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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-05.2017.4.02.9999 RJ XXXXX-05.2017.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

PAULO ESPIRITO SANTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00019130520174029999_c905d.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

l Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias; l O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício; l A certidão de casamento constando a profissão da autora de lavradora em 26/01/2013; contrato de parceria agrícola, com reconhecimento de firma e homologação em Sindicato, constando o nome da segurada em atividade rural no período de 10/08/2006 a 11/01/2011; termo aditivo contratual de parceria agrícola constando o nome da autora como lavradora comodatária a partir de 26/01/2013; e ficha médica da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco; além da prova testemunhal, comprovam que a autora era trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, ao benefício.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar provimento à apelação. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842726312/apelacao-ac-19130520174029999-rj-0001913-0520174029999

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