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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00037777120074025103_a7990.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0003777-71.2007.4.02.5103 (2007.51.03.003777-7)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : CLÉBIO ANTÔNIO PEIXOTO E OUTRO

ADVOGADO : RJ036962 - JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00037777120074025103)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, § 6º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INCRA, em face de sentença, prolatada nos autos de Ação de Reintegração de Posse, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC/15.

2. O fundamento da extinção do processo sem resolução de mérito foi a inércia da parte autora em cumprir determinação do juízo a quo, qual seja, promover os atos e diligências a fim de dar efetividade ao provimento jurisdicional que deferiu a liminar ora pleiteada, para viabilização da reintegração de posse.

3. Não se pode exaltar a forma sobre o conteúdo, sob pena de subverter a vocação instrumental do processo civil. Valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pelo primado do julgamento de mérito.

4. Tendo a parte autora, após a extinção do processo, sem resolução do mérito, ao interpor recurso de apelação, se insurgido contra sentença, onde, conforme preconizado pelo § 7º, do art. 485 do CPC/15, teria o juiz a quo, em deferência ao princípio da primazia do julgamento de mérito, o poder de retratar-se em 5 (cinco dias), resta inequívoca a demonstração pela parte apelante de seu interesse no prosseguimento do feito.

5. Extinguir o processo quando a parte inequivocadamente demonstra seu interesse fere os princípios da economia processual e da efetividade, pois, não há, prejuízo algum que recomende a extinção do feito. Neste caso, o prejuízo maior será para o Judiciário com a manutenção da sentença recorrida porque a parte retornará com a mesma demanda, movimentando a máquina judiciária novamente.

6. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito, possível afastar a sentença de extinção sem resolução de mérito, diante do recurso de apelação apresentado, que de forma inequívoca demonstra o interesse no prosseguimento na causa.

7. Restou evidenciado um excessivo formalismo na extinção do processo, na medida em que a moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados, pois era plenamente possível ao juízo singular, em vez de proferir sentença extintiva, dar prosseguimento ao feito para que as partes recebessem uma decisão de mérito justa e efetiva, de acordo com os artigos , , 282, § 2º e 488 do CPC/15.

8. Cabe ao próprio juiz adotar as providências necessárias para fazer cumprir liminar deferida há mais de 8 anos.

9. Correto o Parecer, o que conduz ao provimento parcial, do apelo, cassando a sentença, na medida em que os pleitos deduzidos às fls. 276, à exceção do pedido de reforma da sentença,

devem ser apreciados pelo Juízo Natural de 1º Grau, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

10. Com a reforma parcial da sentença, fica prejudicada a apreciação da apelação interposta pela parte ré, pois limitada à majoração do valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença vergastada.

11. Apelação da parte ré não conhecida. Recurso de apelação da autarquia federal parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação da parte ré e conhecer e dar parcial provimento à apelação da autarquia federal, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2018 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0003777-71.2007.4.02.5103 (2007.51.03.003777-7)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : CLÉBIO ANTÔNIO PEIXOTO E OUTRO

ADVOGADO : RJ036962 - JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00037777120074025103)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença (fls. 263/265), prolatada nos autos da ação de reintegração de posse proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Clébio Antônio Peixoto, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, inciso III e VI do CPC/2015.

A sentença terminativa foi exarada nos seguintes termos:

“(...)

INCRA – INISTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA propôs a presente Ação Possessória em desfavor de CLEBER PEIXOTO requerendo, em sede liminar, inaldita altera parte, a reintegração na posse da área de preservação permanente do Projeto de Assentamento Bem Dizia, localizado no município de Macaé/RJ, sob o argumento de que foi esbulhado de sua posse.

Aduziu que, após ser imitido na posse do imóvel denominado “Fazenda Bem Dizia”, por meio de ação de desapropriação para fins de reforma agrária (fl. 10), ali implantou o Projeto de Assentamento Bem Dizia, no qual famílias previamente selecionadas recebem parcelas de terra (fls. 11/14).

