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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0008330-32.2016.4.02.0000 RJ 0008330-32.2016.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00083303220164020000_37a4a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO.

1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução.
2. Como à decisão agravada se aplicam as regras de recorribilidade do Novo CPC, não merece provimento o Agravo Interno. Doutrina e Jurisprudência entendem pela taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, o qual é cabível nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, e em "outros casos expressamente referidos em lei", conforme previsão do inciso XIII do mesmo artigo.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). Reis Friede Relator 1
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