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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-40.2008.4.02.5001 ES 001XXXX-40.2008.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00133424020084025001_2a111.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00133424020084025001_1731c.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL 1

- A citação inicial por mandado foi privilegiada em detrimento da citação postal, em razão desta última gerar incertezas e procrastinar a efetivação do ato. A ausência de citação postal, quando infrutífera a citação por mandado, não impossibilita futura citação por edital, eis que esta tem aplicação nas hipóteses em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou duvidoso, como restou configurado nos autos. 2 - Inexiste ofensa à ampla defesa, uma vez que, muito embora não tenha ocorrido o comparecimento do réu citado por edital, a Defensoria Pública da União atuou como curadora especial (art. , II do CPC), tanto que opôs embargos à execução. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841327982/133424020084025001-es-0013342-4020084025001