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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 23665 98.02.41673-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITARES TEMPORÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ABRIGO DE LIMINAR EXPIRADA. OMISSÃO INEXISTENTE. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. - Inexistência de omissão no exame de prova produzida em outro processo (medida cautelar posteriormente extinta), constante de contracheques e certificados de reservista, testificando tempo de serviço superior a 16 anos, reconhecida pela Administração. - A informação veiculada na inicial do mandado de segurança é de que ultrapassaram os dez anos de serviço por força de liminar concedida na ação cautelar. Assim, transparece óbvio que contracheques e certificados de reservistas acaso existentes atestam tal fato, mas são inaptos para legitimar a aquisição da estabilidade, em razão da ineficácia do tempo de serviço cumprido ao amparo da liminar, conforme decidiu o acórdão embargado. São desnecessários à solução da presente lide quaisquer elementos relativos àquela medida cautelar, além dos já acostados a fls. 42/44. - Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841691/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-23665-980241673-8