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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-47.2013.4.02.0000 RJ 001XXXX-47.2013.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0014408-47.2013.4.02.0000 RJ 0014408-47.2013.4.02.0000

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00144084720134020000_6e478.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00144084720134020000_23b48.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 405 DO STF.

1 - Nos presentes autos, após ter sido denegada a ordem de segurança, com a revogação da liminar anteriormente deferida, o recurso de apelação interposto foi recebido no duplo efeito, com a restauração da liminar, sob o fundamento de dano irreparável, diante da exclusão de programa de parcelamento - PAEX.
2 - A agravante foi enquadrada na condição de grande devedora do Fisco Federal e teve denegada a ordem de segurança que visava a sua manutenção no programa de parcelamento de que tratava a Lei nº 11.941/2009.
3 - Observância ao teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. A superveniência de sentença denegatória, ao julgar o mérito da demanda, implica na revogação da liminar concedida a título precário.
4 - A Lei nº 12.016/2009, no art. , § 3º expressamente dispõe que os efeitos da liminar persistem até a prolação da sentença, quando não revogada ou cassada antes desse termo.
5 - A apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo e a concessão excepcional do efeito suspensivo se dá na hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se perfaz na hipótese em tela, a ponto de subverter a ordem processual.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841788289/144084720134020000-rj-0014408-4720134020000

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