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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Embargos Infringentes e de Nulidade: ElfNu 000XXXX-36.2011.4.02.5102 RJ 000XXXX-36.2011.4.02.5102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

14 de Dezembro de 2017

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_ELFNU_00020183620114025102_f613d.pdf
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Ementa

Industrial Nº CNJ : 0002018-36.2011.4.02.5102 (2011.51.02.002018-8) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE : ADILSON ANTUNES BOTELHO DEFENSOR PÚBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Niterói (00020183620114025102) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 334, § 1º, C, D, DO CP. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO INCONCLUSIVO. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS EQUIPAMENTOS NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. a prova da origem estrangeira das mercadorias restringiu-se ao parecer da ABINEE - informando a inexistência no seu cadastro de fabricante nacional de processadores (circuito integrado) para placa-mãe e noteiros - e ao Laudo de Exame de Material, expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli que não foi capaz, sequer, de apontar a marca dos equipamentos apreendidos, muito menos o seu país de origem;
2. impossível afirmar que todos os fabricantes de placas-mãe são necessariamente associados à ABINEE, uma vez que, nos termos do art. , XX, da CF/88, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.";

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator /psb 1
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