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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000445-82.2008.4.02.5161 0000445-82.2008.4.02.5161 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00004458220084025161_296ef.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CAPITULAÇÃO INICIAL DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA MATERIALIDADE
1. O laudo pericial apenas menciona que o aparelho possuía potência de saída de 35W. Não houve
qualquer medição ou qualquer perícia complementar que fizesse uma aferição da potência efetivamente
empregada na transmissão radiofônica, restando expressamente atestado no documento que o exame fora
realizado em laboratório, não podendo, portanto, estabelecer de forma conclusiva qual seria o alcance do
transmissor e se o mesmo poderia causar interferências.
2. A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir a baixa potência o valor de 25
Watts ERP. O dispositivo é bem claro ao delimitar em 25W EPR (potência efetiva irradiada) a potência do
serviço prestado e não a potência máxima abstrata que o aparelho é capaz de atingir. Neste caso, não há
como saber se a rádio operava com uma potência permitida pelas rádios comunitárias, razão pela qual, da
mesma maneira, não se pode atestar a ocorrência de crime.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à
apelação criminal, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
SIMONE SCHREIBER
DESEMBARGADORA FEDERAL
Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0000445-82.2008.4.02.5161 (2008.51.61.000445-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR
: Procurador Regional da República
APELADO
: MAXWELBER RODRIGUES REGO
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00004458220084025161)
1
2
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra
sentença, às fls. 201/204, que julgou extinta a punibilidade do réu MAXWELBER RODRIGUES REGO
quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62.
O réu inicialmente fora denunciado pela prática do tipo penal anteriormente mencionado em
virtude de manter em funcionamento atividade clandestina de rádiodifusão, tendo sido apreendidos, em 16
de outubro de 2008, diversos equipamentos pertinentes a esta atividade (fls. 02/04). Oferecida transação
penal (fls. 39/41), a mesma foi aceita pelo apelado, tendo sido proferida sentença homologatória pelo
Juizado Especial Federal Adjunto de Angra dos Reis, na qual restou determinado que o mesmo doasse R$
1.050,00 (mil e cinquenta reais) divididos em 03 parcelas de R$ 350,00 à instituição ABC - Associação
Beneficente Cristã (ata de audiência de fls. 57/60).
Declinada a competência (fl. 61), os autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial
Federal de Volta Redonda, o qual, após ouvir o Ministério Público, determinou que o réu comprovasse o
cumprimento dos termos da transação penal (fl. 69). Uma vez que o apelado permanecera silente, o
magistrado proferiu decisão revogando a transação penal (fls. 75/77). Oferecida a denúncia pelo parquet,
foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 80), tendo sido a mesma cancelada em virtude da
apresentação, pelo réu, de três notas fiscais de aquisição de cestas básicas no valor de R$ 350,00 cada, as
quais teriam sido pagas em data anterior à revogação da transação penal (fl. 86).
Considerando que o apelado juntou apenas um recibo assinado por representante da
instituição ABC referente a uma das notas fiscais, determinou o juízo que a referida associação fosse
oficiada para informar se efetivamente recebeu as doações relativas às outras duas notas fiscais. A
diligência não foi bem sucedida, tendo certificado o oficial de justiça que, em conversa com o
administrador de estabelecimento comercial próximo à mencionada associação, o mesmo lhe informou "
que a instituição ABC não exerce mais atividade em Angra dos Reis, desde que, em 2010, a Polícia
Federal prendera-lhe a presidenta, Vereadora Vilma. A ABC também sofreu Busca e Apreensão, pelo que
sabe" (fl. 94).
Às fls. 104/106, o 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda deu nova capitulação aos
fatos narrados na denúncia, entendendo estarem subsumidos ao tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, motivo
pelo qual declinou da competência.
Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0000445-82.2008.4.02.5161 (2008.51.61.000445-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR
: Procurador Regional da República
APELADO
: MAXWELBER RODRIGUES REGO
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00004458220084025161)
1
Redistribuído o feito à 2ª Vara Federal de Volta de Redonda, o magistrado a quo recebeu a
denúncia em relação ao crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (fls. 110/111). Após regular trâmite
processual, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade do réu, às fls. 201/204, em virtude do
cumprimento dos termos da transação penal antes de sua revogação.
Aduz o órgão acusatório, em suas razões recursais de fls. 208/214, que (i) os fatos narrados
na denúncia se amoldam ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97; (ii) não há comprovação do
cumprimento dos termos da transação penal; (iii) a sentença é nula em virtude da incompetência do juízo
em desconsiderar a emendatio libelli realizada pelo Juizado Especial Federal e "restaurar o tipo penal
anteriormente imputado ao apelado", ao julgar extinta a punibilidade em relação ao art. 70 da Lei nº
4.117/62.
