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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_6aac6.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_2d8b9.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL 2007.51.10.000035­0

Nº CNJ : 0000035­17.2007.4.02.5110

RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

APELANTE : CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A

ADVOGADO : MARCOS ANDRE VINHAS CATAO E OUTROS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL DE SÃO JOAO DE

MERITI­RJ

ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE

MERITI (200751100000350)

RELATÓRIO

1. Trata­se de apelações cíveis interpostas pelas partes em face da

sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ

(fls. 6172/6180), que concedeu em parte a segurança para afastar em

definitivo a exigência dos créditos que se refiram a fatos geradores

anteriores a 01/01/1994.

2. Sentença de fls. 6305/6307, rejeitou os embargos de

declaração opostos pela Impetrante de fls. 6186/6201, com documentos de

fls. 6202/6303.

3. Apelação da Impetrante, às fls. 6311/6337, em que requer seja

concedida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos lançados nas

NFLD até decisão da apelação. Aduz que a anulação da NFLD nº

35007354­6 por cerceamento de defesa e ausência de fundamento legal do

arbitramento não caracteriza vício formal (fl. 6323) e, portanto, não pode

ser feito novo lançamento fiscal. Requer seja dado provimento a apelação

para anular as NFLD´s lavradas e notificadas em 22/12/2006 pelo respeito à

segurança jurídica uma vez que não é mais possível novos lançamentos seja

em razão da preclusão administrativa e pela decadência havida para fatos

geradores anteriores a 22/12/2000.

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4. Apelação da União Federal de fls. 6356/6368, em que sustenta a não ocorrência da decadência pela aplicação do prazo decenal previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, lei especial aplicável às contribuições sociais.

5. Contrarrazões da União Federal, às fls. 6369/6371, pugna pelo desprovimento do apelo da CSN.

6. Contrarrazões da CSN, de fls. 6373/6376, requer seja negado provimento ao apelo da União.

7. À fl. 6380 foi concedida vista dos autos à Impetrante.

8. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 6389/6392 e opinou pelo provimento do recurso da União Federal e pelo desprovimento do recurso do Impetrante, com a denegação total da segurança, em razão da ausência de qualquer hipótese de prescrição e decadência.

9. Petição da União, de fl. 6401, requer a vista dos autos fora de Secretaria.

10.Petições da CSN, de fls. 6404, 6408/6409, 6414/6415, 6419, 6431 em que requer a juntada de procurações e substabelecimentos.

11. À fl. 6443 foi determinada a retificação da autuação para inclusão dos novos patronos para que as intimações sejam expedidas em seus nomes.

É o relatório.

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO (Relatora):

APELAÇÃO CÍVEL 2007.51.10.000035­0

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. 1. Trata­se de apelações cíveis interpostas pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (fls. 6172/6180), que concedeu em parte a segurança para afastar em definitivo a exigência dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/01/1994.

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, a qual se torna líquida e certa a partir do lançamento, constituindo­se o crédito tributário. Caso não haja o pagamento, terá a Fazenda Pública direito à cobrança por via de ação de execução fiscal. De tal modo, dois institutos distintos são verificados até o momento de cobrança da dívida: a decadência, que se opera antes do lançamento do tributo e a prescrição, cujo prazo conta­se após este marco. Em quaisquer das hipóteses o prazo é quinquenal, consoante disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.

A controvérsia acerca do lapso temporal a ser considerado em relação às contribuições sociais foi superada ante à edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que, considerando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, rechaçou do ordenamento jurídico a aplicação do prazo decenal para a hipótese.

Nessa esteira, o que se observa nos presentes autos é que a matéria objeto dos recursos cinge­se a discutir a regularidade dos créditos tributários constituídos pelas 169 NFLD's lavradas em 14/12/2006, em substituição à NFLD 35.007.354­6, lavrada em 30/11/99, e que foi anulada pela 4º CRPS ­ Acórdão 724/2005, correspondentes a competências compreendidas no período de novembro de 1991 a dezembro de 1998.

Como o prazo para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, com base no art. 173, II, do CTN, ou seja, 20/04/2005, quando foi lavrado o acórdão da 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, as NFLDs lavradas em 12/2006 observaram o prazo decadencial, que, contudo, não podem abarcar fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000.

As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é antecipado pelo contribuinte. No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento

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de ofício do Fisco, o que evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Portanto, nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN.

Assim, considerando­se a regra contida no art. 173, I do CTN, revelam­se caducos todos os créditos tributários cujo fatos geradores ocorreram anteriormente a 31/12/2000.

Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas.

3. Ante o exposto, conheço dos recursos, nego provimento ao recurso da União Federal e dou provimento à apelação do Impetrante para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido para desconstituir as 169 NFLD´s enumeradas na exordial, em razão da decadência.

É como voto.