Inicial e documentos de folhas 2/21.

Verificação de prevenção às folhas 22/40.

Decisão liminar de reintegração de posse em favor do INCRA, às fls 41/43, datada de 07/01/2008.

Contestação de CLEBIO ANTONIO PEIXOTO, às fls. 46/64.

Às folhas 67/69, o INCRA requereu a suspensão do cumprimento do cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Decisão de folha 70 deferindo o requerimento do INCRA e determinando a intimação da autarquia agrária para réplica.

Réplica às fls. 75/76.

Às folhas 78/83, o INCRA requereu o “revigoramento do mandado de reintegração de posse”, em virtude da viabilidade do cumprimento da diligência.

Regularização do polo passivo para CLEBIO ANTONIO PEIXOTO às fls. 85/86.

Petição do INCRA, às fls. 124/127, requerendo que não lhe fosse atribuído o ônus da operacionalização da reintegração de posse.

Mandado de reintegração de posse com diligência negativa, às folhas 129/137. Informou o oficial de justiça haver muitos ocupantes no local, incluindo crianças, além de construções e animais.

Despacho à fl. 144, datado de 25/11/2010, determinando a intimação do INCRA, para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, que já se encontrava parado havia mais de um ano.

Requerimento do INCRA, às folhas 145/146, manifestando interesse na reintegração.

O Juízo determinou, à folha 147, expedição de mandado de verificação para constatar se a situação fática anteriormente verificada sofrera alguma alteração, tendo sido verificado que não (fl. 152).

Às fls. 154/159, requerimento do INCRA pelo cumprimento da liminar deferida com a expedição de novo mandado de reintegração de posse.

Decisão, às fls. 160/164, determinando a expedição de novo mandado de reintegração em favor do INCRA.

Mandado com diligência negativa às fls. 193/194.

Decisão, às fls. 202/203, determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse especificamente quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Determinou, ainda, fosse dada vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Manifestação da parte autora às fls. 208, informando possuir interesse no cumprimento da liminar que deferiu a reintegração de posse. Requereu que o Oficial de Justiça agendasse data junta à Divisão de Desenvolvimento de Assentamentos do INCRA para a realização da reintegração.

Às fls. 209/211, o parquet manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter o INCRA tomado as medidas que lhe competiam para efetivar o provimento jurisdicional que lhe foi concedido.

Decisão, às fls. 212/213, determinando o cumprimento integral da decisão liminar, com a necessária expedição de mandado de reintegração de posse, tendo concedido o juízo o prazo máximo de 30 dias para a realização da diligência.

À fl. 220, consta certidão negativa, na qual a oficiala de justiça informou que funcionário do INCRA declarou que "não havia nenhuma solução para a situação" e que "encaminhou os fatos paras os responsáveis", mas não obteve resposta.

Às fls. 228/231, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa.

Irresignado, o INCRA interpôs recurso de apelação às fls. 232/242.

Este juízo proferiu decisão às fls. 243/244, reconsiderando a sentença, apenas para que a parte ré fosse intimada a requerer a extinção do feito em razão do abandono da causa, por parte do autor, tendo o juízo explicitado que seu silêncio configuraria anuência tácita.

O INCRA, então, peticionou às fls. 246/248, insistindo na alegação de que possui interesse no feito, e externando sua discordância quanto à possibilidade da anuência tácita.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso dispensa maiores considerações. O relato dos fatos fala por si mesmo. Como visto, a liminar de reintegração de posse, em favor do INCRA, da área do Projeto de Assentamento Bem Dizia foi deferida em 07/01/2008; logo, há mais de 8 (oito) anos.

