jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00006817120144025113_a8e3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000681-71.2014.4.02.5113 (2014.51.13.000681-3)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO

ADVOGADO : RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00006817120144025113)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. EXPULSÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. trata-se de Apelação Cível interposta por PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO em face de sentença de fls. 240/247 que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivara sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, mediante anulação do ato que o excluíra do serviço ativo a bem da disciplina, em 30/08/2013

2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com a alínea c do § 3º e inciso II do artigo 121 da Lei nº 6.880/80.

3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei.

4. Como bem explicitado pela Administração Militar, a exclusão do militar decorreu de práticas reiteradas de transgressões disciplinares, ressaltando que de maio a julho de 2013 cometeu nada menos que 7 (sete) faltas, tendo sido as punições devidamente registradas (fl. 79). A prática reiterada de transgressões refletiuse na classificação comportamental do autor, cujo comportamento foi considerado “mau”.

5. Acresça-se que seu licenciamento a bem da disciplina teve como suporte o fato de que o militar prestava o serviço militar inicial e, por isso, não possuía tempo de serviço restante suficiente para reclassificação do seu comportamento como insuficiente (que necessita de um ano sem punição disciplinar), o que implicou na impossibilidade de melhoria no comportamento, conforme informação de fl. 220. Nesse sentido é o que dispõe o Regulamento Disciplinar do Exército, elucidando que o ingresso no comportamento “mau”, sem possibilidade de melhoria é causa de licenciamento do militar não estável, como se vê do art. 32, § 1º.

6. Quanto à suposta ausência de direito ao contraditório e ampla defesa, sabe-se que, conforme atestado pela sentença de primeiro grau, “a instauração de processo administrativo disciplinar para licenciamento de militar a bem da disciplina somente se impõe para os casos de praça com estabilidade assegurada; afora desta hipótese, basta a sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

7. Após o autor ingressar no mau comportamento, houve a regular instauração de sindicância (fls. 90 e ss.), tendo o autor tomado ciência de todos os atos ali praticados. Ao ser inquirido na sindicância (fl. 131), o autor indicou testemunhas que foram efetivamente ouvidas (fls. 144, 145, 146 e 147), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. A ausência de defesa técnica na referida sindicância também não é causa de nulidade, consoante se infere da orientação sedimentada pela Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal

8. Não há qualquer irregularidade no licenciamento a bem da disciplina efetuado pela Exército. Nenhuma de suas alegações restou comprovada, e ainda que tivesse um comportamento exemplar e nenhuma

punição, do mesmo modo seria legítimo o ato de seu licenciamento, de acordo com jurisprudência do STJ e deste Tribunal

9. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina.

10. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos.

11. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública.

12. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de . (data do julgamento)

Reis Friede

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000681-71.2014.4.02.5113 (2014.51.13.000681-3)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO

ADVOGADO : RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00006817120144025113)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO em face de sentença de fls. 240/247 que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivara sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, mediante anulação do ato que o excluíra do serviço ativo a bem da disciplina, em 30/08/2013.

Em suas razões recursais (fls. 251/262), o Apelante aduz, em síntese, que o autor foi sumariamente expulso, sem antes lhe ser propiciado o direito ao contraditório e ampla defesa, com base em uma simples sindicância, acrescendo, ainda, que não foi dado direito ao autor de produzir defesa técnica ou apresentação oportuna de rol de testemunhas. Em seguida, asseverou que em processo militar ulterior houve sentença absolvitória e, em sede de recurso de apelação, o Tribunal Militar declarou a prescrição da pretensão punitiva.

Contrarrazões às fls. 265/267.

É o relatório.

Reis Friede

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000681-71.2014.4.02.5113 (2014.51.13.000681-3)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO

ADVOGADO : RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00006817120144025113)

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO em face de sentença de fls. 240/247 que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivara sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, mediante anulação do ato que o excluíra do serviço ativo a bem da disciplina, em 30/08/2013

O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com a alínea c do § 3º e inciso II do artigo 121 da Lei nº 6.880/80.