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da eminente Relatora pelas razões a seguir expostas.

A NFLD nº 35.007.354­56, lavrada em 30/11/1999, com ciência da impetrante em 01/12/1999, tendo por objeto créditos tributários referentes a contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram entre novembro de 1991 e dezembro de 1998, foi anulada pela 4ª Câmara de

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Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 20/04/2005, através do Acórdão nº 724/2005 (fls. 6338/6341).

Os motivos que ensejaram a decretação da nulidade foram, em síntese, os seguintes: i) equívoco quanto ao dispositivo legal que fundamentou o lançamento; e ii) prejuízo ao exercício do direito de defesa, em virtude do fato de ter sido lavrada uma única NFLD, abarcando 169 prestadoras de serviços.

De fato, como evidenciado na sentença, trata­se de anulação por força de vício formal, o que atrai a incidência do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, dispositivo que reabre o prazo para a constituição do crédito tributário, caracterizando verdadeira hipótese de interrupção da decadência, como ensina Leandro Paulsen 1 :

“Reabertura do prazo decadencial. Cuida­se de hipótese de reabertura do prazo decadencial, caracterizando, pois, efetiva interrupção do prazo que estava em curso.

­ `... contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código... desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. [... A hipótese interruptiva apresenta­se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p. 407).”

Quanto à natureza do vício, cito o seguinte trecho da obra conjunta de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka,

1 In Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, pág.1312/1313, Ed. Livraria do Advogado, 14ª Edição, 2012).

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entitulada “Direito Processual Tributário ­ Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência” 2 , o qual caracteriza como formais os vícios verificados no caso dos autos:

“Nulidade no processo administrativo: incompetência ou violação ao direito de defesa. Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou (sic) praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” (grifos nossos)

Sendo assim, o Fisco teria 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário (objeto da NFLD anulada), o que, na hipótese vertente, deveria ocorrer até 20/04/2010. Assim, como as NFLDs substitutivas foram lavradas em 14/12/2006, restaria, em princípio, cumprido o prazo decadencial.

Diz­se “em princípio” porque há, ainda, outra questão que deve ser examinada, e que constitui o ponto de divergência em relação ao voto da ilustre Relatora, qual seja, se o novo lançamento pode abarcar tributos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2000.

A esse respeito, no seu entendimento, como o lançamento substitutivo foi realizado em dezembro de 2006, estariam fulminados pela decadência as exações cujos fatos geradores se deram até 31/12/2000. Isto porque estes teriam como termo inicial da decadência o dia 1º/01/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN, findando em 31/12/2005. Diante disso, como os fatos geradores dos tributos objeto dos autos remontam à década de 1990, todos os créditos tributários estariam caducos.

Entretanto, com a devida vênia, tenho que inexiste a limitação ao quinquênio anterior ao novo lançamento apontada pela eminente Relatora, pois, como mencionado acima, o artigo 173, II, do CTN constitui

2 Ed. Livraria do Advogado ­ ESMAFE/RS, 7ª edição, Porto Alegre, 2012, p. 147.

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verdadeira hipótese de interrupção da decadência, tendo o condão de reabrir o prazo para a constituição do crédito tributário.

Se é assim, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa de anulação do lançamento, inicia­se um novo prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário, não ficando limitado ao quinquênio anterior ao novo lançamento.

Esta foi a linha adotada na sentença, senão vejamos:

“Portanto, houve decisão administrativa definitiva que anulou o lançamento anteriormente efetuado por vício formal, o que enseja a aplicação do art. 173, II, do CTN, que, por sua vez, autoriza

renovação do lançamento e confere o correspondente prazo de cinco anos. Prazo esse que se iniciou quando da preclusão do acórdão 724, proferido em 12/04/2005. Portanto, não se pode acolher a tese central da impetrante, eis que não decorreram cinco anos entre a preclusão do acórdão e as notificações ora hostilizadas, ocorridas em dezembro de 2006.” (grifos nossos ­ fls. 6178)

Vale ressaltar, ainda, que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN não possibilita tal limitação, cuidando de hipótese de antecipação do início do curso do prazo decadencial, em relação ao marco previsto no inciso I do art. 173. A propósito, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU APÓS O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.

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INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "a norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá­lo (...)” (grifos nossos)

(AgRg no AREsp 339.019/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015)

“ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.

I ­ Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco.

II ­ Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

III ­ Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário

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Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

IV ­ Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

V ­ Recurso Especial provido.” (grifos nossos)

(REsp 909.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 17/05/2007, p. 221)

No mesmo sentido, confira­se o magistério de Ricardo Alexandre 3 :

“O dispositivo [art. 173, parágrafo único, do CTN] é aplicável nos casos em que, durante o lapso de tempo compreendido entre o fato gerador e o início da fluência do prazo decadencial, a Administração Tributária adota medida preparatória para o lançamento.