Contrarrazões às fls. 217/234, pugnando pela manutenção da sentença atacada.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer na condição de custos juris, às fls. 243/247
verso, opinando pelo provimento parcial do recurso para "reconhecer a nulidade da sentença e determinar
o retorno dos autos à 1ª instância". Subsidiariamente, opina pelo provimento do recurso para condenar o
réu pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
Vieram os autos conclusos.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
É o relatório.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.
SIMONE SCHREIBER
DESEMBARGADORA FEDERAL
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Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0000445-82.2008.4.02.5161 (2008.51.61.000445-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR
: Procurador Regional da República
APELADO
: MAXWELBER RODRIGUES REGO
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00004458220084025161)
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL contra sentença, às fls. 201/204, que julgou extinta a punibilidade do réu MAXWELBER
RODRIGUES REGO quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62.
O réu inicialmente fora denunciado pela prática do tipo penal anteriormente mencionado em
virtude de manter em funcionamento atividade clandestina de rádiodifusão, tendo sido apreendidos, em 16
de outubro de 2008, diversos equipamentos pertinentes a esta atividade (fls. 02/04). Oferecida transação
penal (fls. 39/41), a mesma foi aceita pelo apelado, tendo sido proferida sentença homologatória pelo
Juízado Especial Federal Adjunto de Angra dos Reis, na qual restou determinado que o mesmo doasse R$
1.050,00 (mil e cinquenta reais) divididos em 03 parcelas de R$ 350,00 à instituição ABC - Associação
Beneficente Cristã (ata de audiência de fls. 57/60).
Declinada a competência (fl. 61), os autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial
Federal de Volta Redonda, o qual, após ouvir o Ministério Público, determinou que o réu comprovasse o
cumprimento dos termos da transação penal (fl. 69). Uma vez que o apelado permanecera silente, o
magistrado proferiu decisão revogando a transação penal (fls. 75/77). Oferecida a denúncia pelo parquet,
foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 80), tendo sido a mesma cancelada em virtude da
apresentação, pelo réu, de três notas fiscais de aquisição de cestas básicas no valor de R$ 350,00 cada, as
quais teriam sido pagas em data anterior à revogação da transação penal (fl. 86).
Considerando que o apelado juntou apenas um recibo assinado por representante da
instituição ABC referente a uma das notas fiscais, determinou o juízo que a referida associação fosse
oficiada para informar se efetivamente recebeu as doações relativas às outras duas notas fiscais. A
diligência não foi bem sucedida, tendo certificado o oficial de justiça que, em conversa com o
administrador de estabelecimento comercial próximo à mencionada associação, o mesmo lhe informou
"que a instituição ABC não exerce mais atividade em Angra dos Reis, desde que, em 2010, a Polícia
Federal prendera-lhe a presidenta, Vereadora Vilma. A ABC também sofreu Busca e Apreensão, pelo que
sabe" (fl. 94).
Às fls. 104/106, o 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda deu nova capitulação aos
fatos narrados na denúncia, entendendo estarem subsumidos ao tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, motivo
1
pelo qual declinou da competência.
Redistribuído o feito à 2ª Vara Federal de Volta de Redonda, o magistrado a quo recebeu a
denúncia em relação ao crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (fls. 110/111). Após regular trâmite
processual, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade do réu, às fls. 201/204, em virtude do
cumprimento dos termos da transação penal antes de sua revogação.
Aduz o órgão acusatório, em suas razões recursais de fls. 208/214, que (i) os fatos narrados
na denúncia se amoldam ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97; (ii) não há comprovação do
cumprimento dos termos da transação penal; (iii) a sentença é nula em virtude da incompetência do juízo
em desconsiderar a emendatio libelli realizada pelo Juizado Especial Federal e "restaurar o tipo penal
anteriormente imputado ao apelado", ao julgar extinta a punibilidade em relação ao art. 70 da Lei nº
4.117/62.
Inicialmente, observo que caberia ao Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, caso
discordasse da desclassificação realizada pelo Juizado Especial Federal, ter suscitado conflito negativo de
competência. No entanto, uma vez que os autos vieram a esta Egrégia Corte por força da apelação
interposta, a capitulação dada aos fatos também será analisada, até porque compreende o objeto do recurso
ora examinado.
Compulsando o conjunto fático-probatório acostado aos autos, verifico que o fato delituoso
descrito na denúncia se enquadra no art. 183 da Lei nº 9.472/97, não sendo possível subsumi-lo ao art. 70
da Lei nº 4.117/62.
De fato, consoante a jurisprudência dominante de nossos tribunais, o art. 70 da Lei nº
4.117/62 é aplicável às hipóteses em que, já obtida a autorização para a exploração de serviços de
telecomunicações, o agente desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos
regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é cabível nos casos em que há exploração de
tais serviços sem a devida autorização da autoridade competente.
