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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 005XXXX-23.2015.4.02.5110 RJ 005XXXX-23.2015.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

10 de Novembro de 2017

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00597622320154025110_0c46c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE BOVINO. LEITE NEOCATE. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.080/1990. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (PNAN). PROJETO DE LEI Nº 2596/2017 EM TRAMITAÇÃO NA ALERJ. FORNECIMENTO ATÉ 2 (DOIS) ANOS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. CRIANÇA COM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. FORNECIMENTO SUSPENSO.

1. O autor pleiteia o fornecimento de complemento alimentar, o leite Neocate em pó, produzido na Holanda, de forma gratuita e ininterrupta, em razão de alergia alimentar. O Neocate é uma fórmula especial desenvolvida para bebês e crianças com alergia à proteína do leite bovino. 2. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. , inciso I, alínea d, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica", o que engloba o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, entendida esta como um conjunto articulado e contínuo de serviços, não só curativos, mas preventivos e de interesse para a saúde do paciente, ainda que o insumo não se trate propriamente de um medicamento. A despeito da qualificação diversa, a complementação nutricional, quando indispensável para o tratamento de uma doença, não deixa de ser elemento garantidor do direito à saúde insculpido no já citado art. 196 do Texto Magno. 3. Nesse contexto, cumpre rejeitar a alegada ilegitimidade passiva ad causam da União, devendo, mutatis mutandis, ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento no julgamento do RE 855.178, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, referente à legitimidade para figuraram no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, firmou o entendimento no sentido de que a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. da Lei 8.080/90. Precedentes. 1 4. Diante da dúvida instaurada acerca da (i) intolerância do autor também ao leite materno, (ii) e da possibilidade de tratamento da parte autora com os procedimentos sugeridos pelo Consenso Brasileiro de Alergia Alimentar, os quais incluiriam o uso de fórmulas infantis de preço muito inferior ao NEOCATE, seria o caso de se cogitar da anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse realizada prova pericial, considerando também que os laudos médicos não foram prescritos por profissionais do SUS. 5. Verifica-se, entretanto, que o artigo da Lei nº. 8080/1990, arcabouço legal referente ao Sistema Único de Saúde - SUS define que a alimentação constitui um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde da população. Nesse contexto, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) aprovada pela Portaria GM/MS nº 710 de 10 de junho de 1999, que integra a Política Nacional de Saúde, reforça a importância da garantia de acesso universal e permanente à alimentação adequada, além de possuir como uma de suas diretrizes a prevenção e o controle dos distúrbios alimentares associados à alimentação e nutrição. Tais definições reforçam a necessidade de estados e municípios rediscutirem suas políticas com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada a esses pacientes. 6. Atualmente, existe o Projeto de Lei nº 2596/2017 em tramitação na ALERJ que dispõe em seu art. 1º o seguinte "É direito das crianças lactentes o recebimento gratuito de leite, sem lactose com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único: Entende-se por lactente a criança de até dois anos de idade". O limite de dois anos não aparece ao acaso. Ao analisar o Manual de Orientação da Sociedade Brasileira de Pediatria, verifica-se que o consumo de leite deve ser estimulado até o segundo ano de vida. 7. Por outro lado, cabe ressaltar que, nas próprias características do leite NEOCATE, é descrito que o produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade. 8. Ainda que se trate de questão de saúde e não assistencial, e de haver uma política de nutrição no SUS, de responsabilidade do Ministério da Saúde, que deve garantir recursos federais para compor o financiamento de programas e ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde nos Estados e Municípios, à ausência de portaria regulamentando a concessão de leite especial em caso de alergia e intolerância à lactose, de rigor, impõe-se limites à prestação. O fornecimento do insumo deveria estender-se até os três anos do menor, já que a partir dessa idade a dieta é diversificada e rica em outros nutrientes (voto- vista proferido pela eminente Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, quando do julgamento do processo 0012534-31.2015.4.02.5117). 9. In casu, verifica-se que o autor nasceu no dia 25/09/2014, contando, atualmente, com mais de 3 (três) anos de idade. Dessa forma, considerando a idade atual do autor, o 2 fornecimento do alimento NEOCATE deve ser suspenso. 10. Remessa necessária e apelações conhecidas e parcialmente providas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 3
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