Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Embargos Infringentes e de Nulidade: ElfNu 000XXXX-36.2011.4.02.5102 RJ 000XXXX-36.2011.4.02.5102

1. a prova da origem estrangeira das mercadorias restringiu-se ao parecer da ABINEE - informando a inexistência no seu cadastro de fabricante nacional de processadores (circuito integrado) para placa-mãe e noteiros - e ao Laudo de Exame de Material, expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli que não foi capaz, sequer, de apontar a marca dos equipamentos apreendidos, muito menos o seu país de origem;

2. impossível afirmar que todos os fabricantes de placas-mãe são necessariamente associados à ABINEE, uma vez que, nos termos do art. 5º, XX, da CF/88, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.";

3. recurso provido.

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator /psb 1