O exemplo mais comum é o caso em que, antes de se chegar o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, a Administração Tributária inicia procedimento de fiscalização relativo ao fato.

O procedimento de fiscalização é formalmente deflagrado por meio da lavratura de termo de início. Na data em que o sujeito passivo toma ciência do termo ­ e, portanto, do início da fiscalização ­, inicia­se a contagem do prazo de decadência. Relembre­se que, se não fosse a adoção da providência preparatória para lançamento, a contagem do prazo só seria iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte. É por conta disso que a regra traz uma

3 Direito Tributário Esquematizado, Ed. Gen Método, São Paulo, 6ª edição, p. 442.

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hipótese de antecipação da contagem do prazo decadencial.

É pacífico o entendimento segundo o qual a regra do parágrafo único somente tem o condão de antecipar a contagem do prazo, não gerando qualquer efeito sobre a contagem de prazo que já teve sua fluência iniciada. Assim, como é regra em direito, iniciada a contagem do prazo decadencial, nenhum fato posterior terá efeito sobre seu curso. A única exceção é a constante da terceira regra 4 , estudada a seguir.”

Nada obstante inexista a limitação apontada pela eminente Relatora, conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, alguns dos créditos tributários já se encontravam extintos pela decadência quando do primeiro lançamento, notificado à impetrante em dezembro de 1999. Nesta situação, enquadram­se aqueles cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1993, estes com termo inicial da decadência ocorrido em 1º/01/1994.

A esse respeito, transcrevo trecho da bem lançada sentença:

“Creio que, em linhas gerais, não há razão para alterar o entendimento então exposto, eis que, em verdade, toda a matéria posta na inicial como causa de pedir foi enfrentada. No entanto, há um reparo a fazer quanto ao aspecto da aplicação das normas sobre decadência quanto ao lançamento realizado em 1999. A questão não escapou à argúcia do MPF, mas sim a nós, o que debito às circunstâncias processuais do exame liminar.

É que, embora se cuide de lançamento relativo a tributos submetidos ao mecanismo da homologação, constata­se a fls. 53 que não se cuidou de recolhimento a menor, mas sim de falta absolta de recolhimento em relação aos fatos geradores auditados. Aliás, na própria decisão liminar, discorremos sobre a razão­de­ser da norma do art. 150, § 4º, do CTN e que ela só se justifica na hipótese de ter havido

4 O autor faz referência à norma do art. 173, II, do CTN.

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recolhimento (ainda que a menor), eis que, assim, possibilitou­se ao fisco a ciência sobre a existência do fato gerador. Chegamos a citar a Súmula 219 do extinto TFR, segundo a qual, mesmo nos tributos submetidos ao mecanismo da homologação, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial (CTN, art. 173, I) na hipótese de ausência de pagamento. No entanto, ao fixarmos a conclusão sobre a correção da abrangência temporal do lançamento feito em 1999, deixamos de aplicar o raciocínio anteriormente expendido. Corrijo a imprecisão.

Quanto aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 1994, diante da ausência de recolhimento e da aplicação do art. 173, I, do CTN, o correspondente prazo decadencial se iniciou apenas em 01/01/1995. Desse modo, a decadência só se operaria em 31/12/1999. Portanto, o lançamento realizado em 01/12/1999 foi legítimo ao alcançar os fatos geradores ocorridos em 1994, não o sendo apenas quanto aos ocorridos em 1993 e anteriores.” (grifos nossos ­ fls. 6179/6180).

Desse modo, conclui­se que apenas os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1993 estão extintos pela decadência, impondo­se a manutenção integral da sentença.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação.

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

EMENTA

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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO ANULADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONTAGEM. DATA DA DECISÃO DEFINITIVA. ART. 173, II DO CTN. FATO GERADOR. ALCANCE.

1 ­ A matéria objeto do recurso da Impetrante cinge­se a discutir a regularidade dos créditos tributários constituídos pelas NFLDs lavradas em 14/12/2006 (nº 37.048.257­3, nº 37.048.270­0, nº 37.048.281­6 e 37.048.352­9), em substituição à NFLD 35.007.354­6, lavrada em 30/11/99, e que foi anulada pela 4º CRPS ­ Acórdão 724/2005.

2 ­ Como o prazo para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, com base no art. 173, II, do CTN, ou seja, 20/04/2005, quando foi lavrado o acórdão da 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, as NFLDs datadas de em 12/2006 observaram o prazo decadencial, que, contudo, não podem abarcar fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000.

3 ­ Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas.

4 ­ Recursos conhecidos. Apelação da União improvida. Apelação da Impetrante provida. Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da União Federal e dar provimento à apelação do Impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017 (data do julgamento).

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

APELAÇÃO CÍVEL 2007.51.10.000035­0

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