Em suas razões recursais (fls. 96/102), a parte Apelante sustentou, em síntese, que “trabalhou para a COMPANIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE no período de 14/08/1968 até 30/06/2003, ou seja, trabalhando durante 35 anos na mesma empresa, sendo beneficiado pela Lei 5.958/73, que possibilitou os efeitos retroativos a 01/01/67, quanto aos efeitos da Lei 5.107 de 13/09/66. Ou seja, o Autor tem direito aos 6% do pedido” (fl. 97) e que “como estamos no ano de 2013, o que pode ser requerido judicialmente é o recálculo das parcelas mensais depositadas a título de FGTS posteriores ao ano de 1983, em virtude da prescrição trintenária” (fl. 97).

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 119/124.

Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (fls. 132), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-50.2015.4.02.5101 (2015.51.01.151524-8)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : ENEAS PAPINI RAMOS

ADVOGADO : RJ144425 - TATIANA DA SILVA E SILVA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ018859 - NILSON ARAO DE CAMPOS GOES

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20154025101)

VOTO

O juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento para acolher a preliminar de prescrição e julgar improcedente o pedido:

“ENEAS PAPINI RAMOS ajuizou a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo-se titular de conta (s) vinculada (s) do FGTS -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, objetivando a incidência da taxa progressiva de juros, conforme pedidos da inicial. Requer a inversão do ônus da prova requerendo que o Juízo determine que a ré acoste aos autos todos os extratos de FGTS do autor.

II- Com a exordial, os documentos de fls.09/43;

II- A Caixa Economica Federal contestou às fls.57/60, alegando a prescrição trintenal e quinquenal e, no mérito, que o trabalhador precisa comprovar que encontrava-se no regime do fgts entre 01/02/67 e 21/09/71, e que tenha permanecido, de forma ininterrupta, por três anos na empresa, não tendo o autor demonstrado que a sua opção foi retroativa nos termos da lei n.5.958/71;

III- Réplica às fls. 87 e ss;

IV- Sem mais provas, vieram–me os autos conclusos para decisão antecipada.

É o resumo do necessário.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de aplicação de juros progressivos aos saldos da conta fundiária do autor. Preliminarmente, tenho que efetivamente operou-se a prescrição levantada pela ré, uma vez que a opção se deu, conforme documentos acostados aos autos em 1967 até 1971.

Nesse giro, acolho a prejudicial do mérito de prescrição suscitada pela CEF, vez que os valores buscados neste feito referem-se ao período de 1967 a 1971 e, portanto, encontrando-se assim fora do prazo prescricional trintenário aplicável às pretensões

relativas à atualização monetária dos depósitos em conta de FGTS, conforme, também, pacificado na jurisprudência do STJ .

[...]”.

Merece ser mantida a sentença, porém por fundamento diverso. Senão vejamos. Quanto à ocorrência de prescrição, observe-se que a jurisprudência da mais Alta Corte de Justiça do País já se pacificou quanto ao prazo trintenário para a propositura de demandas visando à correção monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos respectivos titulares.

Com efeito: conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI-AgR XXXXX/MG, de que foi Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição para o FGTS é trintenário.” (julg. 29.11.2005). Nos termos do voto da Eminente Relatora, o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação pacífica de ambas as Turmas desta Corte no sentido de ser trintenário o prazo de prescrição para o FGTS (AI-AgR 285.877,STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1.ª Turma, unânime, DJ de 02/02/2001 e AI-AgR 378.222, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 31/10/2002).

Na verdade, a Suprema Corte, no julgamento do RE 100.249 (RTJ 136/681), afastou o caráter tributário da contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ressaltou seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador (art. 165, XIII da CF/69), subtraindo, assim, a incidência das normas do Código Tributário Nacional, no tocante à prescrição quinquenal, firmando-se a orientação de que aplicável o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social.

O referido entendimento, em 05.06.1998, foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar o verbete sumular nº 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.

E este entendimento vem sendo, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos, como se verifica das seguintes ementas, extraídas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo,é parte legítima para figurar no pólo passivo.

2. O entendimento jurisprudencial é pacífico e uníssono em reconhecer que a prescrição é trintenal, visto que não se trata de prestações acessórias, o que é o caso da correção monetária incidente sobre as contas vinculadas do FGTS. Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTs não se aplicam os prazos prescricionais dos arts. 173 e 174, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei nº 3807/60.

3. A correção monetária não se constitui em um "plus", sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda.

4. O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período constante dos autos.

5. Os saldos das contas vinculadas do FGTS, "in casu", devem ser corrigidospelos percentuais de 8,04% (diferença de 26,06%), 20,37% (diferença requerida de 42,72%), 44,55% (diferença requerida de 44,80%), e 14,87%, correspondentes aos IPC's dos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, respectivamente, ressaltando-se ser imperioso descontar-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as referidas contas vinculadas.

