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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-70.2012.4.02.5118 RJ 000XXXX-70.2012.4.02.5118

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

19 de Dezembro de 2017

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00017717020124025118_c2d87.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. MORTE DO SERVIDOR. DANO M O R A L E M F A V O R D E N E T O . A U S Ê N C I A D E E Q U I P A M E N T O S D E SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença merece ser mantida, pois como bem ressaltou o MPF, no processo conexo nº 0000309-78.2012.4.02.5118, "A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Isso posto, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a presença do nexo causal entre a conduta da Administração e a lesão sofrida, uma vez que restou devidamente comprovada a alegação autoral de que a autarquia deixou de agir para impedir a ocorrência de acidentes no local de trabalho, de modo a expôr a riscos a saúde e a integridade física do servidor. Conforme se infere dos termos de declaração da Comissão de Sindicância do INMETRO a fls. 174/191 e a fls. 202/209, e dos termos de depoimento em audiência as fls. 444/447, o avô do autor não utilizava equipamento de proteção quando ocorreu o acidente, bem como não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual pela autarquia aos servidores, e ainda não havia supervisão e fiscalização das condições de segurança das atividades realizados. Assim, todos os requisitos para a responsabilização estatal restaram demonstrados, quais sejam, o fato administrativo, consubstanciado na negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Outrossim, é de se reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, de forma que mostra-se correto o acolhimento do pedido de pagamento de indenização na forma requerida na inicial. No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do STJ" (fls. 495/505 do processo 0000309-78.2012.4.02.5118).

1 -Do que se depreende das provas materiais e testemunhais, inexistiam no local do acidente equipamentos de segurança, além de não ter havido a fiscalização necessária pelo empregador. -Como ressaltado na sentença, "O nexo causal - acidente e dano - é evidente, o mesmo podendo se afirmar em relação à culpa da administração, que, além de não fornecer os EPI necessários, deixava de exigir e fiscalizar sua utilização, contribuindo, com sua omissão, para a ocorrência do sinistro. Houve também violação do dever jurídico, na medida em que compete ao empregador fiscalizar e treinar seus servidores, a fim de garantir sua segurança no trabalho. É verdade que os depoimentos dão conta de que o Sr. Nero deliberadamente subiu no telhado sem equipamentos de proteção, mas não há, por outro lado, comprovação de que a ele restasse outra opção para executar sua atividade" (fl. 392). -Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento externado na sentença recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, conforme demonstra, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.
2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.
3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).
4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e 2 cinco) anos.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte" ( REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009). -Remessa e recurso desprovidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à remessa e aos apelos, nos termos do voto da Des. Fed. Vera Lucia Lima. Vencido o Relator lhes deu provimento. Determinou-se a juntada das notas fonográficas do processo nº 0000309-78.2012.4.02.5118 como razão de decidir, cujos fundamentos são idênticos. Conforme sufragado pela 7ª Turma Especializada, na Sessão de 29/09/2016, em questão de ordem, suscitada nos autos do processo nº 0004041- 89.2010.4.02.5101, e adotado pela 8ª Turma Especializada, cuja cópia do voto deverá ser acostada aos presentes autos, foi considerado inaplicável, nessa hipótese, a técnica de julgamento não unânime do art. 942, do CPC/2015. Lavrará o Acórdão o (a) DES.FED.VERA LÚCIA LIMA. Votou o (a) ou Votaram os (as) DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER, J.F. CONV. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO e DES.FED. VERA LÚCIA LIMA. Ausente, justificadamente, o (a) ou Ausentes, justificadamente, os (as) DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora para acórdão 3
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