A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998 conferiu ao legislador ordinário a prerrogativa de dispor sobre o ingresso e o desenvolvimento dos militares em suas carreiras:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

.......

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

........

X – A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei.

A referida norma estabelece em seus artigos 14, 28 e 31 o seguinte:

“Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base constitucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

(...)

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos

componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Art. 28 - O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

(...)

IV- cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes. (...)

XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar.

Art. 31. os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

(...)

IV- a disciplina e o respeito à hierarquia;

V- o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens”.

Deve-se ressaltar que a Lei 6.880/80 prevê, também, que no caso de descumprimento dos deveres nela especificados, bem como nos regulamentos castrenses, o militar poderá responder disciplinar ou penalmente, podendo até mesmo a administração, após constatar sua responsabilidade, concluir pela incompatibilidade para o exercício das funções coerentes com a vida militar.

Desta forma, pode ser observado que a carreira militar está calcada na hierarquia e na disciplina, sendo inadmissível que o militar, portador de uma transgressão de ordem disciplinar em seus assentamentos funcionais, pretenda ver anulada a punição que lhe foi aplicada.

O apelante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no ato questionado. Não há nos autos prova inequívoca que respalde, de plano, seu pedido.

Com efeito, o art. 121 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, e os arts. 138 e 141 do Decreto 57.654/66 dispõem nestes termos:

“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

[...]

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

[...]

Art. 138. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:

1. pela anulação da incorporação;

2. pela desincorporação;

3. pela expulsão;

[...]

Art. 141. A expulsão ocorrerá:

[...]

3. pela prática contumaz de faltas que tornem o incorporado, já classificado no mau comportamento, inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras”.

Como bem explicitado pela Administração Militar, a exclusão do militar decorreu de práticas reiteradas de transgressões disciplinares, ressaltando que de maio a julho de 2013 cometeu nada menos que 7 (sete) faltas, tendo sido as punições devidamente registradas (fl. 79). A prática reiterada de transgressões refletiu-se na classificação comportamental do autor, cujo comportamento foi considerado “mau”.

Acresça-se que seu licenciamento a bem da disciplina teve como suporte o fato de que o militar prestava o serviço militar inicial e, por isso, não possuía tempo de serviço restante suficiente para reclassificação do seu comportamento como insuficiente (que necessita de um ano sem punição disciplinar), o que implicou na impossibilidade de melhoria no comportamento, conforme informação de fl. 220.

Com efeito, o art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército assim prevê:

“Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.

§ 1o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando:

I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;

II - estando a praça no comportamento "mau", se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e

III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar.

(...)”

Nesse sentido é o que dispõe o Regulamento acima citado, elucidando que o ingresso no comportamento “mau”, sem possibilidade de melhoria é causa de licenciamento do militar não estável, como se vê do art. 32, § 1º.

Quanto à suposta ausência de direito ao contraditório e ampla defesa, sabe-se que, conforme atestado pela sentença de primeiro grau, “a instauração de processo administrativo disciplinar para licenciamento de militar a bem da disciplina somente se impõe para os casos de praça com estabilidade assegurada; afora desta hipótese, basta a sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

Sobre o tema, confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

2. Na hipótese, o aresto recorrido expressamente consignou que houve sindicância, razão pela qual, para se acolher as alegações do recorrente de que não houve tal procedimento, seria necessária a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que, como se sabe, é vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ-AgRg no AREsp 85.141/MG, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2012)

Neste aspecto, merece ser transcrita a sentença a quo, posto ter elucidado muito bem a questão de fundo:

“Na hipótese vertente, após o autor ingressar no mau comportamento, houve a regular instauração de sindicância (fls. 90 e ss.), tendo o autor tomado ciência de todos os atos ali praticados, como se percebe da assinatura que apôs em diversos documentos (fls. 99, 100, 101, 102, 105, 109, 111, 112, 114, 131/132, 133, 135, 137, 139, 142, 144, 145, 147, 214 e 215).

Note-se que, ao ser inquirido na sindicância (fl. 131), o autor indicou testemunhas que foram efetivamente ouvidas (fls. 144, 145, 146 e 147), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.

