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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória : AR 0009710-90.2016.4.02.0000 RJ 0009710-90.2016.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AR_00097109020164020000_e6757.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DEPÓSITOS DE FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS- SUMULA 459 DO STJ 1

-Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada em face da CEF, objetivando, com fulcro no art. 966, V, do CPC e art. 37, arts. , III, e art. , caput, XXII e XXXV, da CF, desconstituir sentença que julgou improcedente o pedido de "correção monetária de sua conta de FGTS para que seja substituída a TR pelo índice que melhor compõe as perdas inflacionárias dos respectivos depósitos e o pagamento dos valores correspondentes às diferenças do saldo do FGTS em razão da aplicação do novo índice de correção monetária, desde janeiro/1999 em diante, até seu efetivo saque, sendo que não tendo saque, tal diferença deve ser depositada diretamente na conta vinculada do autor, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da Lei 8.036/1990 c/c art. e art ,17 da Lei 8.177/91, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda."
2-Inicialmente, resta prejudicado o pleito de suspensão do feito, forte no REsp 1381683, vez que a determinação nele, restou prejudicada, na medida que não conhecido o referido REsp, por não reunir condições de admissibilidade, e a chancela de recurso representativo de controvérsia deve ser excluída, conforme exegese do § 1º do art. 2º da Resolução STJ n.8/2008.
3-Quanto à questão de fundo, com efeito, a questão referente ao manejo da ação rescisória com fincas no art. 966do CPC, para desconstituir sentença judicial que julgou improcedente a pretensão de aplicação do expurgo inflacionário vindicado, como fator de correção dos depósitos fundiários, questão já sedimentada por iterativa jurisprudência do Eg. STJ. (Ação Rescisória, 2.951, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 16/02/2009
4-Com efeito, a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, porém suas hipóteses de cabimento da ação rescisória são numerus clausus, visto tratar-se de medida excepcional, não devendo ser veiculada como sucedâneo de recurso, sob pena de afrontar a segurança das relações jurídicas. Observa-se, in casu, a pretensão de rejulgamento da matéria, reconhecendo- se o direito à incidência de novos índices de correção sobre os saldos fundiários, após, inclusive, a execução do julgado.
5-O art. 966 do CPC/2015 elenca as hipóteses em que a decisão, transitada em julgado, pode ser rescindida, nas quais não se inclui a hipótese de revisão jurisprudencial acerca de lide já definitivamente julgada.
6- Assim, o acima se harmoniza, com a orientação do verbete nº 459, da Súmula do STJ, "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não 1 repassados ao fundo.", restando prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes
7-Ação Rescisória improcedente, condenando a parte nas custas processuais, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98, § 3º, do CPC.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, - 04 de outubro de 2017. (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841660746/acao-rescisoria-ar-97109020164020000-rj-0009710-9020164020000

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