Foram dispensadas ao INCRA inúmeras oportunidades a fim de que viabilizasse a reintegração de posse que lhe foi autorizada. No entanto, a autarquia se mostrou renitente em não cumprir as decisões deste Juízo, revelando completo desleixo com o feito. Observo que o INCRA afirmou que não se pode “profligar o entendimento do juízo no que atine à deficiência da atuação administrativa” da autarquia (fl. 247).

Muito embora não haja previsão expressa na lei processual para a anuência tácita a que se referiu o juízo, o próprio INCRA declarou, à fl. 246, que "muito provavelmente a parte requerida" se manteria "inerte" – o que, de fato, aconteceu. Tal assertiva é bastante pertinente, pois, como visto, é justamente a inércia que caracteriza os já quase dez anos de marcha processual do feito.

Dessa forma, mesmo que se adote o entendimento de não ser cabível a anuência tácita do réu à extinção do feito por abandono de causa, ainda assim o processo teria a mesma sorte, com base no artigo 485, VI (falta de interesse de agir).

Veja-se a lição de Cândido Dinamarco:

há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (...). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só e lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão.

(Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 303-305.) (grifos nossos)

No presente caso, todos os provimentos judiciais foram completamente inúteis, de modo que o interesse de agir revelou-se inexistente. E, para a entrega da prestação jurisdicional requerida, mister se faz que haja o interesse do autor na obtenção da mesma, realizando as diligências que lhe competirem, pois, do contrário, o feito jamais alcançará seu desiderato, sendo certo que a procrastinação infindável e injustificável de demandas judiciais traz um custo altíssimo para o Poder Judiciário, o que não pode ser admitido.

III - DISPOSITIVO

Assim, diante de tudo o que foi exposto , acolho a manifestação do Ministério Público Federal e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, incisos III e VI. Sem custas, em face do disposto no artigo , I da Lei nº 9.289/96.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC.

(...)”

Em suas razões recursais (268/269), a parte ré se insurge contra “à modicidade da verba sucumbencial honorária”, sob o fundamento de que “a demanda que vem completar uma década, exigiu dos patronos outorgados acerbo acompanhamento”. Requerendo, portanto, a majoração da verba honorária sucumbencial.

O INCRA (fls. 270/276), por sua vez, alega, em suma, que:

a) “pela dicção do 485, § 6º, do CPC/15 (§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (não nos parece possível extrair qualquer interpretação no sentido de que haja ‘requerimento tácito’);

b) “o juízo deveria ter levado em conta o princípio da primazia da resolução de mérito, (...) pois “nunca houve, de fato, abandono do feito”;

c) “o magistrado sentenciante, ao optar pela extinção do feito, ignorou a particularidade da gritante ilegalidade do apossamento do imóvel em tela. Eis que, no caso vertente, vêse pelo levantamento constante da planilha de fls.262 que o Sr. Clébio reside na R. Pedro Adami, Córrego Novo, Macaé, telefone 2765-3169, mesmo endereço da esposa, Maria Sueli Boato Peixoto. Ambos possuem registro de vínculos empregatícios urbanos, inclusive em Macaé. Ele possui 04 veículos registrados em seu nome. No nome dela consta outros três veículos. No mesmo endereço consta empresa individual da esposa, já baixada. Assim, resta evidente que não preenche os requisitos para figurar como beneficiário do Programa de Reforma Agrária, donde se conclui ser absolutamente ilícita a ocupação do lote”;

d) “a inércia da parte ré (esbulhador), em nenhuma hipótese, poderia ensejar a falta de interesse de agir da parte autora (INCRA), donde se conclui ter incorrido a sentença em gravíssimo erro de aplicação do direito”;

e) “houve regular instrução do feito, que tramita há vários anos, sem que tivesse a parte requerida refutado os argumentos da petição inicial”. Estando “plenamente preenchidos os requisitos para o julgamento do mérito da demanda diretamente pelo Tribunal, malgrado se trate de reforma de decisão extintiva, aplicando a denominada “teoria da causa madura”, consoante previsto no artigo 1013, § 3º, do digesto processual civil.”;

f) se “observe o artigo 55, § 3º, do CPC/15, e artigo 77, § 3º, do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, determinando a distribuição por dependência ao mesmo relator.”;