Portanto, o caso concreto se enquadra no crime capitulado no art. 183 da Lei nº 9.472/97, eis
que, conforme narrado pelo órgão acusatório na denúncia, o apelante estaria explorando rádio "pirata", ou
seja, sem a devida autorização da autoridade competente, desenvolvendo clandestinamente as atividades de
telecomunicação.
Neste sentido, cito os seguintes julgados:
PENAL E PROCESSO PENAL. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL. PRESCRIÇÃO.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDATIO
L1BELLI. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. INAPLICAB1LIDADE DO PRINCÍPIO
DAINSIGNIFICÂNCIA.
(...)
2. O delito tipificado no art.700 da Lei nº4.1177/62 tipifica a utilização ou a instalação de telecomunicações em
desacordo com a legislação, enquanto o art.1833 da Lei nº9.4722/97 tipificou o desenvolvimento clandestino de
2
atividade de telecomunicações.
3. Tendo a norma posterior especificado a conduta geral tipificada na norma anterior, conclui-se, então, que nas
hipóteses de atividade de telecomunicação de radiodifusão autorizada, mas desenvolvida em desacordo com os
regulamentos pertinentes, aplica-se o art. 70 da Lei nº 4.117/62. Nos casos em que a atividade de telecomunicação
de radiodifusão for desenvolvida de forma clandestina, sem a anuência dos órgãos competentes, imputa-se ao agente
o tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Não por acaso, a pena cominada para este delito é mais severa do que
para aquele.
4. A conduta narrada e imputada ao réu na denúncia, e da qual ele se defendeu durante a instrução criminal, melhor
se amolda ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9,472/97. Como o réu se defende dos fatos narrados na peça
acusatória e não da capitulação que lhe foi dada, procedo à emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP.
(...)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (I) NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES.
INCIDÊNCIA DO ARI. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DOPRETÓRIO
EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.
1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62. contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo
funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro
artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta.
2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima
lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contempla hipótese flagrantemente
distinta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no REsp 1113795/SP, 6a Turma, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, p. DJe de 13/8/2012)
Passo à análise da materialidade delitiva. A materialidade não se encontra comprovada de
forma satisfatória. O laudo pericial de fls. 31/34 apenas menciona que o aparelho possuía potência de saída
de 35W. Não houve qualquer medição ou qualquer perícia complementar que fizesse uma aferição da
potência efetivamente empregada na transmissão radiofônica, restando expressamente atestado no
documento que o exame fora realizado em laboratório, não podendo, portanto, estabelecer de forma
conclusiva qual seria o alcance do transmissor e se o mesmo poderia causar interferências.
Diante desses fatos, conclui-se que não foi determinada a efetiva potência do transmissor. O
fato de haver indicação de que a potência pode chegar a 35W, por si só, não é prova suficiente de que a
rádio operasse em frequência superior aos 25W permitidos. Vejamos o que dispõe o art. , § 1º, da Lei
9.612/98:
Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada,
operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins
lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um
máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
3
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro
e/ou vila.
A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir a baixa potência o
valor de 25 Watts ERP. O dispositivo é bem claro ao delimitar em 25W EPR [1] (potência efetiva
irradiada) a potência do serviço prestado e não a potência máxima abstrata que o aparelho é capaz de
atingir. Neste caso, não há como saber se a rádio operava com uma potência permitida pelas rádios
comunitárias, razão pela qual, da mesma maneira, não se pode atestar a ocorrência de crime.
A lei brasileira impõe a obrigatoriedade do exame de corpo de delito direto ou indireto em
crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP). Neste caso, ainda maior a necessidade de perícia para atestar-
se a materialidade, porque o ordenamento jurídico, de forma específica, valendo-se de critério técnico, veio
a definir o que, para fins penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente, gerar uma
presunção de perigo. E não foi possível averiguar se o caso dos autos enquadrava-se ou não na permissão
dada às rádios comunitárias.
Assim, não existem nos autos provas capazes de atestar de forma inequívoca que a potência
do aparelho utilizada nas transmissões seria superior a 25W ERP, motivo pelo qual o pleito acusatório de
condenação do acusado nas penas do crime do 183 da Lei 9.472/97 não merece prosperar.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação criminal, nos termos da fundamentação
supra.
É como voto.
SIMONE SCHREIBER
DESEMBARGADORA FEDERAL
[1]" Abbreviations and Acronyms ". Institute for Telecommunication Sciences - http://www.its.bldrdoc.gov/fs-1037/dir-
013/_1908.htm – acesso em 01/08/2014.
4
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841658701/4458220084025161-0000445-8220084025161/inteiro-teor-841658709