jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

11 de Outubro de 2017

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01356058420164025101_da3dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0135605-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.135605-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : SINDICATO DO TRABALHADORES NAS EMPRESAS ENERGIA DO RIO

DE JANEIRO E REGIAO-SINTERGIA/RJ

ADVOGADO : RJ053782 - MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01356058420164025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - Descabe a extinção do processo de embargos à execução, quando ausente o valor atribuído à causa, por constituir-se em mera irregularidade.

2 - Nessa hipótese, o valor atribuído à causa deve ser considerado o valor ação executiva.

3 - Recurso provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade DAR PROVIMENTO ao RECURSO INTERPOSTO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 03/10/2017.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0135605-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.135605-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : SINDICATO DO TRABALHADORES NAS EMPRESAS ENERGIA DO RIO

DE JANEIRO E REGIAO-SINTERGIA/RJ

ADVOGADO : RJ053782 - MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01356058420164025101)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da respeitável sentença, fls. 39/40, proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que figura apelante o SINDICATO DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO -SINTERGIA e apelada a UNIÃO FEDERAL, objetivando anulação da sentença.

A r. sentença recorrida indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e julgou extinto o

processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC, tendo em vista o

embargante, embora intimado, não ter emendado a inicial, atribuindo valor à causa.

O apelante, nas razões do recurso (fls. 41/45), requer a anulação da sentença e,

conseqüentemente, o prosseguimento do processo no juízo a quo. Alega que atendeu a

determinação de emendar a inicial, através da petição às fls. 37/38, visto que nessa lide não há como precisar o valor correto a ser atribuído à causa, por ser necessária a realização de perícia técnica contábil para apurar o quantum devido.

Contrarrazões (fls. 47/49), pugna pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0135605-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.135605-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : SINDICATO DO TRABALHADORES NAS EMPRESAS ENERGIA DO RIO

DE JANEIRO E REGIAO-SINTERGIA/RJ

ADVOGADO : RJ053782 - MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01356058420164025101)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA , objetivando a

anulação da sentença que rejeitou liminarmente os embargos e o julgou extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de indicação do valor da causa.

De fato, assiste razão ao apelante.

Os embargos à execução fiscal são ação cognitiva incidental e autônoma em relação ao processo

executivo, cuja petição inicial deve observar os requisitos constantes no art. 282 do Código de Processo Civil.

O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial art. 319, V, do NCPC (art. 282, V, do

CPC/73), dela devendo sempre constar, consoante dispõe o art.. 292 do NCPC (art. 259 do

CPC/73)

Contudo, tendo em vista as peculiaridades do processo executivo fiscal, o que deve ser feito é uma interpretação teleológica da norma, de forma a amenizar o seu rigorismo formal, no que

tange à ausência, nos embargos, do valor atribuído à causa.

Assim, a ausência de indicação do valor da causa na petição inicial dos embargos à execução

fiscal constitui mera irregularidade, não dando ensejo à extinção do feito, pois nesta hipótese seu valor deve ser considerado o mesmo da execução fiscal.

Não é outro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A

DISPOSITIVOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA

CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL. a71 (...omissis...)

a71 Este Superior Tribunal de Justiça vem proclamando o pensamento de que a ausência do

valor da causa na exordial dos embargos não enseja à extinção do processo sem

apreciação do mérito, devendo ser compreendido que em tais casos o valor é o mesmo da execução.

a71 Recurso especial parcialmente conhecido e, neta extensão, provido.

(STJ-6ª Turma, REsp nº 147522/MG, Relator Ministro Vicente Leal, DJ

10.09.2001, unãnime)

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA

–INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 284,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa,

considera-se aquele constante da ação de execução. Precedentes.

(STJ-2ª Turma, REsp nº 489010/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ

17/06/2003, unânime)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO.

1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo

1/2016.

2. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser

equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA

EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não

foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito

suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973).

Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar

entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial.

3. "O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser

equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" ( AgInt no AREsp n. 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1053287/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)

Destarte, merece guarida a presente irresignação.

Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO,

anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular

prosseguimento do feito .

É como voto.

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841684427/apelacao-ac-1356058420164025101-rj-0135605-8420164025101/inteiro-teor-841684437

Informações relacionadas

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Embargos à Execução

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-66.2017.4.01.3201

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-61.2007.4.01.3803

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20150111267914

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 004XXXX-32.2020.8.19.0000