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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60841 94.02.06802-3

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI 2.320/87 BEM COMO DO ARTIGO 10 DA LEI 8.112/90.

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Processo
AC 60841 94.02.06802-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::26/06/2003
Julgamento
5 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI 2.320/87 BEM COMO DO ARTIGO 10 DA LEI 8.112/90.
1 - Medida Cautelar Inominada proposta em face da União Federal, por integrantes da Carreira Policial Federal, enquadrados como categoria de nível médio, os quais objetivam o direito de serem matriculados no Curso de Treinamento Profissional da Academia Nacional de Polícia, com o fim de conseguirem, por acesso, aproveitamento no cargo inicial de Delegado de Polícia Federal, nos termos do artigo do Decreto-lei n. 2.320/87 e artigo , § 1º, da Lei n. 4.878/65.
2 - A r. sentença julgou improcedente o pedido, baseando-se no fato de que um dos diplomas legais que amparam a pretensão dos Requerentes encontra-se revogado e, nesse sentido, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o artigo 6º e parágrafos da Lei n. 4.878/65 encontram-se expressamente revogados pela Lei n. 5.800, de 01.09.72.
3 - A propósito, está disposto no artigo , § 1º, do Decreto-lei n. 2.320/87, que as categorias funcionais de Delegado, Perito e Censor são classificadas como categorias de nível superior, bem como estabelece o artigo 9º do referido Decreto, a exigência de concurso interno para matrícula em curso de treinamento profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia.
4 - Vale lembrar ainda que o artigo do Decreto-lei n. 2.320/87, com modificações impostas pelo Decreto-lei n. 2418/88, passou a impor que a matrícula no referido curso para efeito de progressão funcional aos cargos da categoria de nível superior não é automática, dependendo de prévia habilitação em concurso interno, o qual, como bem salientado pela sentença recorrida, não chegou a verificar-se. Nesse sentido, aliás, é o que reza o artigo 10 da Lei n. 8.112/90.
5 - Assim, muito embora preenchidos alguns requisitos no caso vertente, mas a única maneira de se conseguir ocupar os cargos públicos efetivos de Delegado de Polícia Federal é através da habilitação em processo seletivo, público ou interno, conforme os ditames das normas vigentes.
6 - Recurso dos Autores conhecido, mas improvido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).