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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0000035-17.2007.4.02.5110 RJ 0000035-17.2007.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_6aac6.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00000351720074025110_2d8b9.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO ANULADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONTAGEM. DATA DA DECISÃO DEFINITIVA. ART. 173, II DO CTN. Fato gerador. Alcance.

1 - A matéria objeto do recurso da Impetrante cinge-se a discutir a regularidade dos créditos tributários constituídos pelas NFLDs lavradas em 14/12/2006 (nº 37.048.257-3, nº 37.048.270-0, nº 37.048.281-6 e 37.048.352-9), em substituição à NFLD 35.007.354-6, lavrada em 30/11/99, e que foi anulada pela 4º CRPS - Acórdão 724/2005.
2 - Como o prazo para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, com base no art. 173, II, do CTN, ou seja, 20/04/2005, quando foi lavrado o acórdão da 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, as NFLDs datadas de em 12/2006 observaram o prazo decadencial, que, contudo, não podem abarcar fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000.
3 - Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas.
4 - Recursos conhecidos. Apelação da União improvida. Apelação da Impetrante provida. Sentença reformada em parte.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842733213/351720074025110-rj-0000035-1720074025110

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