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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
ALCIDES MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00115763020144025101_a6e77.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011576-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011576-3)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO

ADVOGADO : RJ138771 - HELENICE LOPES ALVES

APELADO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ124207 - LUIS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115763020144025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. legitimidade passiva da Visa do Brasil. ANÁLISE CASUÍSTICA.

1. Não se constatam os vícios suscitados pelo embargante, haja vista que considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade passiva da Visa do Brasil.

2. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

4. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011576-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011576-3)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO

ADVOGADO : RJ138771 - HELENICE LOPES ALVES

APELADO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ124207 - LUIS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115763020144025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA contra o acórdão de fls. 174/179, que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de apelação de ANTÔNIO CARLOS DO SACRAMENTO, ora embargado, para condenar a embargante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF “a desconstituir a dívida vinculada ao CPF do autor relativa à fatura mensal de 28/03/2014, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil), pro rata, a título de dano moral, nos termos da fundamentação supra, bem como ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação”.

Em suas razões (fls. 182/193), a embargante destaca, inicialmente, a necessidade do prequestionamento da matéria para fins de exame em juízo especial e extraordinário. Alega que o presente recurso tem por finalidade sanar obscuridade, contradição e omissão, consubstanciadas no fato de que: (i) não foi devidamente fundamentada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Visa do Brasil, vez que não restou demonstrada a aplicabilidade do precedente suscitado no r. decisum ao caso em debate, tampouco restaram detalhadas razões pelas quais a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda ajuizada pelo embargado; (ii) o v. acórdão não se manifestou a respeito da totalidade dos fatos primordiais pra resolução da controvérsia; (iii) há pequenas contradições e obscuridades na análise dos fatos que serviram de alicerce para a prolação do v. acórdão, merecendo estes serem sanados e prequestionados”.

Contrarrazões apresentadas por ANTÔNIO CARLOS DO SACRAMENTO, às fls. 197/205.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não apresentou contrarrazões (certidão à fl. 206). É o relatório. Peço dia para julgamento.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011576-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011576-3)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO

ADVOGADO : RJ138771 - HELENICE LOPES ALVES

APELADO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ124207 - LUIS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115763020144025101)

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade passiva ad causam da embargante. Desta forma, assim sedimentou o voto condutor:

“[...]

A questão devolvida ao Tribunal no âmbito deste recurso diz respeito à análise da legitimidade passiva ad causam de Visa do Brasil, e da responsabilidade das rés na reparação dos danos causados pelo erro na emissão da fatura do cartão de crédito, fato que motivou a cobrança e inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito.

[...]

Inicialmente, acolho o pedido formulado pelo apelante, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.029.454 – RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu; “ O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as ‘bandeiras’⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços ”.

Assim, havendo responsabilidade solidária entre a instituição financeira, a empresa administradora de cartão e a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois apesar de não ser a administradora do cartão de crédito, por certo obteve vantagem econômica com o uso do cartão de bandeira Visa, integrando, portanto, a cadeia de consumo.

Com efeito, a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, segundo a jurisprudência sedimentada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos a responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, sendo direito básico do consumidor a reparação de danos morais.

[...]”.

Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1o.

Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para

rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841431008/apelacao-ac-115763020144025101-rj-0011576-3020144025101/inteiro-teor-841431011

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