Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-59.2011.4.02.5101 RJ 000XXXX-59.2011.4.02.5101

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0009227-59.2011.4.02.5101 RJ 0009227-59.2011.4.02.5101

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

THEOPHILO MIGUEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00092275920114025101_bc5dc.rtf

Inteiro TeorTRF-2__00092275920114025101_867c5.rtf

Inteiro TeorTRF-2__00092275920114025101_51e60.pdf

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Ementa

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO.

I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida.

II - Decisão monocrática mantida.

III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.