jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-83.2013.4.02.5005 ES XXXXX-83.2013.4.02.5005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00005238320134025005_c6278.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRQ. REGISTRO DE TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE QUÍMICO. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Química da 21ª Região (CRQXXI) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal de Colatina/ES, que julgou procedente o pedido para determinar que o requerido se abstivesse de lavrar auto de infração (AI), bem como para declarar insubsistente a intimação nº 0059/2013, com o consequente impedimento de se proceder à inscrição da Autora em dívida ativa e/ou em cadastros de restrição ao crédito.
2. Pretendeu a Parte Autora, por meio da presente ação, obter provimento que declarasse a inexistência de relação jurídica com o CRQ, bem como a insubsistência da intimação nº 0059/2013.
3. O objeto do Agravo Retido interposto pelo CRQ foi o indeferimento da prova pericial, questão esta que se confunde com o alegado em sede de Apelação, no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da suposta imprescindibilidade de tal prova, razão pela qual serão as alegações analisadas em conjunto.
4. Em resumo, no entendimento do CRQ, a realização de perícia é fundamental para que seja apurada a necessidade de registro da ora Apelada perante os seus quadros, razão pela qual o indeferimento de tal prova implicaria cerceamento de defesa.
5. O MM. Juízo a quo, por meio da decisão de fls. 300/301, entendeu que o requerimento de produção de prova pericial carecia de pertinência e utilidade para a elucidação da controvérsia, tendo em vista que o amplo arcabouço colacionado aos autos dispensaria a realização de perícia técnica, razão pela qual reputou inoportuna a sua produção. Como é cediço, compete ao magistrado a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização.
6. Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz indefere o pedido de produção de prova reputada inútil ou imprópria diante do contexto dos autos.
7. Após vistoria realizada na empresa Apelada, a fiscalização do CRQ constatou que a atividade por ela desenvolvida estaria enquadrada na área da química, na forma dos arts. 335 e 341 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 c/c os arts. 27 e 28 da Lei nº 2.800/1956 e art. 2º, itens 50.98 e 60.16 da Resolução Normativa CFQ nº 105/1987. Assim, por não estar a empresa registrada nos quadros do CRQ e por não ter apresentado responsável técnico devidamente habilitado e registrado no Conselho, foi intimada para que regularizasse sua situação junto a este.
8. A Lei nº 6.839/80, a qual estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determina que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição a sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. Em sendo assim, somente estão obrigados a registrar-se no CRQ aqueles que desenvolvam, como objeto preponderante, atividades relativas às áreas de atuação privativas do profissional químico.
1 9. Na hipótese, a empresa Apelada tem por objeto social o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, o comércio atacadista de lubrificantes e o transporte rodoviário de produtos perigosos (cláusula terceira do contrato social - fl. 13). 10. Do confronto entre o objetivo estatuído no contrato social da empresa e o previsto no art. 2º do decreto nº 85.877/1981 e art. 335 da clt, verifica-se que o objeto preponderante da sociedade não guarda relação com as áreas de atuação privativas de químico, não se sujeitando, portanto, à fiscalização e registro perante o CRQ. 11. Apelação e Agravo Retido desprovidos.

Decisão

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . Reis Friede Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842598530/apelacao-ac-5238320134025005-es-0000523-8320134025005

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2016.4.04.7007 PR XXXXX-33.2016.4.04.7007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8