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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0009620-48.2017.4.02.0000 RJ 0009620-48.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00096204820174020000_4fa2b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BENS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO INÓCUA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PROVIDO.

1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre recebíveis no cartão de crédito da empresa agravada, sob o fundamento de que a medida é inócua e desprovida de efetividade, haja vista que a tentativa de bloqueio de dinheiro, mediante sistema BACENJUD, teve resultado negativo.
2. Diante do comprovado exaurimento das tentativas de localização de bens e da prova de que o Posto de Gasolina/Agravado continua na situação de "ATIVO" e em pleno funcionamento, como comprova a consulta feita a JUCERJA (f. 83/84 dos originários), constando, inclusive, como "Ultimo Arquivamento" a "AUTENTICACAO DE LIVROS DIGITAIS CONJUNTO DE ATÉ 500.000 LINHAS", efetuado no órgão em 01/03/2016, não é razoável afastar a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito, sob o fundamento de pouca efetividade.
3. In casu, como o Juízo a quo entendeu pela excepcionalidade necessária ao deferimento da penhora de 5% do faturamento, a qual restou descumprida, não parece razoável o indeferimento da penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito, já que comprovadamente o posto de gasolina continua em pleno funcionamento e que é de sabença geral que a maioria dos pagamentos neste tipo de estabelecimento são feitos no cartão de crédito.
4. Comprovado o exaurimento das tentativas de localização de bens do Posto de Gasolina/Agravado que, a despeito de regularmente citado, não ofereceu bens para penhora e avaliação, resta configurada a excepcionalidade necessária ao deferimento da medida requerida, a fim de dar efetividade à execução em trâmite desde 2013, bastando que se arbitre percentual que não comprometa a continuidade das atividades da empresa.
5. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja efetuada a penhora de 5% (cinco por cento) dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito da empresa Agravada.

Decisão

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. 1 Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018. Reis Friede Relator 2
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