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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0004048-13.2012.4.02.5101 RJ 0004048-13.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
THEOPHILO MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00040481320124025101_c7461.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00040481320124025101_859f2.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00040481320124025101_8debe.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO NÃO PRESTADAS PELO IMPETRANTE. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO 1

- O Impetrante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e suas Portarias o que presume sua concordância com a forma e condições estipuladas, deixando de realizar os procedimentos especificados na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2011 para consolidação dos débitos objeto do parcelamento. 2 - O Impetrante deveria ter prestado as informações necessárias à consolidação do parcelamento até 30 de junho de 2011 (fls. 300/301) e como tais não foram apresentadas, o parcelamento foi cancelado, por ausência em conformidade com a PGFN/SRF nº 02/2011 e PGFN/SRF nº 06/2009. 3 - Não há que se falar com irregularidade do ato coator, uma vez que o impetrante deixou de cumprir os requisitos que vinculam a própria administração. 4 - Apelação de CREP NEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA improvida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841164985/40481320124025101-rj-0004048-1320124025101