jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000035-17.2007.4.02.5110 RJ 0000035-17.2007.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_6aac6.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_2d8b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO ANULADO. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO. CONTAGEM. DATA DA DECISÃO DEFINITIVA. ART. 173, IIDO CTN. Fato gerador. Alcance.

1 - A matéria objeto do recurso da Impetrante cinge-se a discutir a regularidade dos créditos tributários constituídos pelas NFLDs lavradas em 14/12/2006 (nº 37.048.257-3, nº 37.048.270-0, nº 37.048.281-6 e 37.048.352-9), em substituição à NFLD 35.007.354-6, lavrada em 30/11/99, e que foi anulada pela 4º CRPS - Acórdão 724/2005.
2 - Como o prazo para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, com base no art. 173, II, do CTN, ou seja, 20/04/2005, quando foi lavrado o acórdão da 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, as NFLDs datadas de em 12/2006 observaram o prazo decadencial, que, contudo, não podem abarcar fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000.
3 - Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas.
4 - Recursos conhecidos. Apelação da União improvida. Apelação da Impetrante provida. Sentença reformada em parte.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842733213/351720074025110-rj-0000035-1720074025110

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000168-42.2013.4.04.7200 SC 5000168-42.2013.4.04.7200

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000234-64.2006.4.02.5113 RJ 2015/0248909-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0082397-61.2006.8.17.0001 PE 2019/0131470-9