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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-90.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-90.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00109179020174020000_f1b07.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. R AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1

- Agravo de Instrumento contra decisão que majorou o valor da multa cominada para c umprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento pleiteado.
2- Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho t eratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
3- É admissível, contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária como meio coercitivo de i mpor o implemento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer.
4- A imposição de multa cominatória com o escopo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública, deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo certo que, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade q ue deve balizar as decisões judiciais.
5- O valor da astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser revisto quando verificada a i nsuficiência ou excessividade da mesma, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.
6- Compulsando os autos, verifica-se que a medida coercitiva imposta pelo Magistrado a quo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso revela-se consonante com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o intuito de vencer a resistência da Agravante ao cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento que lhe fora imposta, sob pena de inutilidade do acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 7 - Agravo de Instrumento desprovido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842761596/agravo-de-instrumento-ag-109179020174020000-rj-0010917-9020174020000

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