Em arremate, deve ser salientado que a ausência de defesa técnica na referida sindicância também não é causa de nulidade, consoante se infere da orientação sedimentada pela Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA VINCULANTE Nº 5 / STF — A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Não há qualquer irregularidade no licenciamento a bem da disciplina efetuado pela Exército. Nenhuma de suas alegações restou comprovada, e ainda que tivesse um comportamento exemplar e nenhuma punição, do mesmo modo seria legítimo o ato de seu licenciamento, como exemplificam os seguintes acórdãos do STJ e deste Tribunal:

“[...]

1. O autor, que ingressou na Marinha como soldado fuzileiro naval, para prestar serviço militar pelo tempo máximo de dois anos, acionou a União para ser reintegrado ao serviço ativo, sustentando que seu licenciamento foi motivado pelo descontentamento do superior imediato, que lhe aplicou punições por ausências do serviço, porém justificáveis em razão da necessidade de auxiliar a esposa, com gravidez de risco.

2. O ato que defere ou indefere ao militar temporário a continuação no serviço é discricionário, podendo a Administração dispensá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, enquanto não adquirida a estabilidade, após 10 (dez) anos no serviço militar. Precedentes dos tribunais superiores e deste tribunal.

3. O licenciamento do autor não se deu por retaliação, mas sim por conclusão do tempo de serviço. Foi reengajado apenas uma vez, perfazendo quatro anos de serviço militar. Ainda que tivesse um comportamento exemplar e nenhuma falta ao serviço ou punição, do mesmo modo seria legítimo o

ato de seu licenciamento.”

(AC 2011.51.10.001689-0, Rel: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo - 6ª T. Esp., Pbl. 29/1/2013)

“[...] É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de efetivo serviço. Dessa forma, o agravante, ainda que concursado, é considerado "militar temporário" na forma da lei, pois não cumpriu o decênio legal que lhe garante a estabilidade funcional, razão pela qual pode a Administração dispensá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso configure ofensa a direito líquido e certo.”

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 996680, Rel: Min. Maria Thereza de Assis Moura -6ª Turma do STJ, DJE de 13/9/2010)

A falta cometida pelo autor é tida como transgressão. Restou comprovado que sua conduta afrontou os princípios que norteiam a vida na caserna, sobretudo no que diz respeito à ética e à disciplina, configurando-se a transgressão disciplinar, e que não houve qualquer ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração, mormente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quanto à punição que lhe foi aplicada.

A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante as infrações cometidas e ante à impossibilidade de melhoria de comportamento, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, licenciamento a bem da disciplina.

Ressalte-se que ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional.

Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública.

Sobre o tema, confira-se posicionamento desta E. Turma:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. EXPULSÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária e apelação onde se pretende a reforma da sentença, que julgou a ação procedente, para condenar a União Federal a reformar o autor com remuneração integral e baseada no soldo do grau hierárquico superior, a contar do ato de licenciamento, bem como pagar-lhe as parcelas desde então devidas.

2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com o § 5º, § 4º, alínea c do § 3º e inciso II do artigo 121, todos da Lei nº 6.880/80.

3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei.

4. O autor era militar temporário sofreu várias punições, o que culminou com seu licenciamento a bem da disciplina (expulsão), tendo em vista que o autor tem registrado na sua carreira, diversas

faltas ao serviço (dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão de Pessoal (SIGeP) e, quando do seu licenciamento não se encontrava baixado em hospital, nem foi julgado incapaz e tão pouco considerado inválido.

5. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina.

6. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos.

7. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública.

8. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União provida. Liminar revogada.

9. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.

(TRF2, 0000353-85.2011.4.02.5101, Relatora Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, 6ª Turma Especializada, Data de disponibilização: 17/06/2016)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841808520/apelacao-ac-6817120144025113-rj-0000681-7120144025113/inteiro-teor-841808530

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0026250-34.2018.8.11.0042 MT

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025524-68.2015.4.04.7200 SC 5025524-68.2015.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000015-44.2014.4.03.6115 SP