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de:

a) “reformando a sentença extintiva, seja conhecido o mérito da demanda (art. 1013, § 3º, CPC), para julgar procedente o pedido, reintegrando o INCRA na posse do imóvel em questão de forma definitiva”;

b)“pelo princípio da eventualidade, requer seja provido o recurso a fim de reformar a sentença recorrida, determinando que seja o feito baixado ao juízo de origem, para prosseguimento da

ação, a fim de que seja prolatada sentença de mérito”;

c) “que seja invertido o ônus da sucumbência”.

Às fls. 270/276, o INCRA apresentou contrarrazões ao recurso.

Às fls. 317, foi reconhecida a prevenção apontada às fls. 287/313.

Manifestação do Órgão do Ministério Público Federal, às fls. 320/324, pelo provimento do recurso interposto.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0003777-71.2007.4.02.5103 (2007.51.03.003777-7)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : CLÉBIO ANTÔNIO PEIXOTO E OUTRO

ADVOGADO : RJ036962 - JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00037777120074025103)

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença (fls. 263/265), prolatada nos autos da ação de reintegração de posse proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Clébio Antônio Peixoto, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, inciso III e VI do CPC/2015.

Em suas razões recursais (268/269), a parte ré se insurge contra “à modicidade da verba sucumbencial honorária”, sob o fundamento de que “a demanda que vem completar uma década, exigiu dos patronos outorgados acerbo acompanhamento”. Requerendo, portanto, a majoração da verba honorária sucumbencial.

O INCRA (fls. 270/276), por sua vez, alega, em suma, que:

a) “pela dicção do 485, § 6º, do CPC/15 (§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.) não nos parece possível extrair qualquer interpretação no sentido de que haja ‘requerimento tácito’);

b) “o juízo deveria ter levado em conta o princípio da primazia da resolução de mérito, (...) pois “nunca houve, de fato, abandono do feito”;

c) “o magistrado sentenciante, ao optar pela extinção do feito, ignorou a particularidade da gritante ilegalidade do apossamento do imóvel em tela. Eis que, no caso vertente, vêse pelo levantamento constante da planilha de fls.262 que o Sr. Clébio reside na R. Pedro Adami, Córrego Novo, Macaé, telefone 2765-3169, mesmo endereço da esposa, Maria Sueli Boato Peixoto. Ambos possuem registro de vínculos empregatícios urbanos, inclusive em Macaé. Ele possui 04 veículos registrados em seu nome. No nome dela consta outros três veículos. No mesmo endereço consta empresa individual da esposa, já baixada. Assim, resta evidente que não preenche os requisitos para figurar como beneficiário do Programa de Reforma Agrária, donde se conclui ser absolutamente ilícita a ocupação do lote”;

d) “a inércia da parte ré (esbulhador), em nenhuma hipótese, poderia ensejar a falta de interesse de agir da parte autora (INCRA), donde se conclui ter incorrido a sentença em gravíssimo erro de aplicação do direito”;

e) “houve regular instrução do feito, que tramita há vários anos, sem que tivesse a parte requerida refutado os argumentos da petição inicial”. Estando “plenamente preenchidos os requisitos para o julgamento do mérito da demanda diretamente pelo Tribunal, malgrado se trate de reforma de decisão extintiva, aplicando a denominada “teoria da causa madura”, consoante previsto no artigo 1013, § 3º, do digesto processual civil.”;

f) se “observe o artigo 55, § 3º, do CPC/15, e artigo 77, § 3º, do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, determinando a distribuição por dependência ao mesmo relator.”;

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de:

a) “reformando a sentença extintiva, seja conhecido o mérito da demanda (art. 1013, § 3º, CPC), para julgar procedente o pedido, reintegrando o INCRA na posse do imóvel em questão de forma definitiva”;

b)“pelo princípio da eventualidade, requer seja provido o recurso a fim de reformar a sentença recorrida, determinando que seja o feito baixado ao juízo de origem, para prosseguimento da ação, a fim de que seja prolatada sentença de mérito”;

c) “que seja invertido o ônus da sucumbência”.

