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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

THEOPHILO MIGUEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__01016649120144020000_03065.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE
MERO INCONFORMISMO.
I – Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil
reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida.
II – Decisão monocrática mantida.
III – Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos
termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
THEOPHILO MIGUEL
Relator
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: XXXXX-91.2014.4.02.0000 (2014.00.00.101664-9)
RELATOR
: Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: HENRIQUE ZACHARIAS BORGES FILHO
ADVOGADOS
: ES001322 - RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTROS
ORIGEM
: 6ª Vara Federal Cível ( XXXXX20144025001)
1
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a
decisão monocrática que reconheceu legítima a determinação proferida pelo Juízo a quo para que a União,
no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao comando exarado nos autos do Mandado de Segurança
Coletivo nº 99.0001456-1 , promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de
caixa, sobre as verbas recebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de
competências, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art. 12-A da Lei nº 7713, de 22 de
dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) e na Instrução Normativa
RFB nº 1.127, d e 7 de fevereiro de 2011.
Sustenta a União que (1) não poderia ter ocorrido o julgamento monocrático, (2) não pode ser
impelida a calcular o valor referente ao indébito com base na metodologia prevista no Art. 12-A da Lei
7.713/88, com redação da Lei 12.350/2010 por não corresponder ao que foi decidido no mandado de
segurança. Também diz que (3) o ônus da prova em fornecer a documentação deve recair sobre o ora
Agravado.
Contrarrazões às fls. 295/301.
É o relatório.
THEOPHILO MIGUEL
Relator
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: XXXXX-91.2014.4.02.0000 (2014.00.00.101664-9)
RELATOR
: Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: HENRIQUE ZACHARIAS BORGES FILHO
ADVOGADOS
: ES001322 - RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTROS
ORIGEM
: 6ª Vara Federal Cível ( XXXXX20144025001)
1
V O T O
Inicialmente, a alegação de que o recurso não poderia ser decidido monocraticamente resta
prejudicada em razão do julgamento colegiado do agravo interno, nesta oportunidade.
Analisando-se as alegações da agravante, percebe-se que sua intenção origina-se em mero
inconformismo com o que decidido. Em verdade, não trouxe qualquer dado que infirme a decisão.
A decisão agravada foi clara em explicitar os motivos pelos quais o ônus de comprovar que o
exequente está executando valor superior ao devido é da União. Confira-se o seguinte excerto:
Na decisão agravada, o Juízo originário esclareceu que se deve fazer uma
diferenciação no que diz respeito ao ônus da prova e o ônus do cumprimento
da obrigação.
Isso porque no Mandado de Segurança Coletivo o ônus foi do impetrante (e
a sentença reconheceu que o mesmo se desincumbiu do referido ônus). Por
outro lado, foi determinado à União que cumprisse a obrigação de fazer
consistente no recálculo do tributo, com base no regime de competência, de
tal forma que o título, ao determinar que a União cumpra a obrigação de
fazer, se mostra específico e intransferível, de modo que a apresentação de
documentos fiscais (v.g. declaração anual), a fim de comprovar que o
contribuinte está, eventualmente, executando quantia superior ao que lhe é
devido, é ônus da União.
A questão não é nova nesta Turma Especializada, a qual já se posicionou no sentido desfavorável
à União/agravante, verbis:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INCISO
II DO ARTIGO 373 DO NOVO CPC. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA
EXECUTADA. PRECEDENTES STJ. RECÁLCULO DO IMPOSTO.
REGIME DE COMPETÊNCIA. METODOLOGIA DE ACORDO COM O A
RT. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: XXXXX-91.2014.4.02.0000 (2014.00.00.101664-9)
RELATOR
: Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: HENRIQUE ZACHARIAS BORGES FILHO
ADVOGADOS
: ES001322 - RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTROS
ORIGEM
: 6ª Vara Federal Cível ( XXXXX20144025001)
1
determinou que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao
comando exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº
99.0001456-1, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora
pelo regime de caixa, sobre as verbas recebidas em demanda trabalhista,
adequando tal tributação ao regime de competências, valendo-se para tanto
da metodologia prevista no art. 12-A da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de
1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) e na
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011.
2- A utilização da metodologia prevista no art. 12-A da Lei nº 7.173/88, já
havia sido utilizada pela própria ré, conforme se extrai do processo nº
XXXXX-84.2013.4.02.5001. Considerou a União para utilizar do método
previsto na referida lei, a dificuldade de obter uma série de documentos
trinta anos depois dos acontecimentos e à vista da ordem mandamental
disposta no MS, a possibilidade de efetuar-se os cálculos com metodologia
semelhante à do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação da Lei 12.350/2010.
E foi com base nessa metodologia que a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Vitória/ES efetuou os cálculos informados pela Agravante, lá
naqueles autos, ao final homologados pelo juízo, naqueles autos.
3- É pertinente a aplicação da metodologia ao caso presente, do mesmo
modo que já vinha sendo aplicado pela Agravante (União/Fazenda
Nacional) anteriormente, em cumprimento de sentença, em processos
idênticos oriundos do mesmo mandado de segurança coletivo submetidos à
sua apreciação.
4- Legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração
dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de
renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista,
independentemente da apresentação de quaisquer documentos por parte do
interessado, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil,
eis que cabe à Fazenda Pública - executada - o ônus da prova do fato
modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Precedentes STJ.
5- Reconhecido o direito do recálculo do imposto de renda, com a
adequação da tributação ao regime de competências, conforme metodologia
prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, indo ao encontro da efetiva
entrega da prestação jurisdicional.
6. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe
26/09/2013; REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009; TRF2, AG nº
XXXXX02010018590/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO
GRANADO, Terceira Turma Especializada; DJE: 17/12/2014; AG nº
XXXXX00001031250/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO
GRANADO, T erceira Turma Especializada, DJE: 10/12/2015.
7. Agravo de instrumento não provido.
(AG XXXXX20144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA
ESPECIALIZADA. - Public. 24/05/2017)
2
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL.
É como voto.
THEOPHILO MIGUEL
Relator
3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841488658/1016649120144020000-0101664-9120144020000/inteiro-teor-841488662

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