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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0064982-92.2016.4.02.5101 RJ 0064982-92.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
LETICIA DE SANTIS MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00649829220164025101_162d7.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. , XIVe XXI, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ 1 - Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art , , XIV, da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2 - Nos casos em que o beneficiário dos proventos de aposentadoria seja portador de neoplasia maligna, o STJ firmou o entendimento de que o direito à isenção deve ser reconhecido independentemente da presença de sintomas da doença. 3 - Como bem registra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença. E, tratando-se de câncer, o acompanhamento médico diferenciado faz-se necessário por um longo período após a alta médica, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 4 - No caso, há nos autos diversos relatórios médicos e exame que comprovam que a Apelante foi diagnosticada com neoplasia de mama (CID 50) em 31/10/2001, tendo se submetido a cirurgia para a retirada do tumor e a tratamento quimioterápico entre 12/12/2001 e 22/04/2002 (fls. 16 e 60/63). 5 - Por sua vez, a Junta médica oficial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - a que a Apelante era vinculada -, atestou apenas que, em 2012, não havia qualquer sintoma da doença, sem contestar o fato de que a Apelante tivera a moléstia no passado. 6 - O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento (ocorrido no momento da entrega da declaração de ajuste de imposto de renda em que os proventos foram declarados), até o mês anterior ao da restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC- Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica.

1 8 - Esta Turma vem entendendo que o mais adequado (no regime do CPC/73)é a fixação dos honorários em valor certo, a fim de evitar que a condenação alcance montante ínfimo ou exorbitante. Honorários fixados em R$ 8.000 (oito mil reais). 9 -.Apelação da Autora a que se dá provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da contribuintel, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 2
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