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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60841 94.02.06802-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 60841 94.02.06802-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::26/06/2003
Julgamento
5 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI 2.320/87 BEM COMO DO ARTIGO 10 DA LEI 8.112/90.

1 - Medida Cautelar Inominada proposta em face da União Federal, por integrantes da Carreira Policial Federal, enquadrados como categoria de nível médio, os quais objetivam o direito de serem matriculados no Curso de Treinamento Profissional da Academia Nacional de Polícia, com o fim de conseguirem, por acesso, aproveitamento no cargo inicial de Delegado de Polícia Federal, nos termos do artigo do Decreto-lei n. 2.320/87 e artigo , § 1º, da Lei n. 4.878/65.
2 - A r. sentença julgou improcedente o pedido, baseando-se no fato de que um dos diplomas legais que amparam a pretensão dos Requerentes encontra-se revogado e, nesse sentido, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o artigo 6º e parágrafos da Lei n. 4.878/65 encontram-se expressamente revogados pela Lei n. 5.800, de 01.09.72.
3 - A propósito, está disposto no artigo , § 1º, do Decreto-lei n. 2.320/87, que as categorias funcionais de Delegado, Perito e Censor são classificadas como categorias de nível superior, bem como estabelece o artigo 9º do referido Decreto, a exigência de concurso interno para matrícula em curso de treinamento profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia.
4 - Vale lembrar ainda que o artigo do Decreto-lei n. 2.320/87, com modificações impostas pelo Decreto-lei n. 2418/88, passou a impor que a matrícula no referido curso para efeito de progressão funcional aos cargos da categoria de nível superior não é automática, dependendo de prévia habilitação em concurso interno, o qual, como bem salientado pela sentença recorrida, não chegou a verificar-se. Nesse sentido, aliás, é o que reza o artigo 10 da Lei n. 8.112/90.
5 - Assim, muito embora preenchidos alguns requisitos no caso vertente, mas a única maneira de se conseguir ocupar os cargos públicos efetivos de Delegado de Polícia Federal é através da habilitação em processo seletivo, público ou interno, conforme os ditames das normas vigentes.
6 - Recurso dos Autores conhecido, mas improvido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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