6. O oferecimento da opção pelo regime do FGTS, constante na Lei 5.958/73, sem qualquerressalva, garante aos empregados se utilizarem dessa contagem, de verem incidir sobre os depósitos feitos pelas empresas no mencionado fundo a taxa progressiva de juros, fixada pela Lei nº 5.107/66.

7. Precedentes jurisprudenciais dos Colendos STF e STJ.

8. Recurso provido, nos termos do voto.” (STJ, 1.ª T., REsp 187.385/RS, Eel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 15.03.1999, p. 121).

“FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).

2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.

3. A questão relativa aos índices de atualização das contas vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.

4. Recurso não conhecido.” (STJ, 2.ª T., REsp 162.162/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 28.06.1999, p. 79).

Também entende o eg. STJ que a capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

Neste sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA

PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.

2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-semês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP XXXXX/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05.

3. Recurso especial provido em parte.”

(STJ, 2ª T., RESP XXXXX/PE. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18/04/2006, p.:195)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS. JUROSPROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.

4. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”

(STJ, 1ª T., RESP XXXXX/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJU 02/05/2006, p. 266)

Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça:

“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”.

No caso dos autos, pelo que se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, o Autor-Apelante foi admitido na CEDAG – Companhia Estadual de Águas da Guanabara (que veio a ser a CEDAE) em 14.08.1968, tendo optado, na mesma data, pelo regime do FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66, desligando-se da empresa empregadora em 30.06.2003 ( fls. 14 e 24 ).

Assim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 09.12.2015, restam prescritos os valores, porventura, devidos à parte apelante anteriores a 09.12.1985.

No que tange à aplicação da taxa de juros progressivos, vejamos:

A Lei 5.107/66 instituiu o regime do FGTS estabelecendo a possibilidade de os trabalhadores por ele optarem. À época, a capitalização de juros sobre os depósitos era feita de forma progressiva, mediante a aplicação de taxas que variavam de 3% a 6%.

Com o advento da Lei 5.705/71, a capitalização dos juros das novas contas passou a ser feita mediante aplicação de taxa única na base de 3% ao ano, mantendo-se, contudo, a taxa progressiva para o reajuste das contas vinculadas aos empregados optantes existentes até a data da publicação da referida lei, ocorrida em 21 de setembro de 1971.

É ler:

“Art. . O artigo . da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº. 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º.

“Art. 4º. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. Far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

Art. 2º. Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º. da Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº. 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.

Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos jurospassará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

A Lei nº 5.958/73 veio a estabelecer a possibilidade de opção retroativa. Assim, aqueles que não tinham optado pelo regime do FGTS instituído pela Lei 5.107/66, poderiam fazê-lo com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego se posterior àquela. Para tanto seria necessária a concordância do empregador, senão veja-se a redação da referida lei:

“Art. . Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à data da admissão.

§ 2º. Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.”

Do exame conjunto das referidas leis extrai-se a seguinte conclusão: têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros aqueles empregados optantes cujos contratos foram celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971, já que às contas vinculadas a trabalhadores com contratos assinados em data posterior seria aplicável a taxa fixa de 3%, conforme o art. . da Lei 5.705/71.

Não se diga, tampouco, que a Lei nº. 5.958, de 10.12.73, revogou a Lei nº. 5.705, de 21.09.71, porque a possibilidade criada por aquela de opção ao FGTS com efeitos retroativos a 01.01.67, em nada altera o conteúdo da Lei 5.705/71, que determinou a capitalização dos juros à taxa fixa de 3% a.a. para os empregados optantes, admitidos após a sua vigência, ressalvando, contudo, a taxa progressiva para o reajuste das contas vinculadas, existentes a data de sua publicação (21 de setembro de 1971), desde que não houvesse mudança de empresa.

Na verdade, o que o legislador pretendeu com o advento da Lei 5.958/1973 foi apenas incentivar aqueles empregados que ainda não tinham optado pelo regime do FGTS instituído pela Lei 5.107/1966, o que não garantia, todavia, a vantagem da aplicação da tabela progressiva, até porque a mesma já não mais existia desde 1971.

In casu, pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o autor foi admitido na CEDAG/CEDAE em 14/08/1968, lá permanecendo até 30/06/2003 (fls. 14), tendo exercido a opção pelo FGTS na mesma data de sua admissão, ou seja, ainda na vigência da Lei nº 5.107./66, que previa a aplicação da taxa de 6% (seis por cento). Nada obstante, verifica-se nos extratos acostados pela CEF às fls. 61/72 , que a ré aplicou os juros de 6% sobre o saldo da conta fundiária do autor referente ao vínculo empregatício mantido com a CEDAE, não mais lhe sendo devido qualquer pagamento a este título. Deve, pois, ser afastada a pretensão autoral de aplicação da taxa progressiva de juros, vez que a parte autora está pleiteando aquilo que já

recebeu, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

É como voto.

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

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