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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00083303220164020000_37a4a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008330-5)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : ALDILEA FERREIRA E OUTROS

ADVOGADO : RJ001403A - IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO.

1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução.

2. Como à decisão agravada se aplicam as regras de recorribilidade do Novo CPC, não merece provimento o Agravo Interno. Doutrina e Jurisprudência entendem pela taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, o qual é cabível nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, e em "outros casos expressamente referidos em lei", conforme previsão do inciso XIII do mesmo artigo.

3. Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento).

Reis Friede

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008330-5)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : ALDILEA FERREIRA E OUTROS

ADVOGADO : RJ001403A - IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno, interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA , contra decisão monocrática (f. 84/87) que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a decisão agravada não está dentre as hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, tendo em vista ter sido proferida em Embargos à Execução.

Em suas razões de Agravo Interno (f. 91/96), a Agravante aduz que “as decisões interlocutórias exaradas no âmbito dos Embargos à Execução, objeto do presente meio de impugnação, estão expressamente elencadas no art. 1.015”, sem os destaques do original.

Sem contrarrazões (cf. f. 102/103)

É o breve Relatório.

REIS FRIEDE

DESEMBARGADOR FEDERAL

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008330-5)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : ALDILEA FERREIRA E OUTROS

ADVOGADO : RJ001403A - IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

VOTO

Deve ser desprovido o Agravo Interno.

Como relatado, cuida-se de Agravo Interno, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA , contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ela interposto, contra decisão exarada em sede de Embargos à Execução, tendo em vista não estar entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.

Do seguinte teor a fundamentação da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento:

"Da análise dos autos originários e do presente recurso, verifica-se que a decisão objurgada foi proferida em sede de Embargos à Execução.

Ocorre que, na sistemática do atual Código de Processo Civil, o legislador optou por restringir o cabimento do Agravo de Instrumento àquelas decisões interlocutórias que versam sobre as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, fazendo menção, no inciso XIII, a"outros casos expressamente referidos em lei". Tratando-se, pois, de rol taxativo, ao qual não deve ser dada interpretação extensiva.

Contra as demais questões, decididas por decisões interlocutórias, contra as quais não caiba Agravo de Instrumento, por clara opção legislativa, as partes deverão se insurgir em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.

Nesse sentido, confira-se o comentário da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, ao art. 1.015 do novo CPC, verbis:

"1. Decisões interlocutórias taxativamente elencadas - caput. [...]. 1.2 A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente o regime das preclusões (as decisões sujeitas ao agravo retido, à luz do NCPC, podem ser impugnadas na própria apelação ou nas contrarrazões) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC". (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1.613/1.614)

No mesmo sentido, de considerar o rol de cabimento do Agravo de Instrumento como taxativo, confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EMBARGOS À XECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil em embargos à execução, por ser desnecessária ao deslinde da questão.

2. O indeferimento de produção de prova pericial não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que não permite flexibilização. De qualquer modo, não acobertado pela preclusão, pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes.

3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. .(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, 6ª Turma, AG XXXXX-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe de 28/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a conversão do rito ordinário para o rito especial dos Juizados Especiais Federais, declarando, por conseguinte, a impossibilidade processual da atuação da CEF como assistente simples em sede do JEF, decidindo ainda pela remessa dos autos para a Justiça Estadual.

2. A irresignação da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, cujo rol é taxativo, visto que a decisão trata da questão de declínio de competência, não havendo exclusão de litisconsorte.

3. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2 , 6ª Turma, AG XXXXX-40.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, DJe de 23/03/2017).

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1 .015 DO

CPC/2015. ROLTAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. Cuida-se de agravo interno, no qual o agravante se insurge contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, haja vista que a hipótese de indeferimento da inclusão de

litisconsortes passivos necessários na demanda não se encontra enquadrada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015.

2. A decisão que indefere a inclusão de litisconsorte não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Também não poderia se realizar uma interpretação extensiva de forma a enquadrá-la no inciso VII do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (exclusão de litisconsorte), pois não se trata de decisão que excluiu litisconsorte já qualificado na inicial, mas sim indeferiu o pedido da ré, ora agravante, para incluir novos réus na ação originária. Admitir o agravo de instrumento em tal hipótese seria, em verdade, criar uma nova hipótese de cabimento de agravo de instrumento.

3. Agravo interno desprovido.

(TRF2, 5ª Turma, AG XXXXX-17.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe de 28/03/2017).

De se destacar que, nos termos do inciso X do art. 1.015 do CPC, apenas há previsão de cabimento de Agravo de Instrumento em Embargos à Execução, que têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental à execução, quando se tratar de decisões interlocutórias que tratem de"concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução".

Como, in casu, a decisão agravada não está dentre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido. Inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que o não cabimento do recurso por falta de previsão legal não se configura vício sanável.

Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento.”

Como à decisão agravada se aplicam as regras de recorribilidade do Novo CPC, não merece provimento o Agravo Interno.

Como destacado na transcrição acima, Doutrina e Jurisprudência entendem pela taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, o qual é cabível nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, e em"outros casos expressamente referidos em lei", conforme previsão do inciso XIII do mesmo artigo.

Corroborando o entendimento já exposto na decisão objurgada, confira-se o escóleo do Ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara:

“Só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em algumas das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal [...]

Contra as decisões interlocutórias não agraváveis será admissível a interposição de apelação (autônoma ou inserida na mesma peça que as contrarrazões).

(O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, pp.522)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

REIS FRIEDE

DESEMBARGADOR FEDERAL

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842871218/agravo-de-instrumento-ag-83303220164020000-rj-0008330-3220164020000/inteiro-teor-842871220