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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0003777-71.2007.4.02.5103 RJ 0003777-71.2007.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00037777120074025103_a7990.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, § 6º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INCRA, em face de sentença, prolatada nos autos de Ação de Reintegração de Posse, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC/15.
2. O fundamento da extinção do processo sem resolução de mérito foi a inércia da parte autora em cumprir determinação do juízo a quo, qual seja, promover os atos e diligências a fim de dar efetividade ao provimento jurisdicional que deferiu a liminar ora pleiteada, para viabilização da reintegração de posse.
3. Não se pode exaltar a forma sobre o conteúdo, sob pena de subverter a vocação instrumental do processo civil. Valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pelo primado do julgamento de mérito.
4. Tendo a parte autora, após a extinção do processo, sem resolução do mérito, ao interpor recurso de apelação, se insurgido contra sentença, onde, conforme preconizado pelo § 7º, do art. 485 do CPC/15, teria o juiz a quo, em deferência ao princípio da primazia do julgamento de mérito, o poder de retratar-se em 5 (cinco dias), resta inequívoca a demonstração pela parte apelante de seu interesse no prosseguimento do feito.
5. Extinguir o processo quando a parte inequivocadamente demonstra seu interesse fere os princípios da economia processual e da efetividade, pois, não há, prejuízo algum que recomende a extinção do feito. Neste caso, o prejuízo maior será para o Judiciário com a manutenção da sentença recorrida porque a parte retornará com a mesma demanda, movimentando a máquina judiciária novamente.
6. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito, possível afastar a sentença de extinção sem resolução de mérito, diante do recurso de apelação apresentado, que de forma inequívoca demonstra o interesse no prosseguimento na causa.
7. Restou evidenciado um excessivo formalismo na extinção do processo, na medida em que a moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados, pois era plenamente possível ao juízo singular, em vez de proferir sentença extintiva, dar prosseguimento ao feito para que as partes recebessem uma decisão de mérito justa e efetiva, de acordo com os artigos , , 282, § 2º e 488 do CPC/15.
8. Cabe ao próprio juiz adotar as providências necessárias para fazer cumprir liminar deferida há mais de 8 anos. 9. Correto o Parecer, o que conduz ao provimento parcial, do apelo, cassando a sentença, na medida em que os pleitos deduzidos às fls. 276, à exceção do pedido de reforma da sentença, 1 devem ser apreciados pelo Juízo Natural de 1º Grau, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 10. Com a reforma parcial da sentença, fica prejudicada a apreciação da apelação interposta pela parte ré, pois limitada à majoração do valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença vergastada. 11. Apelação da parte ré não conhecida. Recurso de apelação da autarquia federal parcialmente provido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação da parte ré e conhecer e dar parcial provimento à apelação da autarquia federal, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842962508/apelacao-ac-37777120074025103-rj-0003777-7120074025103