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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0051165-50.1996.4.02.5104 RJ 0051165-50.1996.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
LETICIA DE SANTIS MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00511655019964025104_2b847.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES I NEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. D os embargos de declaração da Executada 1. Não assiste razão a Executada quanto à alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.465.535/SP, considerou a data em que proferida a sentença como o marco temporal a partir do qual devem ser aplicadas as regras alusivas aos honorários a dvocatícios do CPC/15. 2. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a inaplicabilidade das regras alusivas aos honorários advocatícios do CPC/15nos casos em que a ação tenha sido ajuizada antes do início de sua vigência, em homenagem aos princípios da proteção à c onfiança legítima e da segurança jurídica. 3. Além disso, embora a tese adotada no acórdão que decidiu o REsp nº 1.465.535/SP (DJe 22/08/2016) traduza uma orientação da Quarta Turma do STJ, o referido recurso não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou dos demais mecanismos destinados à formação de precedente do CPC/15, razão p ela qual dele não decorre o efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. D os embargos de declaração da União Federal 4. Não assiste razão à União Federal quando esta sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente na f orma do 485, III, § 1ºdo CPC/15, devendo se aplicar, nesses casos, o rito estabelecido no art. 40da LEF. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a aplicabilidade da extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC/15(art. 267, III, do CPC/73) ao processo de execução fiscal, seguindo, inclusive, orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no j ulgamento do REsp nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. O art. 1025do NCPC(Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal e da Executada (Tipografia Nogueira LTDA) aos quais s e nega provimento.

1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 2
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