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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0103049-97.2014.4.02.5101 RJ 0103049-97.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01030499720144025101_14793.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE I N E X I S T Ê N C I A . M O D I F I C A Ç Ã O D O J U L G ADO . IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Alegada a existência de omissão e obscuridade no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal (lgy) 1
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