Verifica-se que o fundamento da extinção do processo sem resolução de mérito foi a inércia da parte autora em cumprir determinação do juízo a quo, qual seja, promover os atos e diligências a fim de dar efetividade ao provimento jurisdicional que deferiu a liminar ora pleiteada, para viabilização da reintegração de posse.

No mérito, não há dúvida de que a parte recorrente, não cumpriu a determinação judicial, sucede, contudo, que não se pode exaltar a forma sobre o conteúdo, sob pena de subverter a vocação instrumental do processo civil. Valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pelo primado do julgamento de mérito.

Nesse sentido, tendo a parte autora, após a extinção do processo, sem resolução do mérito, ao interpor recurso de apelação, se insurgido contra sentença, onde, conforme preconizado pelo § 7º, do art. 485 do CPC/15, teria o juiz a quo, em deferência ao princípio da primazia do julgamento de mérito, o poder de retratar-se em 5 (cinco dias), resta inequívoca a demonstração pela parte apelante de seu interesse no prosseguimento do feito.

Dessa forma, extinguir o processo quando a parte inequivocadamente demonstra seu interesse fere os princípios da economia processual e da efetividade, pois, não há, prejuízo algum que recomende a extinção do feito. Neste caso, o prejuízo maior será para o Judiciário com a manutenção da sentença recorrida porque a parte retornará com a mesma demanda, movimentando a máquina judiciária novamente.

Assim, em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito, entendo possível afastar a sentença de extinção sem resolução de mérito, diante do recurso de apelação apresentado, que de forma inequívoca demonstra o interesse no prosseguimento na causa.

Portanto, restou evidenciado um excessivo formalismo na extinção do processo, na medida em que a moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados, pois era plenamente possível ao juízo singular, em vez de proferir sentença extintiva dar prosseguimento ao feito para que as partes recebessem uma decisão de mérito justa e efetiva, de acordo com os artigos , , 282, § 2º e 488 do CPC/15.

O órgão do Ministério Público Federal, perante está Corte Regional, exarou parecer (fls. 320/324):

“1. Trata-se de Apelação do INCRA contra sentença que extinguiu Ação de Reintegração de Posse, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, III e VI, do CPC/2015.

2. O fundamento da R. sentença recorrida reside na inação por parte do Apelante em colaborar com a decisão judicial que deferiu, há muitos anos, o pedido liminar de reintegração de posse.

3. Passo a opinar.

4. Desde o início do presente feito, o juízo de piso vem tentando transferir ao Autor da Ação, cujo direito à reintegração da posse já foi até reconhecido, o cumprimento da decisão de reintegração.

5. Ora, tal comportamento, por parte do juízo, viola flagrantemente tanto o art. 577 do CPC/73 quanto o art. 782, caput do NCPC, segundo os quais a determinação dos atos executivos, é da alçada do juiz, porém seu cumprimento cabe ao oficial de justiça. Dispõe, ainda, o § 2º do art. 782 do NCPC, que em havendo necessidade para a efetivação da execução, o juiz requisitará o auxílio da força policial.

6. Sendo assim, com a devida vênia, obrigar o INCRA a cumprir decisão judicial que tem por fim sanar uma violência a um seu próprio direito, é inverter completamente a ordem das coisas. Desnecessário dizer que, no caso concreto foram os invasores que há anos vêm impedindo que se cumpra o desiderato legal, previsto no Estatuto da Terra, de conceber a posse a quem realmente necessita.

