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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap XXXXX-04.2012.4.02.5110 RJ XXXXX-04.2012.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AP_00013890420124025110_8f1a6.pdf
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Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTORIA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. 1.

Tendo em vista que o réu não preenche os requisitos do art. 68 da Lei nº 11.914/2009, deve ser indeferido o pleito de suspensão da pretensão punitiva estatal.
2. Ao réu é imputada a conduta de incluir informações falsas em declaração de ajuste anual com o objetivo de reduzir tributo, a qual se amolda com perfeição ao tipo descrito no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, não havendo que falar em desclassificação.
3. Autoria delitiva comprovada, inclusive em seu aspecto subjetivo. As provas produzidas ao longo da instrução evidenciam que o réu tinha ciência das informações que eram prestadas à autoridade fazendária, elaborando, ele próprio as declarações até o ano de 2006 quando, então, alega ter contratado um contador. Sendo a declaração de ajuste anual do IRPF uma obrigação do réu, como contribuinte, é por ela responsável.
4. Pena acertadamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
5. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu, a despeito de admitir a existência de irregularidades nas suas declarações de ajuste anuais, atibuiu a responsabilidade pelo envio das informações inverídicas a um contador.
6. Mantida a condenação na reparação dos danos ante a ausência de pedido expresso na denúncia, e por serem os fatos anteriores à Lei nº 11.719/2008, vencido o Relator, que a excluia.
7. Apelação criminal improvida, por maioria.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Relator que o provia parcialmente. Rio de Janeiro, 16 / 8 / 2017 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
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