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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000681-71.2014.4.02.5113 RJ 0000681-71.2014.4.02.5113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00006817120144025113_a8e3a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. EXPULSÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. trata-se de Apelação Cível interposta por PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO em face de sentença de fls. 240/247 que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivara sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, mediante anulação do ato que o excluíra do serviço ativo a bem da disciplina, em 30/08/2013 2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com a alínea c do § 3º e inciso II do artigo 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. Como bem explicitado pela Administração Militar, a exclusão do militar decorreu de práticas reiteradas de transgressões disciplinares, ressaltando que de maio a julho de 2013 cometeu nada menos que 7 (sete) faltas, tendo sido as punições devidamente registradas (fl. 79). A prática reiterada de transgressões refletiu- se na classificação comportamental do autor, cujo comportamento foi considerado "mau". 5. Acresça-se que seu licenciamento a bem da disciplina teve como suporte o fato de que o militar prestava o serviço militar inicial e, por isso, não possuía tempo de serviço restante suficiente para reclassificação do seu comportamento como insuficiente (que necessita de um ano sem punição disciplinar), o que implicou na impossibilidade de melhoria no comportamento, conforme informação de fl. 220. Nesse sentido é o que dispõe o Regulamento Disciplinar do Exército, elucidando que o ingresso no comportamento "mau", sem possibilidade de melhoria é causa de licenciamento do militar não estável, como se vê do art. 32, § 1º. 6. Quanto à suposta ausência de direito ao contraditório e ampla defesa, sabe-se que, conforme atestado pela sentença de primeiro grau, "a instauração de processo administrativo disciplinar para licenciamento de militar a bem da disciplina somente se impõe para os casos de praça com estabilidade assegurada; afora desta hipótese, basta a sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório". 7. Após o autor ingressar no mau comportamento, houve a regular instauração de sindicância (fls. 90 e ss.), tendo o autor tomado ciência de todos os atos ali praticados. Ao ser inquirido na sindicância (fl. 131), o autor indicou testemunhas que foram efetivamente ouvidas (fls. 144, 145, 146 e 147), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. A ausência de defesa técnica na referida sindicância também não é causa de nulidade, consoante se infere da orientação sedimentada pela Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal 8. Não há qualquer irregularidade no licenciamento a bem da disciplina efetuado pela Exército. Nenhuma de suas alegações restou comprovada, e ainda que tivesse um comportamento exemplar e nenhuma 1 punição, do mesmo modo seria legítimo o ato de seu licenciamento, de acordo com jurisprudência do STJ e deste Tribunal 9. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina. 10. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. 11. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública. 12. Apelação desprovida.

Decisão

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . (data do julgamento) Reis Friede Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841808520/apelacao-ac-6817120144025113-rj-0000681-7120144025113

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