7. Faço minha as palavras do I. Procurador Federal, na sua manifestação de fls. 111-12, dos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0003779-41.2007.4.02.5103 (2007.51.03.003779-0), no bojo da qual este órgão ministerial emitiu parecer em caso análogo, especialmente no seguinte trecho:

“1. Em regra, o ônus da operacionalização do mandado de reintegração de posse tem sido imputado ao INCRA.

2. Com efeito, a obrigação de providências carro com tração, caminha para retirada dos bens dos ocupantes irregulares, local para armazenamento do material retirado, inclusive com a designação de depósito público, ambulância, bem como inúmeras outras obrigações advindas da retirada daqueles que ocupam irregularmente terras públicas têm sido imputadas a esta autarquia agrária, sem que haja, contudo, qualquer previsão legal a respeito.

3. Nesse sentido, considerando que nenhum cidadão é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade), é de se asseverar que tal premissa é ainda mais rigorosa quando o sujeito a quem se imputa uma obrigação é a Administração Pública, a qual está submetida ao Princípio da Legalidade Estrita, ou seja, à Administração Pública somente é permitido fazer ou deixar de fazer alguma coisa quando houver lei em sentido formal que autorize o respectivo ato comissivo ou omissivo.

4. Assim sendo, conclui-se que a atuação da Administração Pública é muito restrita aos ditames legais, sendo imprescindível que as obrigações que são imputadas sejam previstas em lei, o que não ocorre no caso em tela.

5. Registre-se, ainda que, além da ausência de previsão legal das obrigações retro mencionadas, ofende o princípio da Razoabilidade imputar obrigação decorrente da retirada daquele que esbulhou a

posse ao ente público que foi lesado em seus direitos e, em consequência, vem a juízo buscar a satisfação de uma pretensão. O ônus é de quem lesa o direito e não de quem é lesado em seu direito.

6. Registre-se, ainda, que não se enquadra na atividade fim desta autarquia (reforma agrária) solucionar muitos dos problemas advindos da desocupação de imóvel rural, a maioria de cunho social.”

8. O não cumprimento da decisão judicial, a toda evidência, é fruto da própria conduta do juízo de piso, que tenta transferir ao INCRA uma providência que, por lei, incumbe ao Judiciário, como deixam claro, além dos dispositivos citados acima – art. 577 do CPC/73 e art. 782, caput e § 2º, do NCPC – o art. 139, incisos IV e VII, do NCPC, que transcrevo a seguir:

“Art. 139- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;”

9. Assim, por certo, este comportamento do juízo de piso, transferindo ao INCRA a materialização do que foi decidido na liminar – há alguns anos, repisese -. De forma alguma, pode configurar ausência de interesse de agir do Apelante, já que tal medida, à luz dos dispositivos processuais mencionados, depende da necessária intervenção judicial.

10. A entender como o juízo de piso, de que a concretização da reintegração da posse do imóvel e da demolição das construções nele realizado podem se fazer pelo próprio INCRA, coativamente, não deveria esta autarquia federal ter ajuizado a presente demanda, para após longos anos, obter uma decisão cujo cumprimento lhe incumbisse. Não faz sentido.

11. Isto posto, opino pelo provimento da Apelação do INCRA, a fim de que seja reformada a sentença e baixados os autos à primeira instância, para que tenha continuidade a demanda.”

Correto o Parecer, adoto-o, como razão de decidir, o que conduz ao provimento parcial, do apelo, cassando a sentença, na medida em que os pleitos deduzidos às fls. 276, à exceção do pedido de reforma da sentença, devem ser apreciados pelo Juízo Natural de 1º Grau, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

Por fim, com a reforma parcial da sentença, fica prejudicada a apreciação da apelação

interposta pela parte ré, pois limitada à majoração do valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença vergastada.

Ante o exposto, provejo parcialmente a apelação para, na forma da fundamentação supra, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842962508/apelacao-ac-37777120074025103-rj-0003777-7120074025103/inteiro-teor-842962509