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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0000177-70.2015.4.02.5003 ES 0000177-70.2015.4.02.5003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
17 de Novembro de 2017
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AP_00001777020154025003_1e9d3.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO PARQUET. CRIME AMBIENTAL. ART. DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 55DA LEI 9605/98. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . AUTORIA DO CRIME DO ART. DA LEI 8.176/91 NÃO COMPROVADA.. RECURSO DO MPF DESPROVIDO.

I - A sentença reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, a teor do art. 109, V, do CP, tendo em vista que do recebimento da denúncia (5/10/2011) até o momento da prolação da sentença (19/12/2016), já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. II - A sentença entendeu, ainda, pela absolvição do réu, em relação ao crime do art. 330, do CP, tendo em vista que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "não se configura o crime, quando o descumprimento do servidor público estiver sujeito à sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação com sanção penal". Assim, a paralisação da atividade minerária foi disciplinada administrativamente pela Portaria 237/2001, aperfeiçoada pela Portaria 263/2010, ambas do DPNM, sendo que nenhuma das normas, editadas com vistas ao Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67) e ao seu Regulamento (Decreto 62934/68) ressalva, para a hipótese de descumprimento da ordem de paralisação, a infração penal de desobediência. III- A sentença absolveu o réu da prática do delito previsto no art. da Lei 8.176/91, entendendo que não há provas suficientes de autoria delitiva do réu, aplicando, assim, o princípio do in dubio pro reo. IV- Não acolho as alegações do Parquet sobre o crime de desobediência, concordando com o juízo a quo, no sentido de não efetuar uma interpretação extensiva do art. 108, do Decreto 6.514/2008 nem do art. 41 da Lei 6.938/81, que se restringem a determinar que se comunique ao Ministério Público o descumprimento do embargo para tomar as providências cabíveis, não especificando o crime de desobediência, mas a possibilidade de eventuais crimes ambientais. V- Outrossim, não procede o pleito do Parquet sobre a condenação do réu quanto ao crime do art. da Lei 8.176/91, vez que a sentença demonstrou sua convicção afirmando, com muita propriedade que: "O réu comprovou mediante o documento de fls. 373/377 que sempre 1 trabalhou como caminhoneiro, com carteira assinada - empregado. E suas declarações vão ao encontro das declarações de RENILDO, no sentido de que figurou apenas formalmente no contrato social da empresa, assinando para aquele os documentos que se fizeram necessários". Portanto, não vislumbro, de fato, provas cabais para a condenação do acusado, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. VI - Apelação criminal do Ministério Público a que se NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros da 2ª Turma Especializada deste TRF-2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e do voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. (data do julgamento) Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 2ª Turma Especializada mta 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842629109/apelacao-ap-1777020154025003-es-0000177-7020154025003