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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0805417-77.2010.4.02.5101 RJ 0805417-77.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__08054177720104025101_5ed40.pdf
Inteiro TeorTRF-2__08054177720104025101_15c11.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. professora. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. A CF/88 afirma que a aposentadoria do professor será aos 30 anos de serviço, para o homem, e aos 25 anos de serviço, para a mulher, desde que comprovado o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2. De acordo com o § 2º do art. da EC 20/98, a professora (mulher) que tiver exercido exclusivamente efetiva atividade de magistério pode optar por aposentar-se na forma do caput do artigo, tendo o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda, contado com acréscimo de 20%, 3. Comprovado nos autos que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841267765/8054177720104025101-rj-0805417-7720104025101