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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011576-30.2014.4.02.5101 RJ 0011576-30.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
ALCIDES MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00115763020144025101_a6e77.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. legitimidade passiva da Visa do Brasil. ANÁLISE CASUÍSTICA.

1. Não se constatam os vícios suscitados pelo embargante, haja vista que considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade passiva da Visa do Brasil.
2. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
4. Embargos de declaração improvidos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator 1
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